Decreto nº 1319 / 1994 - Parte Final
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REGULAMENTA, PARA A AERONAUTICA, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
29 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR
FRANCO
Lélio Viana Lôbo
Este texto não substitui o
publicado no DOUde 30.11.1994
(Conteúdos ) :