Artigo 105 - CDC / 1990

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCOM. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. LEGITIMIDADE TERRITORIAL DO PROCON. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia (...) - CEMAR contra o Município de Alto Floresta/MT, objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon Municipal, ou, alternativamente, seja dada quitação definitiva da sanção com o levantamento do valor depositado em juízo. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). No Tribunal ...

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...a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido e restabelecer o valor da multa. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. IV - A respeito da alegada violação do art. 5º do Decreto n. 2.181/1997, do art. 56, parágrafo único, do CDC, e do art. 1.013 do CPC/2015, a Corte estadual, na fundamentação dos embargos de declaração opostos, assim firmou seu entendimento: " (...) Desse modo, a alegação de omissão quanto à análise de incompetência do PROCON do Município de Alta Floresta/MT configura inovação recursal. " V - O posicionamento adotado pela Corte estadual não diverge do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Incidindo, portanto, na hipótese dos autos, os óbices sumulares 282 e 356, ambas do STF. Confira-se os seguintes julgados relacionados ao tema: (AgInt no REsp n. 1.867.720/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022 e AgInt no AREsp n. 1.559.887/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) VI - Quanto ao aspecto da legitimidade territorial do Procon do Município de Alto Floresta/MT, além dos óbices sumulares apontados, esta Corte Superior também entende que "quando qualquer prestação de serviço ou colocação de produto no mercado envolver relação de consumo, exsurge, em prol da Política Nacional das Relações de Consumo estatuída nos arts. 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, que, nos termos do art. 105 do Código de Defesa do Consumidor, é integrado por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além das entidades privadas que têm por objeto a defesa do consumidor". Desse modo, não há que falar, in casu, em incompetência territorial do Procon, porquanto tal órgão integra um sistema nacional de tutela. Vejamos o seguinte julgado: (RMS n. 26.397/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/4/2008, DJe de 11/4/2008.) VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.112.185/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO USUÁRIO DO SERVIÇO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EXISTÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADORES DA APLICAÇÃO DA MULTA - LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Resta legítima a atuação do órgão de proteção ao consumidor, que compõe o sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 105, o qual é estruturado nacionalmente, de forma a dar suporte às penalidades administrativas previstas no artigo 56...

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... do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há se falar em eventual exclusividade de revisão contratual pelo Judiciário quando se trata de relação consumerista, haja vista que a própria legislação protetiva do consumidor dispõe e legitima todo um sistema protetivo, que age conjuntamente e com vistas a dar cumprimento ao disposto na legislação em comento. Por análise do processo administrativo FA n.º 50.007.001.17-0003442, concluo que foi respeitado o direito à ampla defesa, contraditório e do devido processo legal das partes, em outras palavras, em tendo sido observadas as garantias constitucionais do processo, não há se falar em reforma ou alteração da decisão do processo administrativo, encartados às fls. 148/150 dos autos, posto que verificadas todas as garantias e princípios regentes do procedimento administrativo. A existência da infração é patente, segundo apuração do órgão administrativo. Conforme concluído no processo administrativo, que respeitou todas as formalidades legais, a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul violou as normas de defesa do consumidor. Portanto, está sujeita, sem prejuízo de outras sanções, à multa administrativa, tudo na forma do artigo 56, I, Código de Defesa do Consumidor. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0805700-16.2021.8.12.0021,  Três Lagoas,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Alexandre Raslan, j: 27/10/2022, p:  03/11/2022)

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA PROCON MUNICIPAL LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MULTA MANTIDA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO.1. Ao Poder Judiciário compete tão somente o controle da legalidade e legitimidade do ato administrativo, sendo-lhe, portanto, defeso adentrar no seu mérito.2. O PROCON Municipal possui competência para apurar e aplicar eventuais penalidades administrativas decorrentes de supostas infrações às normas consumeristas, conforme dispõem o art. 105, do Código de Defesa do Consumidor, e arts. 4º...

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..., IV, 5º, caput , e 18, I, ambos do Decreto nº. 2.181/1997.3. A informação clara e adequada representa um direito básico do consumidor, sendo que nos contratos tipicamente de adesão, as cláusulas limitadoras de direitos devem ser redigidas em destaque, a fim de possibilitar a sua imediata, simples e integral compreensão, cabendo ao fornecedor prestar os devidos esclarecimentos quando solicitado, com a mesma clareza de entendimento, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos dos arts. 6º, e 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.4. O art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua os critérios de aplicação da multa administrativa, estabelecendo que o montante será graduado conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação em que é Apelante EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e Apelado MUNICÍPIO DE SERRA; ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória, 17 de novembro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0000494-23.2017.8.08.0048 (048170004658), Relator(a): ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2020)