Art. 1º
Este Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa Aeronáutica (Reproa) tem por finalidades fixar as normas e processos para aplicação, na Aeronáutica, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispões sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas (LPOAFA). LEI REVOGADA
§ 1º As normas e processos referidos neste artigo visam a assegurar aos Oficiais da Ativa da Aeronáutica - militares de carreira - o acesso, na hierarquia militar, mediante promoções de forma seletiva, gradual e sucessiva.
LEI REVOGADA
§ 2º Aplicam-se aos Aspirantes-a-Oficial as disposições deste regulamento, no que couber.
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Art. 2º
As promoções, nos diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, são realizadas no interesse da Aeronáutica e com o objetivo de atender: LEI REVOGADA
I - às necessidades de pessoal para as Organizações Militares (OM), com base nos efetivos fixados em lei;
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II - ao justo aproveitamento dos valores profissionais para o desempenho das diferentes funções, principalmente as de comando, chefia ou direção;
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III - à necessidade de adequar o acesso de forma regular, gradual e sucessiva aos postos da hierarquia militar.
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