Artigo 109 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante ...

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...o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida-se na origem de Mandado de Segurança com o escopo de se proceder ao desembaraço aduaneiro de produtos químicos oriundos da República (...), porquanto a autoridade alfandegária exige pagamento de direitos antidumping e multa de ofício sobre direitos antidumping. 3. O Tribunal regional decidiu que a retenção das mercadorias para cobrança dos tributos somente pode ser exigida mediante lavratura de auto de infração; portanto, a autoridade coatora deveria dar prosseguimento ao despacho de importação das mercadorias, independentemente do recolhimento de multa e prestação de garantia. Ademais, "a liberação da mercadoria não impediria a atuação da administração tributária em futuro procedimento fiscal, que tem meios próprios para satisfação da dívida (Súmula 323/STF)".4. A indicada afronta aos arts. 107, 108 e 109 do Decreto 6.759/2009; ao art. 78 do CTN; ao art. 39 do Decreto 1.455/1976 e ao art. 50 do Decreto-Lei 37/1966 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.5. O direito antidumping têm como escopo proteger a produção nacional contra a importação desmedida de produtos similares aos que se produzem aqui ou que com eles concorrem diretamente.6. A vetusta Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos) não pode ser aplicada ao caso sub judice. Ela não se amolda à hipótese sob exame, pois não houve apreensão de mercadorias por parte da autoridade alfandegária, mas negativa de proceder ao desembaraço aduaneiro dos produtos advindos da República (...).7. O art. 571, § 1º do Decreto 6.759/2009, infra transcrito, é claro à respeito, portanto não existe direito líquido e certo da recorrida ao prosseguimento do despacho de importação.8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1668909/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)

      PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ANTIDUMPING - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RETENÇÃO DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE. 1- O ato administrativo se presume legítimo. Não há prova de que os copos de vidro sejam destinados de forma exclusiva “para armazenar conservas em geral”, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Resolução CAMEX 126/2016. 2- Tratando-se de exigência antidumping, a retenção da mercadoria é regular. Não se aplica a Súmula nº. 323, do Supremo Tribunal Federal, nas situações de defesa da Ordem Econômica. 3- Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido.     (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015916-03.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, Intimação via sistema DATA: 13/02/2020)

  DIREITO ADUANEIRO. FISCALIZAÇÃO. FRAUDE E SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. IMPORTAÇÃO DE TECIDOS. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DETERMINAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. ARTIGO 570, § 2°, DECRETO 6.759/2009. SÚMULA 323/STF IMPERTINENTE. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PORTARIA MF 389/1976.1. Ao tempo do registro da DI, já havia procedimentos, junto à Aduana, contra empresas do grupo econômico HONEYTEX HIGH QUALITY TEXTILE AND PRINTING (Pacífico Sul Comercial e ...

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...Exportadora Ltda; Highlight Comércio de Tecidos, Imp e Exp Ltda, Acenza Comércio de Plásticos e Tecidos Ltda; Lotusblume Comercial Têxtil Ltda e Guaraci Têxtil Eireli), para “auditoria dos tecidos importados pelas empresas do grupo Honeytex”, com intimação para juntada de documentação e esclarecimentos, conforme constou do “Termo n° 08 – Início de Fiscalização e Intimação”.2. Relativamente à “Highlight Comércio de Tecidos, Imp e Exp Ltda”, o procedimento administrativo TDPF-F 0819500-2021-00893-6 tratou especificamente da auditoria dos tecidos que importou, incluindo na investigação a importação referente à DI 21/1892677-3 (artigo 2°, § 1°, da IN RFB 1.986/2020) com intimação, em 15/10/2021, para esclarecimentos e juntada de documentos, conforme “Termo de Constatação e Intimação” enviado posteriormente, no âmbito do TDPF-F 0819500-2021-00893-6, para reiterar a notificação anterior, dado o silêncio da  investigada. Assim, foi intimada a autora da inclusão da DI 21/1892677-3 no “procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras”, previamente instaurado para auditar tecidos, que importou, com suspeita de subfaturamento, em ato devidamente motivado, interrompendo-se o despacho aduaneiro para esclarecimentos e instrução documental, não prestados, motivando o decurso de prazo, ora impugnado. 3. Embora alegada retenção indevida, houve, na verdade, interrupção do despacho aduaneiro, em conformidade com o tratamento previsto no Regulamento Aduaneiro. Apurados indícios de declaração a menor de valores de importação, com prática de subfaturamento e sem esclarecimentos por parte da autora, a interrupção do despacho aduaneiro é procedimento regular com expresso respaldo no artigo 570, § 2º, do Decreto 6.759/2009.4. A existência de previsão legal para paralisação impede, pois, o manejo da Súmula 323/STF, por múltiplos fundamentos. Primeiro, porque em 12/02/2021 a Suprema Corte julgou, com repercussão geral, o Tema 1.042, consolidando tese de que “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Em segundo lugar, porque não se trata de "apreensão" de mercadorias, mas paralisação de despacho aduaneiro, na medida em que obstado desembaraço aduaneiro, a afastar a incidência do verbete.5. Mesmo que a medida fosse entendida como equivalente à apreensão, não se autorizaria conclusão diversa. O datado verbete (editado há mais de cinquenta anos, anteriormente, pois, ao Código Tributário Nacional, ao Decreto-Lei 37/1966 e ao Decreto-Lei 1.455/1976, que atualmente regem a matéria) tem por escopo obstar efetiva retenção ou apreensão de bens sem lastro hierárquico-normativo suficiente (como era o caso discutido no RE 39.933, vértice de tal súmula, que não tratava de direito aduaneiro, mas, sim, de taxa municipal indenizatória por despesas com rodovias) para exigir-se pagamento de tributo.6. No caso dos autos, porém, a paralisação do despacho aduaneiro para pagamento, discussão ou caucionamento de crédito administrativo ou tributário tem lastro normativo expresso, recepcionado pela Constituição, com estatura de legislação ordinária federal (artigo 51, §§1º e 2º, do Decreto-lei 37/1966, e artigo 39 do Decreto-Lei 1.455/1976), a afastar o enquadramento da conduta como ilegalmente coercitiva.7. O prosseguimento do despacho aduaneiro não exige pagamento do tributo exigido, nos casos em que o único óbice ao desembaraço aduaneiro for a existência de crédito em aberto a favor da Administração. O procedimento pode ser concluído com mera oferta de garantia, nos termos da Portaria 389/1976 do Ministério da Fazenda (admitida para tal fim, inclusive, fiança-bancária). Logo, não procede supor que a conclusão do despacho aduaneiro exija pagamento da diferença de tributos, devidos em razão do subfaturamento ilegal da importação.8. Nem se alegue que a juntada pela autora, em fevereiro/2022, de laudo da ABIT, afastaria a conclusão de que esta deixou de fornecer elementos solicitados à fiscalização, pois há pedido específico, identificando dados e documentos exigidos pela fiscalização, que não se refere a laudo mercadológico, como visto acima.9. Inviável cogitar de inexistência de controvérsia em relação ao preço das mercadorias na “adição 002” da DI 21/1892677-3, por supostamente serem qualitativamente iguais às da adição declarada em outra DI, em que redigido laudo mercadológico, pois, além deste não conter especificação quanto a tratar-se do tecido denominado “COLONNA PD”, não há como atestar a identidade entre produtos por mera visualização de descrição contida nas DI's, inclusive porque, conforme constou do “Termo n° 08 – Início de Fiscalização e Intimação”, “as descrições dos produtos na importação são genéricas, não permitindo sua perfeita identificação” (Id 254896657, f. 01).10. O cenário fático-probatório externa, pois, a percepção de que é razoável, adequada e aplicável, segundo parâmetro normativo próprio, a exigência de caução para prosseguimento do despacho aduaneiro para liberação da importação sobre a qual recaem indícios de subfaturamento, não esclarecidos devidamente apesar de intimações fiscais que se destinaram a permitir a elucidação do fato controvertido.11. Logo, ainda que se alegue não ser cabível perdimento, disto não resulta a ilegalidade da exigência de caução para retomada do despacho aduaneiro em garantia ao interesse fiscal e aduaneiro na pendência da resolução da controvérsia sobre o subfaturamento da importação, nos termos da jurisprudência apontada.12. Agravo de instrumento provido e pedido de reconsideração à antecipação de tutela prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022975-37.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, Intimação via sistema DATA: 06/12/2022)