Artigo 722 - Decreto nº 3.000 / 1999

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO LOCATÁRIO PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao imposto incidente sobre os rendimentos de aluguéis.2. O art. 631 do Decreto 3.000/1999 e o art. 688 do Decreto 9.580/2018, que revogou o regulamento anterior, fixam a incidência do imposto sobre a renda na fonte dos rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties ...

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...pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.3. No caso vertente, os recibos acostados aos autos demonstram que houve a retenção do imposto de renda na fonte pelo locatário, inclusive com o destaque expresso do valor, de forma que resta afastada a responsabilidade do locador. Precedentes (REsp n. 652.293/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2007, DJe de 6/3/2008 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011267-94.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008846-40.2012.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/01/2020, e -DJF3 Judicial 1 DATA: 27/01/2020 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA,  ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1991834 - 0000733-57.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 22/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 ).4. Apelação desprovida. Majorados em mais 1% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo e o escalonamento previsto no § 5º.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015461-03.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022)

  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRRF. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a retenção pela fonte pagadora do imposto de renda a que estava obrigada a pessoa física, resta excluída a responsabilidade desta, mesmo que não haja prova do repasse que deveria ser feito por aquela. Com a reforma da sentença, a fim de julgar procedente a demanda, a União deve ser condenada a pagar ao autor honorários advocatícios. Consideradas as normas das alíneas a, b e c do § 3º e do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, bem como o trabalho realizado pelos patronos, o tempo exigido para seu serviço (a demanda é de julho de 2003), a complexidade da causa e o seu valor (R$ 53.781,15, quando proposta a ação) os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do particular em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que propiciam remuneração adequada e justa ao profissional e não se afiguram irrisórios tampouco excessivos. Custas ex lege. Apelação provida, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido para anular o auto de infração objeto dos autos e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 7.000,00. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001772-10.2003.4.03.6002, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, Intimação via sistema DATA: 26/02/2022)

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMÓVEL. ALUGUEL.  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.1. Embora o art. 147, § 1º do CTN faça referência à retificação da declaração antes de notificado o lançamento, tal dispositivo não vincula o Poder Judiciário, mas tão-somente a autoridade administrativa. A limitação temporal para que o contribuinte proceda à retificação da DIRPF não pode servir de suporte ao enriquecimento sem causa da Administração.2. De acordo com o disposto no art. 49 e art. 717 do Decreto nº 3.000/99, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre os aluguéis de imóvel pertencente à pessoa física, é da pessoa jurídica, locatária do bem.3. O equívoco cometido pela locatária, ao não informar na DIRF o imposto de renda retido, não pode autorizar a exigência de duplo pagamento do imposto.4. Os documentos acostados aos autos demonstram que a empresa locatária apresentou sua DIRF retificadora para sanar o erro em outubro de 2007, declarando o valor de R$ 27.747,12 (vinte e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e doze centavos) retido a título de imposto de renda sobre o pagamento dos aluguéis em favor da autora5. Assim, comprovada a retenção na fonte pagadora, como ocorre no presente caso, a responsabilidade sobre o pagamento do imposto de renda da pessoa física locadora é afastada.6. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0011267-94.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 19/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2020)