Art. 47.
O recurso é o meio legal de que o oficial ou o aspirante-a-oficial para pleitear a modificação de ato administrativo que o tenha prejudicado ou o reconhecimento de um direito que julga lhe tenha sido negado. LEI REVOGADAArt. 48.
Haverá direito a recurso ao Ministro da Aeronáutica, como última instância na esfera administrativa, nos casos em que o oficial ou o aspirante-a-oficial; LEI REVOGADA
I - se julgar prejudicado na seleção para composição de quadro de acesso ou em seu direito à promoção;
LEI REVOGADA
II - tiver sido indicado para integrar quota compulsória ex officio;
LEI REVOGADA
III - for considerado não selecionado para realizar curso regulamentar de carreira, exigido para promoção.
LEI REVOGADA
Art. 49.
Para interposição de recurso, deverão ser respeitados, em cada caso, os prazos previstos no art. 51 do Estatuto dos Militares. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A interposição de recurso deverá ser comunicada à Secretaria da CPO pelo respectivo comandante, chefe ou diretor do oficial que recursa, de acordo com instrução específica emitida pelo Ministério da Aeronáutica.
LEI REVOGADA
Art. 50.
Dentro do processo a um determinado posto, o oficial ao qual tenha sido negado provimento de recurso contra o ato de não seleção para composição de QAA ou de QAM, ou de ambos, ou contra o ato de ter sido deslocado de posição hierárquica em QAE, só poderá retornar à apreciação do plenário da CPO caso surja fato novo, considerado relevante pelo presidente dessa comissão, presumivelmente capaz de modificar o julgamento do mérito do oficial, e desde que o conhecimento do fato novo ocorra até a data de sua promoção. LEI REVOGADA
§ 1º Recurso subseqüente, julgado pelo Presidente da CPO como não possuidor de fato novo relevante ao processo de promoções, receberá parecer para seu arquivamento, por contrariar o disposto no caput deste artigo.
LEI REVOGADA
§ 2º A tipicidade dos fatos novos a serem considerados relevantes ao processo de promoções especificada em diretriz do Ministério da Aeronáutica.
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