Artigo 690 - Decreto nº 3.000 / 1999

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR POR CONFEDERAÇÃO DESPORTIVA UNIVERSITÁRIA. CUSTEIO DE DELEGAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 9.580/2018. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU objetivando declaração de não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados ao custeio de delegações desportivas brasileiras em competições universitárias internacionais. 2. Conforme se colhe da inicial, a demandante postula a procedência dos pedidos para determinar que as partes ...

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...rés deixem e exigir o imposto de renda sobre as remessas internacionais para competições desportivas, sob pena de multa diária. Não há qualquer pedido de restituição de valores que alega terem sido recolhidos indevidamente na fonte a título de imposto de renda. A sentença julgou procedente o pedido e reconheceu a inexigibilidade do tributo, mas não determinou a restituição de qualquer valor. 3. O apelo da autora busca restituição que não foi objeto da inicial. Trata-se de evidente inovação da lide em sede recursal, não autorizada pelo ordenamento processual, porquanto os limites objetivos da ação são traçados pelo autor na peça inicial. 4. O inciso XII do art. 690 do Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) fazia expressa exceção à regra de retenção de imposto de renda tratada no art. 682 daquele mesmo dispositivo legal, afastando a exação nos casos de remessas para cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva (...). 5. Seguindo a mesma orientação, o inciso VI do § 3º do art. 1º da IN RFB 1214/2011 estabelecia isenção de imposto de renda retido na fonte para recursos destinados a cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva (...). 6. O Decreto 3000/1999 foi posteriormente revogado pelo Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, o qual não manteve o benefício aos recursos destinados ao custeio de treinamentos e competições esportivas no exterior. 7. Ao responder a Solução de Consulta Cosit 238/2018, a própria Receita Federal reconheceu a existência do direito defendido pela autora até a edição do Decreto 9.580/2018. 8. A IN RFB 1214/2011 foi integralmente revogada pela IN RFB 1611, de 25 de janeiro de 2016, que também nada tratou sobre a não incidência do IRRF tratada nestes autos. 9. Apelação da parte autora não conhecida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para limitar o direito reconhecido na sentença somente até a edição do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018. (TRF-1, AC 0006213-80.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG PJe 31/05/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR POR CONFEDERAÇÃO DESPORTIVA UNIVERSITÁRIA. CUSTEIO DE DELEGAÇÃO DE ATLETAS EM COMPETIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 9.580/2018. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU objetivando declaração de não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados ao custeio de delegações desportivas brasileiras em competições universitárias internacionais. 2. Conforme se colhe da inicial, a demandante postula a procedência dos pedidos para determinar que as partes ...

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...rés deixem e exigir o imposto de renda sobre as remessas internacionais para competições desportivas, sob pena de multa diária”. Não há qualquer pedido de restituição de valores que alega terem sido recolhidos indevidamente na fonte a título de imposto de renda. A sentença julgou procedente o pedido e reconheceu a inexigibilidade do tributo, mas não determinou a restituição de qualquer valor. 3. O apelo da autora busca restituição que não foi objeto da inicial. Trata-se de evidente inovação da lide em sede recursal, não autorizada pelo ordenamento processual, porquanto os limites objetivos da ação são traçados pelo autor na peça inicial. 4. O inciso XII do art. 690 do Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda) fazia expressa exceção à regra de retenção de imposto de renda tratada no art. 682 daquele mesmo dispositivo legal, afastando a exação nos casos de remessas para cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva (...)”. 5. Seguindo a mesma orientação, o inciso VI do § 3º do art. 1º da IN RFB 1214/2011 estabelecia isenção de imposto de renda retido na fonte para recursos destinados a cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva (...)”. 6. O Decreto 3000/1999 foi posteriormente revogado pelo Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, o qual não manteve o benefício aos recursos destinados ao custeio de treinamentos e competições esportivas no exterior. 7. Ao responder a Solução de Consulta Cosit 238/2018, a própria Receita Federal reconheceu a existência do direito defendido pela autora até a edição do Decreto 9.580/2018. 8. A IN RFB 1214/2011 foi integralmente revogada pela IN RFB 1611, de 25 de janeiro de 2016, que também nada tratou sobre a não incidência do IRRF tratada nestes autos. 9. Apelação da parte autora não conhecida. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas para limitar o direito reconhecido na sentença somente até a edição do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018. (TRF-1, AC 0006213-80.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG PJe 31/05/2023 PAG)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ISENÇÃO REMESSA AO EXTERIOR. FINS CULTURAIS.1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. Alega a União Federal que o v. acórdão foi omisso quanto à ilegitimidade ativa da impetrante, pois não há nos autos qualquer prova de relação contratual existente entre a impetrante e a empresa Ascent Media, domiciliada no exterior, para a qual foram remetidos os valores sobre os quais se discute a incidência do imposto de renda.3. Conforme o disposto no v. acórdão, a impetrante na qualidade de ...

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...associação civil sem fins lucrativos, auxiliadora da Cinemateca Brasileira, cuja principal finalidade é a de preservar o patrimônio relativo à produção cinematográfica nacional, em parceria com o Ministério da Cultura e outras associações deseja promover o restauro e digitalização de relevantes obras.4. In casu, a impetrante celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Cinefilmes Ltda., com o fim de supervisionar e acompanhar, técnica e logisticamente, o restauro e a digitalização da obra de (...). No entanto, para o restauro do filme "Eles não usam Black Tie", foi necessária a contratação da empresa estrangeira "Ascent Media" (fls. 64 e 68/79), tendo esta sido remunerada pela remessa de valores à sua sede localizada na Inglaterra.5. Ressalto que no contrato expressamente determina que a Contratante (cinefilme) se responsabiliza em prover os fundos necessários para que a Contratada (impetrante Sociedades Amigos da Cinemateca) efetue as transferências para pagamento dos serviços do laboratório Ascenf Media (fl. 64 – ID 109062206, Vol. 1-A, pág. 68).6. Ademais, a própria Cinemateca Brasileira, realizou consulta à Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal - 8ª Região – São Paulo – SP (fls. 81/83), informando expressamente que os recursos para custeá-los serão da Sociedade Amigos da Cinemateca (impetrante).7. Em resposta à consulta, informou a Divisão que “estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 685, II, "a", do Decreto n° 3.000, de 1999, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, para pagamento de restauro e digitalização de obra cinematográfica brasileira, por caracterizarem remuneração pela prestação de serviços.” (fl. 90v)8. Deste modo, da própria consulta realizada à Receita Federal, observa-se que a impetrante Sociedade Amigos da Cinemateca responsável pelo pagamento e/ou remessa dos valores ao exterior estaria sujeito ao pagamento de imposto de renda na fonte, o que demonstra a legitimidade ativa da impetrante.9. O fomento à cultura não pode ser analisado sob prisma simplista. A questão versada nos autos deve ser apreciada conjuntamente aos elementos fornecidos pelo caso concreto, ou seja, a atividade desenvolvida pela impetrante, o objeto do contrato de prestação de serviço e o interesse nacional quanto ao aperfeiçoamento do contrato.10. A embargada na qualidade de associação civil sem fins lucrativos, auxiliadora da Cinemateca Brasileira, cuja principal finalidade é a de preservar o patrimônio relativo à produção cinematográfica nacional, em parceria com o Ministério da Cultura e outras associações deseja promover o restauro e digitalização de relevantes obras. E bem de ver o interesse da coletividade na preservação desses documentos, a título de documentos para gerações futuras, além de possibilitar sua veiculação em DVD.11. Assim, diante deste contexto, tratando-se de operação que assume característica de utilidade pública no âmbito cultural, deve ser afastada a exigência do imposto de renda sobre a remessa dos valores enviados ao exterior a título de pagamento para a empresa "Ascent Media", de modo que a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.12. Embargos acolhidos, para aclarar as omissões apontadas, sem efeito infringente. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006929-82.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022)