Artigo 589 - Decreto nº 6.759 / 2009

  ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. LIBERAÇÃO VINCULADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ARBITRADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. PERTINÊNCIA. MÁTERIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1042 (RE 1090591/SC). APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que promova o imediato desembaraço aduaneiro relativamente à Declaração de Importação nº 18/1034370-6/001, com a consequente liberação das mercadorias retidas independentemente da apresentação de caução sob qualquer forma (inclusive depósito em dinheiro), ou do pagamento antecipado dos supostos créditos tributários e multa.2....

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... A Declaração de Importação em apreço se refere a mercadorias classificadas pela impetrante no código NCM 8443.39.10 (máquinas de impressão por jato de tinta). O despacho aduaneiro foi interrompido, ocasião em que foi determinado à impetrante a reclassificação da mercadoria para o código 8443.32.99, bem como o recolhimento da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro.3. Não realizada a reclassificação, foi lavrado o auto de infração 0817900/00821/18, que deu origem ao Processo Administrativo 15771.722241/2018-97, no qual é exigido o pagamento da diferença de tributos (IPI e II), além de multa no importe de um por cento sobre o valor aduaneiro.4. Em suma, a autoridade fiscal condicionou a liberação das mercadorias importadas à apresentação de caução no valor do montante exigido.5. No presente feito, não se questiona diretamente o acerto ou desacerto da reclassificação fiscal. O cerne da controvérsia reside em definir se é pertinente a providência de retenção das mercadorias em razão de divergência na classificação fiscal, condicionando-se sua liberação à apresentação de garantia ou ao pagamento da diferença de tributos.6. A tarefa de conferência aduaneira inclui a verificação das informações relativas à classificação fiscal (art. 589, caput, do Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759/2009). Outrossim, o art. 571, § 1º, I, estatui que não será desembaraçada a mercadoria cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento (salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia).7. Ademais, ao apreciar o RE 1.090.591, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1042, no sentido de que é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.8. Consoante se infere da leitura do voto condutor do referido julgado paradigmático, a orientação superior é de que não se aplica em tais situações o enunciado da Súmula 323 do STF, dadas as peculiaridades do caso concreto, pois: (a) não está em jogo apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando a satisfação de débito tributário; (b) o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro.9. Por estar atualmente pacificada mediante precedente firmado no regime dos recursos repetitivos, a matéria já não requer maiores digressões, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem a orientação paradigmática, nos termos do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil.10. Nesse contexto, não há que se falar em perda superveniente do objeto, conforme pleiteado em contrarrazões, pois o cumprimento da determinação manifestada na sentença não impede que o mérito da pretensão deduzida em juízo seja analisado à luz de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.11. Vale observar, por fim, que este Tribunal já apreciou outra demanda na qual a impetrante questiona semelhante hipótese de reclassificação fiscal, objeto da DI 20/1694389-0. Ao julgar o feito, a Quarta Turma desta Corte aplicou o entendimento manifestado pelo STF no Tema 1042.12. Remessa oficial e apelação da União providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019485-79.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024)

  ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. Afastada a preliminar de ausência de impugnação específica aos argumentos da sentença, uma vez a apelação enfrenta a questão referente a exigibilidade dos tributos devidos em razão do extravio da mercadoria manifestada. Os artigos 660 e 661 do Decreto n.º 6.759/09, a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, ...

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...assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido. Não obstante a alegação de que as mercadorias constantes do conhecimento de carga não tenham sido embarcadas, não houve a apresentação perante os órgãos aduaneiros de  documentos hábeis e idôneos que demonstrassem que não foi realizado o embarque da carga para o Brasil, situação que contraria o disposto no artigo 46 do Decreto n.º 6.759/09, segundo o qual as alterações no manifesto devem ser encaminhadas à autoridade aduaneira do local de descarga, haja vista a realização da conferência final previsto no artigo 53 do Regulamento Aduaneiro. Considerada a ausência de mercadoria manifestada e ausente comprovação do cancelamento de seu embarque, verifica-se a figura do extravio. Mantida a inaplicabilidade do artigo 67 da Lei n.º 10.833/03, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, em atenção aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (artigo 150, inciso III, da Constituição). Apelação parcialmente provida.                   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001622-66.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023)