Artigo 711 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO. MULTA. ARTIGO 711, III, DO DECRETO 6.759/09. DESCABIMENTO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. No caso concreto, a publicação da informação, no sítio da Receita Federal, determinando a necessidade de vinculação entre vendedor e encomendante no SISCOMEX, nos casos de importação por encomenda, ocorreu apenas 30 dias após o registro da declaração de importação. Tal alteração, outrossim, não consta da norma administrativa aplicável, a Solução de Consulta COSIT 120/2020, vigente e eficaz à época do despacho, situação apta a induzir os usuários a erro pela falta de atualização do regramento.2. Tratando-se de equívoco plenamente justificável, no qual se detecta a boa-fé do importador e a ausência de prejuízo ao erário, incabível a cobrança da multa prevista no artigo 711, III, do Decreto 6.759/09, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3. Remessa oficial improvida. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5002671-60.2023.4.04.7208, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/07/2024, Publicado em: 23/07/2024)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS. ART. 711, III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO.1. A autoridade sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria é competente para responder pelo pleito referente à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do adicional da COFINS-Importação, assim como pelo pedido de declaração do direito à restituição ou à compensação dos créditos apurados. Declarado o direito à compensação, o contribuinte deverá postular o reconhecimento do direito creditório perante a autoridade aduaneira, habilitando o seu crédito. Dessa forma, embora se declare o direito à compensação, a determinação judicial restringe-se a um ato de indubitável competência funcional da autoridade aduaneira: o reconhecimento do direito creditório. Não se estende à ulterior compensação, cuja regularidade será fiscalizada pela autoridade que tem jurisdição sobre o seu domicílio tributário.2. A multa prevista no inciso III do art. 711 do Decreto 6.759/2009 somente é aplicável quando for omitida ou prestada de forma inexata ou incompleta "informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado". 3. A ocorrência de mera inexatidão, que não determinou qualquer alteração quanto ao procedimento de controle aduaneiro adequado, tampouco dano ao erário, configura apenas irregularidade formal, não justificando a aplicação da multa em questão, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5001553-23.2021.4.04.7110, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/07/2024, Publicado em: 23/07/2024)

  ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. LIBERAÇÃO VINCULADA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ARBITRADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. PERTINÊNCIA. MÁTERIA SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1042 (RE 1090591/SC). APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que promova o imediato desembaraço aduaneiro relativamente à Declaração de Importação nº 18/1034370-6/001, com a consequente liberação das mercadorias retidas independentemente da apresentação de caução sob qualquer forma (inclusive depósito em dinheiro), ou do pagamento antecipado dos supostos créditos tributários e multa.2....

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... A Declaração de Importação em apreço se refere a mercadorias classificadas pela impetrante no código NCM 8443.39.10 (máquinas de impressão por jato de tinta). O despacho aduaneiro foi interrompido, ocasião em que foi determinado à impetrante a reclassificação da mercadoria para o código 8443.32.99, bem como o recolhimento da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro.3. Não realizada a reclassificação, foi lavrado o auto de infração 0817900/00821/18, que deu origem ao Processo Administrativo 15771.722241/2018-97, no qual é exigido o pagamento da diferença de tributos (IPI e II), além de multa no importe de um por cento sobre o valor aduaneiro.4. Em suma, a autoridade fiscal condicionou a liberação das mercadorias importadas à apresentação de caução no valor do montante exigido.5. No presente feito, não se questiona diretamente o acerto ou desacerto da reclassificação fiscal. O cerne da controvérsia reside em definir se é pertinente a providência de retenção das mercadorias em razão de divergência na classificação fiscal, condicionando-se sua liberação à apresentação de garantia ou ao pagamento da diferença de tributos.6. A tarefa de conferência aduaneira inclui a verificação das informações relativas à classificação fiscal (art. 589, caput, do Regulamento Aduaneiro – Decreto 6.759/2009). Outrossim, o art. 571, § 1º, I, estatui que não será desembaraçada a mercadoria cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento (salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia).7. Ademais, ao apreciar o RE 1.090.591, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1042, no sentido de que é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.8. Consoante se infere da leitura do voto condutor do referido julgado paradigmático, a orientação superior é de que não se aplica em tais situações o enunciado da Súmula 323 do STF, dadas as peculiaridades do caso concreto, pois: (a) não está em jogo apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando a satisfação de débito tributário; (b) o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro.9. Por estar atualmente pacificada mediante precedente firmado no regime dos recursos repetitivos, a matéria já não requer maiores digressões, cumprindo aos juízes e tribunais seguirem a orientação paradigmática, nos termos do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil.10. Nesse contexto, não há que se falar em perda superveniente do objeto, conforme pleiteado em contrarrazões, pois o cumprimento da determinação manifestada na sentença não impede que o mérito da pretensão deduzida em juízo seja analisado à luz de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.11. Vale observar, por fim, que este Tribunal já apreciou outra demanda na qual a impetrante questiona semelhante hipótese de reclassificação fiscal, objeto da DI 20/1694389-0. Ao julgar o feito, a Quarta Turma desta Corte aplicou o entendimento manifestado pelo STF no Tema 1042.12. Remessa oficial e apelação da União providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019485-79.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024)