Artigo 18 - Decreto nº 2.181 / 1997

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE. Sentença que, em sede de embargos à execução fiscal ajuizados por Itaú Unibanco S/A em face de Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido e extinguiu os embargos. Arguição de nulidade da sentença rechaçada. Irretocável a sentença que concluiu pela inexistência de qualquer ilegalidade no ato punitivo. Com efeito, o apelante argumentou a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação emergencial de crédito e a recorrente incidência do consumidor. Ocorre, todavia, que a sanção imposta não teve relação direta com a regularidade ou não da cobrança da tarifa, mas com a falha na prestação de serviço consubstanciada na violação do dever de informação. Cerceamento de defesa, violação aos ...

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...princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na esfera administrativa, que não se verifica. Exame dos autos do processo administrativo a confirmar que o fornecedor foi intimado dos autos processuais e teve seus argumentos e recursos devidamente apreciados, razão pela qual escorreita a sentença ao concluir que a aplicação da multa se deu no âmbito de procedimento administrativo regular com respeito às garantias constitucionais inerentes. Motivação do ato administrativo. Tanto a decisão que aplicou a multa quanto a decisão que rejeitou o recurso administrativo apontam de forma clara e congruente os fatos e fundamentos jurídicos que as justificaram, que foram, em suma a violação ao dever de prestar informações de forma clara e adequada ao consumidor, previsto no artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se aplicou a penalidade de multa prevista nos artigos 18, I do Decreto nº 2.181/97 e 6º, I da Lei nº 3.906/02. Logo, patente a observância do dever de motivar previsto nos artigos 2º e 50 da Lei nº 9784/99, bem como a individualização do ato infracional. Logo, verifica-se que, ao contrário do afirmado pela recorrente, houve motivação, individualização e razoabilidade na aplicação da penalidade e na fixação de seu valor e não restou comprovada a adoção de qualquer providência no sentido de reparar os efeitos do ato lesivo, de modo que não há justificativa para o acolhimento do pleito de redução e tampouco qualquer ilegalidade a impor a sua anulação. Majoração dos honorários, na forma do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0019306-44.2023.8.19.0001, Relator(a): DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS , Publicado em: 17/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. 2. Débito exequendo que diz respeito à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ por infringência ao artigo 39, V do CDC, em razão de alegada conduta abusiva ...

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...da embargante em relação ao consumidor, que relatou problemas com a prestação do serviço, suspenso indevidamente, eis que quitada a fatura dias antes de seu vencimento. 3. Ao Poder Judiciário cabe somente analisar a legalidade do ato administrativo e, em consequência, a legitimidade da sanção aplicada. 4. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, nos termos do artigo 18, do Decreto 2.181/97. 5. Infração à legislação que, além de ter sido apurada mediante instauração de processo administrativo, conforme determinado no art. 33, do Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90 consumerista, é flagrante e está indicada na própria tela de sistema reproduzida na apelação. 6. Parecer que levou em consideração o descaso da empresa à reclamação do consumidor, eis que compareceu à audiência desacompanhada de resposta e informando que não havia proposta para atender ao pleito do consumidor. Pronunciamentos do PROCON que contaram com motivação explícita, clara e congruente, sendo certo que a Lei nº 9.784/99 autoriza, no §1º do art. 50, a remissão a pareceres e outras manifestações produzidas nos autos. 7. Não há o que se falar em excesso da multa aplicada, uma vez que arbitrada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com os parâmetros definidos pelo art. 57, CDC, que gradua a pena de acordo com gravidade da infração e com a condição econômica do fornecedor, e em observância à Lei Estadual nº 6.007/11, que estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código do Consumidor. 8. Honorários recursais. 9. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO, JDS. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0224756-52.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO , Publicado em: 11/04/2024)

APELAÇÃO. Ação anulatória de multa administrativa. Empréstimo consignado não reconhecido pela consumidora, a que o banco se comprometeu a cancelar e restituir o valor das parcelas descontadas, o que restou descumprido. Regularidade da contratação não comprovada. Legitimidade do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos fornecedores de serviços, por ofensa aos direitos dos consumidores (art. 18 do Decreto n° 2.181/97). Exercício regular do poder de polícia. Conjunto probatório que não demonstra ilegalidade no processo administrativo que culminou na aplicação de multa pelo PROCON em valor dentro dos limites estabelecidos no art. 57, parágrafo único, do CDC. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição da penalidade pecuniária. Decisão sancionatória devidamente motivada. Contraditório e ampla defesa observados no processo administrativo. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000086-87.2022.8.19.0068, Relator(a): DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO , Publicado em: 01/04/2024)