Artigo 106 - CDC / 1990

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO ADMINITRATIVO E RAZOABILIDADE DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 52, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE OBSERVARAM OS DITAMES LEGAIS, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ATRAVÉS DE PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE DO PROCON. ENQUADRAMENTO ECONÔMICO DA EMPRESA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO ...

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...PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Órgãos de proteção e defesa ao consumidor que possuem competência para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas previstas na legislação consumerista. Inteligência dos artigos 56, inciso I e parágrafo único, 105 e 106, todos do Código de Defesa do Consumidor, e 3º, inciso X, 4º, 5º, 18, inciso I e §2º, todos do Decreto 2.181/1997; 2- Cinge-se a controvérsia quanto à higidez dos processos administrativos - E-24.004.1189.2014, E-24.004.2164.2014, E-24.004.6628.2014, E-24.004.292.2015, E-24.004.6626.2014 e E-24.004.731.2015 -, no total de R$ 67.304,08 - e observância, ou não, pela Fazenda Estadual dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da aplicação de sanção administrativa à autora, tendo como fundamento infração às normas de Proteção do consumidor; 3- A lei a ser aplicada para a regulação dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo conduzido pelo PROCON é a Lei Estadual nº 6.007/2011, por ser específica sobre a matéria. Intimação realizada através de Diário Oficial que encontra previsão no artigo 7º, IV da Lei supramencionada; 4- Verifica-se que as decisões administrativas impugnadas, impuseram sanções com referência a processos administrativos instaurados a partir do descumprimento do artigo 52,§ 2º do CDC, com aplicação de multas que totalizam a importância de R$ 67.304,08; 5- Não se vislumbra, no caso, desrespeito às regras de distribuição de ônus da prova, tampouco violação ao princípio da verdade real. Frise-se que, em todos os procedimentos administrativos objeto dos autos, a parte autora foi devidamente notificada, podendo, inclusive, apresentar recurso administrativo. Frise-se que, as decisões administrativas adotaram, como razões de decidir, parecer da assessoria jurídica do PROCON, o qual analisou detalhadamente os casos e classificou a infração. 6- Multa devidamente aplicada; 7- Manutenção da sentença; 8- Precedentes: 0006371-79.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; REsp 1279622/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 17/8/2015; 0160103-80.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/07/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 9- Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0105310-26.2019.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS , Publicado em: 25/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO ADMINITRATIVO E RAZOABILIDADE DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ATRAVÉS DE PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE DO PROCON. ENQUADRAMENTO ECONÔMICO DA EMPRESA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE DEU ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...

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...NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Órgãos de proteção e defesa ao consumidor que possuem competência para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas previstas na legislação consumerista. Inteligência dos artigos 56, inciso I e parágrafo único, 105 e 106, todos do Código de Defesa do Consumidor, e 3º, inciso X, 4º, 5º, 18, inciso I e §2º, todos do Decreto 2.181/1997;2- Trata-se de ação na qual pretende a parte autora anular multa administrativa aplicadas pelo Procon no valor de R$ 16.451,06. Afirma que a sanção foi aplicada no processo E-24/004.3042/2015 a qual teve como origem reclamação do consumidor (...), que alegou ter adquirido produto fabricado pela empresa autora e que o mesmo apresentou defeito, sendo que, apesar das reclamações realizadas, não foi sanado o problema apresentado. Sustenta que a penalidade lhe foi imposta sem ter sido devidamente intimado, tendo a publicação ocorrido somente através de Diário Oficial;3- Cinge-se a controvérsia quanto à higidez de processo administrativo e observância, ou não, pela Fazenda Estadual dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da aplicação de sanção administrativa à autora, tendo como fundamento infração às normas de Proteção do consumido;4- A lei a ser aplicada para a regulação dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo conduzido pelo PROCON é a Lei Estadual nº 6.007/2011, por ser específica sobre a matéria. Intimação realizada através de Diário Oficial que encontra previsão no artigo 7º, IV da Lei supramencionada;5- Cumpre salientar que desde a ciência da existência do processo administrativo em seu desfavor, a Autora tinha pleno conhecimento de que, ao caso, seriam aplicadas as disposições da Lei nº 8.078/90, assim como da Lei Estadual nº 6.007/2011, posto que amplamente fundamentada a inicial de instauração do processo na norma estadual;6- Verifica-se que a decisão administrativa, no caso em julgamento, impôs a sanção, com referência a processo administrativo instaurado a partir do descumprimento do artigo 18 do CDC, com aplicação de multa no valor de R$ 12.106,67;7- Não se vislumbra, no caso, desrespeito às regras de distribuição de ônus da prova, tampouco violação ao princípio da verdade real, pois devidamente notificado, compareceu à audiência de mediação, limitando-se a disponibilizar a troca do aparelho. Frise-se que, a decisão administrativa adotou, como razões de decidir, parecer da assessoria jurídica do PROCON, o qual analisou detalhadamente o caso e classificou a infração como média;8- Multa devidamente aplicada;9- Manutenção da sentença;10- Precedentes: 0292945-24.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 14/07/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL; REsp 1279622/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 17/8/2015; 0160103-80.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/07/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 11- Negado provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0136722-09.2018.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Publicado em: 24/09/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO ADMINITRATIVO E RAZOABILIDADE DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS, O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ATRAVÉS DE PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. LEGITIMIDADE DO PROCON. ENQUADRAMENTO ECONÔMICO DA EMPRESA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE DEU ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...

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...NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Órgãos de proteção e defesa ao consumidor que possuem competência para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas previstas na legislação consumerista. Inteligência dos artigos 56, inciso I e parágrafo único, 105 e 106, todos do Código de Defesa do Consumidor, e 3º, inciso X, 4º, 5º, 18, inciso I e §2º, todos do Decreto 2.181/1997;2- Trata-se de ação na qual pretende a parte autora anular multa administrativa aplicadas pelo Procon no valor de R$ 16.451,06. Afirma que a sanção foi aplicada no processo E-24/004.3042/2015 a qual teve como origem reclamação do consumidor (...), que alegou ter adquirido produto fabricado pela empresa autora e que o mesmo apresentou defeito, sendo que, apesar das reclamações realizadas, não foi sanado o problema apresentado. Sustenta que a penalidade lhe foi imposta sem ter sido devidamente intimado, tendo a publicação ocorrido somente através de Diário Oficial;3- Cinge-se a controvérsia quanto à higidez de processo administrativo e observância, ou não, pela Fazenda Estadual dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, quando da aplicação de sanção administrativa à autora, tendo como fundamento infração às normas de Proteção do consumido;4- A lei a ser aplicada para a regulação dos atos produzidos no âmbito do processo administrativo conduzido pelo PROCON é a Lei Estadual nº 6.007/2011, por ser específica sobre a matéria. Intimação realizada através de Diário Oficial que encontra previsão no artigo 7º, IV da Lei supramencionada;5- Cumpre salientar que desde a ciência da existência do processo administrativo em seu desfavor, a Autora tinha pleno conhecimento de que, ao caso, seriam aplicadas as disposições da Lei nº 8.078/90, assim como da Lei Estadual nº 6.007/2011, posto que amplamente fundamentada a inicial de instauração do processo na norma estadual;6- Verifica-se que a decisão administrativa, no caso em julgamento, impôs a sanção, com referência a processo administrativo instaurado a partir do descumprimento do artigo 18 do CDC, com aplicação de multa no valor de R$ 12.106,67;7- Não se vislumbra, no caso, desrespeito às regras de distribuição de ônus da prova, tampouco violação ao princípio da verdade real, pois devidamente notificado, compareceu à audiência de mediação, limitando-se a disponibilizar a troca do aparelho. Frise-se que, a decisão administrativa adotou, como razões de decidir, parecer da assessoria jurídica do PROCON, o qual analisou detalhadamente o caso e classificou a infração como média;8- Multa devidamente aplicada;9- Manutenção da sentença;10- Precedentes: 0292945-24.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 14/07/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL; REsp 1279622/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 17/8/2015; 0160103-80.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 01/07/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 11- Negado provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0136722-09.2018.8.19.0001, Relator(a): JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Publicado em: 24/09/2020)