Artigo 685 - Decreto nº 3.000 / 1999

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. CORREÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. C onforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 ...

« (+136 PALAVRAS) »

...quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).4. Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - de que houve a disponibilidade jurídica da renda, o que resultou na ocorrência do fato gerador do tributo - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial.5. Correta a aplicação da alíquota de 25%, pois, conforme assentou o acórdão recorrido, "quando o beneficiário do acréscimo patrimonial for residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, previa o art. 685 do RIR/99 a incidência de alíquota de 25%".6. O Tribunal a quo entendeu incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, consignando que "o depósito noticiado nos autos só teria o condão de equiparar-se a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e da Súmula 360 do STJ, se efetuado até a data do vencimento da obrigação tributária", entendimento que não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e tampouco pode ser alterado, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 7 . Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.736.710/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.)

  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS BRASILEIROS. PRECEDENTE DESTA 9ª TURMA RECURSAL. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002073-45.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 01/09/2023, Intimação via sistema DATA: 08/09/2023)

  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE À ALÍQUOTA DE 25%. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECÍFICA. DECRETO N. 3.000/99. LEI N. 9.779/99. SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0108799-95.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023)