Artigo 101 - CTN / 1966

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Trata-se de devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para análise dos aclaratórios anteriores no que toca à eventual ofensa ao princípio da isonomia no caso de incorporação de empresa estrangeira. Assim, o aresto se limitou ao tema da devolução, de maneira que não há que se falar em omissão. Ademais, o pedido de prequestionamento dos artigos 5°, caput, 149, 150, incisos I e II, 154, inciso I e 195, § 4°, da Constituição Federal (princípios da isonomia e da legalidade tributária), 2° da Lei n° 4.131/62, 97, inciso III, 101 e 113, § 1°, do Código Tributário Nacional, 74 75, 84 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 (ADCTCF/88),  9º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC tem a finalidade de rediscutir a matéria posta nos autos, que é descabido nesta sede recursal. Embargos de declaração rejeitados.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022557-53.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/05/2023, Intimação via sistema DATA: 26/05/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso dos autos, ...

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...o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.  No tocante aos embargos da impetrante, anote-se que, o regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, a alteração promovida pela Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 e incluiu o art. 26-A na Lei nº 11.457/2007, não é aplicável ao presente caso, tendo em vista que a ação foi proposta em 15/03/2017. Dessa forma, a compensação se dará com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com exceção das contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei n° 11.457/2007, sendo este o regime normativo vigente à época da postulação. Desse modo, não há como acolher a alegação de violação aos artigos 8° e 11, inciso II da Lei n° 13.670/2018, assim como dos artigos 100, inciso I, art. 101 e 103, inciso I, estes todos do Código Tributário Nacional, inexistindo no acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais. No tocante aos embargos da União Federal, inexiste ofensa ao art. 93, XI, da Constituição Federal e aos arts. 11 e 489, II, do CPC, tendo em vista que o acórdão foi suficientemente fundamentado, no tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: "O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706,  restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída". Não há que se falar em ausência de debate ou fundamentação jurídica a respeito do valor excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, uma vez que este é o que se amolda ao conceito de faturamento, objeto da discussão apresentada nos presentes autos, que teve por fundamento o RE 574.706. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de Declaração rejeitados.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002772-63.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/01/2020)

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — FUNDAMENTAÇÃO — DEFICIÊNCIA MATÉRIA FÁTICA — INVIABILIDADE — SEGUIMENTO — NEGATIVA.1. O assessor Dr. (...) prestou as seguintes informações: A Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face da Fazenda Nacional, visando afastar a obrigação de reter na fonte o Imposto de Renda incidente nas remessas de doações às congêneres domiciliadas no exterior. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a sentença, deu provimento parcial ao recurso da associação, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS ...

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...A TÍTULO DE DOAÇÃO EM DINHEIRO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 690, INC III. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.713/1988, ARTIGO 6º, INC. XVI. ISENÇÃO CONCEDIDA A PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE GENÉRICA. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. ART. 150, INCISO VI, LETRA "B" E § 4º, DA CR/88. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE TRIBUTAR MEDIANTE A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR PARA ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PROFESSAM MESMA CRENÇA RELIGIOSA. FINALIDADES ESSENCIAIS. PROVA DOCUMENTAL. LEI COMPLEMENTAR. CTN ARTIGO 9º. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, QUE SE LIMITA A DISCIPLINAR AS IMUNIDADES DO ARTIGO 150, VI, LETRA "C" DA CR/88. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. […]3. Entretanto, norma infralegal não pode conceder favor fiscal, pois quaisquer benesses devem decorrer da norma legal específica, conforme preconiza o artigo 150; § 6º, da CR/88. Ademais, devem ser interpretadas restritivamente, na forma do artigo 111, do CTN.4. A incidência do IRRF tem fulcro na norma do artigo 97, letra "a", do Decreto-Lei nº 5.844, de 23.9.1943, que foi regulamentada pelo artigo 682, I, do RIR/99. Logo, a referência ao favor fiscal não pode ter supedâneo exclusivamente no comando do artigo 690, III, até porque essa norma decorre da isenção concedida pela Lei nº 7.713/88 sobre os valores recebidos a título de doação, exclusivamente, por pessoas físicas.5. Outra é a situação sob o manto da imunidade genérica dos templos de qualquer culto, concebida nos termos do artigo 150, VI, letra "b" e § 4º, da CR/88. Essa limitação ao direito de tributar decorre da proteção à liberdade de consciência e crença, direitos fundamentais assegurados pelo Texto Magno em seu artigo 5º, incisos VI a VIII, que contêm norma de eficácia plena, com aplicabilidade direta e imediata. […]7. O legislador constituinte de 1988 descolou a imunidade dos templos de qualquer culto daquela destinada aos partidos políticos, sindicatos, instituições de educação e assistência. De modo que, não obstante o § 4º do inciso VI do artigo 150 estabeleça tratamento semelhante no que toca às finalidades essenciais, não existe referência à necessidade de lei para disciplinar as características intrínsecas dos templos, como ocorre com o comando da letra "c" do artigo 150. […]14. A autora demonstrou que os seus objetivos institucionais estão voltados a atividades voltadas às "finalidades essenciais do templo", conforme determinado pelo § 4º do artigo 150 da norma constitucional, as quais, por sua vez, vão ao encontro do previsto no artigo 5º, incisos VI a VIII, da Constituição, uma vez que dizem respeito à busca da inviolável liberdade de consciência e de crença.15. Estabelecendo-se uma comparação entre a imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público, prevista no artigo 150, inciso VI, letra "a", com a genérica dos templos de qualquer culto, evidencia-se que a primeira não encontra sequer um óbice ao seu gozo, bastando a existência da pessoa jurídica de direito público, a saber: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A imunidade genérica dos templos, por sua vez, enfrenta apenas um óbice, consistente na prova que a sua renda, o seu patrimônio e os seus serviços estão intimamente relacionados com as suas finalidades essenciais.16. O imposto sobre a renda, cuja competência foi atribuída à União, na forma do artigo 153, inciso III, foi disciplinado pelo CTN em seu artigo 43, incisos I e II, cujas normas estabelecem o conteúdo da hipótese de incidência. A essência do conceito de renda dos templos abarca os valores recebidos, diretamente, a título de doações dos fiéis, ou, indiretamente, a partir das aplicações financeiras dessas doações, para fins de preservação de seu valor e, assim, do patrimônio da entidade religiosa. […]19. A autora desincumbiu-se de demonstrar o estrito cumprimento da condição constitucional consistente no cumprimento de suas finalidades essenciais, conforme delineada pelas normas do artigo 150, inciso VI, letra "b" e § 4º do Texto Magno, trazendo aos autos farta documentação a indicar, nos diversos volumes de documentos, já referidos, a aplicação estritamente voltada à difusão da fé cristã, razão por que faz jus ao reconhecimento da imunidade tributária aplicável a todas as remessas documentadas no presente feito. […] No recurso extraordinário formalizado com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a”, da Constituição Federal, a União pretende a reforma da decisão. Diz que o Tribunal entendeu aplicável ao caso a isenção prevista no artigo 690, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto nº 3.000/1999 —, segundo o qual não se sujeitam à retenção os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior. Aponta violado o artigo 150, inciso VI, alínea b”, da Lei Maior, ante a necessidade de observância ao chamado princípio da territorialidade, consubstanciado nos artigos 101 e 102 do Código Tributário Nacional. Assevera não haver provas da adstrição das remessas às finalidades essenciais. Nas contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, alega encerrar o recurso matéria legal. Invoca o óbice do verbete nº 279 da Súmula do Supremo e aponta a ausência de prequestionamento e de repercussão geral da questão. No mérito, sublinha o acerto do acórdão atacado.2. Não merece seguimento o recurso. A leitura do extraordinário revela a disparidade entre os fundamentos invocados na peça e a decisão recorrida. Ao contrário do alegado pela União, o Colegiado de origem afastou a incidência do artigo 690, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999. Mostra-se pertinente, assim, o teor do verbete nº 284 da Súmula do Supremo: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A par desse aspecto, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao ato impugnado. No acórdão, afirmou-se demonstrado o cumprimento das finalidades essenciais da entidade. Ao assinalar não haver provas, a União busca o reexame de elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Presente, assim, o óbice do verbete nº 279 da Súmula do Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (STF, RE 1165801, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 27/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03/04/2019 PUBLIC 04/04/2019)