Artigo 5 - Decreto nº 2.181 / 1997

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTUAÇÃO. PROCON. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PENA. GRADAÇÃO PREVISTA NA NORMA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEM 1.076. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta ...

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...Corte Superior de Justiça é no sentido de que o PROCON é órgão competente para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão infração às normas de proteção do consumidor, pois sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente os consumidores, é legítima sua atuação na aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes do poder de polícia que lhe é conferido” (AgRg no REsp 1148225/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012). 2. Considerado o previsto no artigo 5º do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90, não há irregularidade na atuação dos PROCON´s quando, no exercício da preservação dos direitos dos consumidores, faça cumprir a legislação municipal, sendo vedada pela norma apenas a instauração de mais de um processo administrativo por pessoas jurídicas de direito público distintas, para a apuração de infração decorrente de um mesmo fato imputado ao mesmo fornecedor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A escolha da penalidade aplicável nas hipóteses de autuação decorrente de infração administrativa se situa no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, ou seja, trata-se do próprio mérito do ato administrativo, legitimando a intervenção do Poder Judiciário apenas no controle de eventual desvio de finalidade ou de competência, ilegalidade e desproporcionalidade. 4. Não assiste razão à Caixa quando alega nulidade do auto de infração por ausência de motivação do ato administrativo, porquanto, do Processo Administrativo referente ao Auto de Infração nº AI.2015.13.0042, verifica-se que foram detalhadamente descritos os atos que ensejaram a autuação e sua correspondente previsão no CDC e nas demais normas pertinentes. 5. Tendo em vista que o PROCON utilizou como parâmetro os critérios do Decreto nº 2.181/97, a gravidade das condutas, bem como a capacidade econômica do infrator, não merece reforma a sentença que não divisou desproporcionalidade no montante fixado, cujo valor baseou-se nos parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 do CDC, que estabelece que a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou índice equivalente que venha a substituí-lo”. 6. Quanto aos honorários advocatícios, saliente-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 dos recursos repetitivos, que versa sobre a definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, estabeleceu as seguintes teses, que desde então já vêm sendo observadas por esse Tribunal: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” (REsp 1877883/SP, Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 16.03.2022, public. em 31.05.2022). 7. Considerando que a demanda possui proveito econômico estimável, equivalente ao valor da multa imposta (R$ 90.824,43), devem os honorários ser sobre ela incidentes, nos termos do art. 85, § 2º, caput, do CPC, tal como fixado na sentença. 8. Apelação a que se nega provimento. 9. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a demanda (R$ 90.824,43), majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TRF-1, AC 1012154-97.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de nulidade de processo administrativo. Pleito de exclusão, ou redução, de multa aplicada pelo PROCON. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de incompetência do PROCON para julgamento e aplicação de penalidade. Órgãos de proteção e defesa do consumidor que possuem competência para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas. Artigos 56, inciso I e parágrafo único, 105 e 106, do Código de Defesa do Consumidor...

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..., e 3º, inciso X, 4º, 5º, 18, inciso I e §2º, do Decreto nº 2.181/1997. Sanção imposta nos autos de processo administrativo instaurado, em razão de reclamação formulada por consumidor. Autor condenado, em sede administrativa, ao pagamento de R$32.071,11 (trinta e dois mil e setenta e um reais e onze centavos), correspondente a pouco mais de 11.826,0670 UFIR. Artigos 34, parágrafo único, e 38, inciso I, alínea a, da Lei estadual no 6.007/2011. Condenação que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de ilegalidade na fixação da multa pelo PROCON-RJ. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e desfazer a presunção de legalidade da decisão administrativa. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0134622-76.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA , Publicado em: 12/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÕES ANULATÓRIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCON. MUNICÍPIO DE CANOAS.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRÁTICA ABUSIVA AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA REFORMADA. "No microssistema do CDC, inexiste bis in idem no exercício do poder sancionatório do Estado quando, após fiscalização - tanto mais se em períodos distintos -, identificam-se ilícitos administrativos de consumo autônomos, repetidos e até consecutivos, mesmo que com idênticas natureza e capitulação ...

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...normativas. Até porque, a ser diferente, a reiteração de condutas vedadas resultaria impune, o que serviria de incentivo para reincidência, já que tudo o que viesse após a primeira infração às normas de defesa do consumidor seria um nada jurídico, simples "amostra grátis"." ("ut" excerto da ementa do AgInt no AREsp n. 1.714.912/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). LEGITIMIDADE DO PROCON DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PARA FINS DE COMBATER VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR PREVISTAS NO CDC. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Caracterizada a infração ao Código de Defesa do Consumidor e observado o regular procedimento administrativo, legítima a imposição da penalidade de multa pelo PROCON, uma vez apurada a falha na prestação dos serviços ao encargo do fornecedor. Inteligência dos arts. 56 do CDC e 5º do Decreto nº 2.181/1997. Precedentes desta Corte e do STJ. MULTA GRADUADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 57 DO CDC E PARÂMETROS DOS DECRETO FEDERAL Nº 2.181/1997 E  DECRETO Nº 149/2019 DO MUNICÍPIO DE CANOAS. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. Multa graduada pelo órgão responsável em conformidade com o disposto no art. 57 do CDC, observado o disposto no Decreto Federal nº 2.181/1997, bem como os parâmetros do Decreto Municipal nº 149/2019 do Município de Canoas. Arbitramento da penalidade em 32.176,28 URMs, considerada a gravidade da infração, a vantagem auferida, e, sobretudo, o porte e a condição econômica do infrator.  APELO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50210963420228210008, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-06-2024)