Artigo 78 - CTN / 1966

    ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. REGISTRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA QUE OBRIGUE À INSCRIÇÃO PERANTE A AUTARQUIA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. Ação mandamental ajuizada por Empreendimento (...). contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região – CRECI/SP com vista à declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue à inscrição perante a autarquia, bem como a autoridade impetrada abstenha de qualquer atividade de cobrança de valores oriundos do indevido registro. O artigo 1º da Lei n. º 6.839/80, o registro da ...

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...empresa perante os conselhos profissionais será feito em razão da atividade básica desenvolvida. A pessoa física ou jurídica que comercializa imóveis de sua propriedade não exerce atividade de corretagem, tal como estabelecido pelo artigo 722 do Código Civil. Precedentes. As questões relativas ao demais artigos suscitados pelo apelante, quais sejam, os artigos 112 do Código Civil, 373, inciso I, do Código de Processo Civil, 2º, 5º, incisos LV e LIV, 6º, 37, da CF, 3º, 6º da Lei n. º 6.530/78, 1º da Lei nº 6.839/1980, 2º da Lei nº 9.784/99, 78 do Código Tributário Nacional, 3º do Decreto nº 81.871/78, bem como a Resolução COFECI n. º 1.336/2014, que alterou a Resolução COFECI nº 1.168/2010, não têm condão de alterar esse entendimento pelos motivos já apontados. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003285-89.2021.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 10/02/2022, Intimação via sistema DATA: 15/02/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0551764-23.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):  APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s): BRUNO (...) (OAB:RJ123070-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível, que negou provimento ao apelo manejado pelo Recorrente. Aclaratórios, rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com ...

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...suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 77 e 78, Código Tributário Nacional, assim como o artigo 1.022, do Código de Ritos. Devidamente intimada, a parte ex-adversa, apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 1.022, do Estatuto Processual Civil, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, relator Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. […] V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) […] 2. Não percebo, na espécie sub judice, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.149.112/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Acerca da suposta transgressão aos artigos 77 e 78, Código Tributário Nacional, não se abre a via especial à insurgência, pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, quanto a estes pontos. Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 211 do STJ que enuncia ser “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”. Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado. Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. […] VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1936814/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021) grifo nosso. […] 2. Verifica-se que o art. 53 de Lei 9.784/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno do instituto de previdência a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1826473/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) […] 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. […] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1237969/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) grifo nosso. […] III A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. […] VIII Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1934432/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) grifo nosso Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0551764-23.2018.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 03/01/2023)

APELAÇÕES CIVEIS. AÇAO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESA ADMINISTRADORA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE GOIÂNIA E CAMPINAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO CICLO DE POLÍCIA ORDEM E SANÇÃO. PARTE ILEGÍTIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. AGÊNCIA DE REGULAÇÃO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAR AS EMPRESAS APONTADAS. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE CLANDESTINO NAO COMPROVADO. PERMISSÕES REGULARES PARA OPERAÇÃO. 1. Quanto à possibilidade de delegação do poder de polícia, criou-se o conceito de ciclos de polícia estabelecendo quatro fases pelo qual essa atribuição estatal passa, quais sejam, ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. Os ciclos de consentimento de polícia e fiscalização podem ser delegados às entidades privadas que celebram contrato ...

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...de concessão com a administração pública direta, contudo a empresa (...) S/A (MB ENGENHARIA) não recebeu com a celebração do contrato nº 001/98 com a Agência Goiana de Regulação a delegação do ciclo denominado sanção de polícia, visto que este e a ordem de polícia são indelegáveis. Logo, a empresa citada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Apesar de reconhecer que a AGR deve exercer todas as atribuições previstas na citada resolução n. 1.191/08, em especial o dever fiscalizatório com aplicação de penalidades (artigo 145, inciso II da Constituição Federal, art. 78 CTN, art. 5° c/c 77 CTN, art. 78, parágrafo único do CTN), ao compulsar os autos foi possível verificar que as empresas apontadas pela autora (Viação Transacreana Ltda.; Expresso Satélite Norte; Helios Coletivos e Cargas Ltda.; Planalto Transportes Ltda.; Real Transportes e Turismo S/A e Viação Montes Belos Ltda.) estão com suas autorizações regulares, não estando operando de forma ?clandestina? como apontado pela autora, situação que acarreta a improcedência do pedido. Apelações Cíveis conhecidas e providas. A primeira provida para reconhecer a ilegitimidade da parte apelada e extinguir o processo com relação a ela, sem resolução do mérito, e a segunda para julgar improcedente os pedidos inicias. Sentença reformada. (TJGO, Apelação (CPC) 0003849-83.2009.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2020, DJe de 15/04/2020)