Artigo 8 - CPP / 1941

PROCESSO Nº: 0000125-65.2016.4.05.8104 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADERSON JOSE (...) ADVOGADO: Jose (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-PREFEITO. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, I, III, V E VII...

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..., DO DECRETO-LEI N. 201/67. RÉU REVEL COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 565 DO CPP. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. PRESSUPOSTOS DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos por (...) em face do Acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, que deu provimento à sua Apelação para declarar a nulidade dos atos processuais da fase das alegações finais, tendo em vista que a defesa do Réu não fora intimada para apresentar a referida peça, não havendo sequer a remessa dos autos para a Defensoria Pública da União, o que acarretou a ausência de seu oferecimento. 2. Insurge-se a parte Embargante alegando que o Acórdão foi omisso quanto ao pronunciamento acerca da violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa ao deixar de reconhecer a nulidade processual desde a realização da audiência de instrução e julgamento, em face da ausência de sua intimação para que providenciasse um novo Patrono em face da renúncia de seu Causídico poucos dias antes do referido ato processual, razão pela qual não pôde comparecer na Audiência, aduzindo o propósito de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; arts. 261 e 263 do Código de Processo Penal; e art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil) e requerendo a atribuição de efeitos infringentes. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O Acórdão expressamente se manifestou acerca da ausência de violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, esclarecendo, adotando os fundamentos da sentença, que "Juntada a defesa do réu (fls. 44/66 - id. 4058104.14676602), a secretaria do foro, por ato ordinatório de 1°/7/2019, cientificou as partes do aprazamento da audiência de instrução para as 9h00 do dia 22/8/2019 (id. 4058104.15776119). Apenas em 21/8/2019, véspera, portanto, da audiência, o réu (...), por petição, desta feita subscrita pelo advogado José Hélio Arruda Barroso (OAB/CE 25.036), postulou o adiamento do ato e a revogação da preventiva (id. 4058104.16261695), pleitos indeferidos, como assente no termo de audiência de id. 4058104.16292380." - ID 4058104.18146231." 6. Em seguida, o julgado, em seus próprios fundamentos, aduziu que "Nota-se, portanto, que, com relação à Audiência, não assiste razão ao Apelante. Ele teve pleno conhecimento do dia e hora marcados para a Audiência de Instrução e Julgamento com mais de 1 (um) mês de antecedência e, no entanto, deixou, junto com seu Advogado constituído, para requerer o adiamento do ato na véspera, apresentando como justificativa um suposto desconhecimento da renúncia realizada pela Advogada anterior ((...))."7. Esclareceu o acórdão que "Desta forma, observa-se que a ausência de ambos (Réu e Advogado) na Audiência decorreu da voluntariedade deles mesmos, de forma que resta descabida a alegação de nulidade, sendo, vedado, especialmente ao Réu/Apelante, arguir nulidade a qual tenha dado causa (Art. 565 do CPP)." 8. Por fim, o julgado, citando a conclusão do Ministério Público Federal nas contrarrazões por ele apresentadas, ressaltou que 'Considerando a proximidade do peticionamento por meio do qual buscada a definição de nova data para a audiência, seria de se esperar que ao menos o advogado comparecesse ao ato, sobretudo porque realizado através de videoconferência. Entrementes, do cotejo da ata de id. 4058104.16292380 vê-se que sequer o causídico compareceu ao ato, situação, obviamente, impassível de ser oposta à justiça pública, tampouco de constituir qualquer hipótese de nulidade'. 9. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 10. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 11. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 12. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge (TRF-5, PROCESSO: 00001256520164058104, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8038699-74.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: ROBERTO ARAUJO DE JESUS Advogado(s):   AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO     EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PAD QUE SERVIU DE LASTRO A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO RDD. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA. REJEIÇÃO. ACUSAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA NOS ATOS DE DEPREDAÇÃO DAS CELAS QUE RESULTARAM EM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA INTERNA DA UNIDADE PRISIONAL. NÃO ...

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...ACOLHIMENTO. RELATO DOS DETENTOS NA SINDICÂNCIA E NO PAD QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA GRAVE COM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE DO PRAZO DO RDD. PREJUDICADO. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 1. Argui, preliminarmente, o Agravante a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 007/2020, da Diretoria do Conjunto Penal de Eunápolis, por ofensa aos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF de 1988), violação aos artigos 98, parágrafo único, 105, § 2º e 106, caput, todos do Estatuto Penitenciário da Bahia, bem como, ao artigo 41 do Código de Processo Penal, o artigo 8, item 2, alíneas “b” e “c”, do Pacto de São José da Costa Rica e o artigo 14, item 3, alínea “b”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 2. O exame dos documentos que instruem o presente Agravo em Execução e dos autos digitais do Processo de Execução n° 0300614-08.2014.8.05.0201 (SEEU) evidenciam que o (...) foi pessoalmente cientificado da instauração do PAD no dia 22/06/2020, oportunidade em que informou não possuir advogado constituído e manifestou o expresso interesse em ser assistido pela Defensoria Pública (fl. 29, do ID 21335182 – documentação do PAD acostada no evento 41 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 3. A intimação do representante da Defensoria ocorreu no dia 13/07/2020, tendo sido realizada a instrução do PAD, com a presença do Nobre Defensor, por vídeo conferência, nos dias 16 e 17 de julho de 2020, momento em atuou ativamente na defesa dos interesses do apenado, formulando perguntas às testemunhas e demais inquiridos. Após as oitivas foi apresentada contestação escrita no bojo do PAD n° 007/2020, no dia 23/07/2020, sendo ali apontado pela defesa a nulidade subjacente aos atos praticados (documentação do PAD acostada no evento 41 autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 4. Ao final do PAD, o Diretor do Conjunto Penal de Eunápolis concluiu, em 02/10/2020, pela representação ao Juízo da Vara da Execução Penal, para inclusão dos internos, dentre eles o ora Agravante, no RDD, em razão da participação em ações de depredação do patrimônio público, constitutivas das faltas previstas nos art. 81, I, III e VIII do Decreto Estadual nº 12.247/2010, com espeque no art. 52, § 1°, I e II, da LEP. 5. Encaminhada a representação ao Juízo da execução, o Ministério Público se posicionou favorável à medida. Constatado que (...) não possuía advogado, a Defensoria Pública foi regularmente intimada e apresentou manifestação, no dia 25/11/2020, oportunidade em que suscitou as mesmas nulidades (evento 36, SEEU). 6. Nada obstante, não foram indicadas na peça defensiva, se acaso existentes, testemunhas que deixaram de ser ouvidas, no curso do PAD, nem quais seriam outros meios de prova, conhecidos a posteriori, que, de algum modo, poderiam interferir no esclarecimento dos fatos. De tal modo que, para além da alegação da exiguidade do tempo entre a intimação do Defensor Público (13/07/2020) e a realização do ato instrutório (16 e 17 de julho de 2020), não foi indicado, de modo concreto, o prejuízo decorrente para a defesa, tal como foi ela exercida, no curso do PAD, nem a posteriori, no curso do controle de legalidade exercido em sede judicial. 7. Assim é que, na valoração do feito, o MM. Juiz a quo refutou as arguições defensivas e deliberou pela inclusão do Agravante no RDD. Após meticulosa análise da arguição defensiva, em cotejo com os elementos constantes dos autos, contata-se que não há nulidade a ser declarada em razão da alegada exiguidade de tempo para o exercício do direito de defesa e contraditório, na medida em que não houve nenhum apontamento concreto, sequer a posteriori, quando já conhecido pelo Agravante todos os elementos do processo, em que medida a defesa foi cerceada, nem que outros meios de prova poderiam ter sido produzidos no curso do PAD, ou em sede judicial, para o esclarecimento dos fatos segundo a versão da defesa. 8. Destarte, na ausência de demonstração concreta do prejuízo advindo à defesa, com espeque no critério valorativo erigido pelo STJ e STF, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada com este fundamento, não havendo de se questionar de violação aos dispositivos normativos invocados. 9. Melhor sorte não assiste ao Agravante na alegação de que não houve individualização da conduta a ele atribuída, na medida em que os fatos foram minuciosamente detalhados no Relatório Conclusivo de Apuração de Sindicância, que serviu de lastro à instauração do PAD, colacionado no evento 16.4 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU, tendo sido claramente descrito que (...) e demais detentos nominados “se rebelaram e começaram a quebrar as paredes e chapão, na tentativa de chamar a atenção da Segurança para que fossem retirados para outro local”.  10. Digno de registro que o teor do Relatório está efetivamente respaldado na narrativa dos internos que ocupavam a mesma cela do Agravante, concretamente a cela 04 B inferior do seguro (conforme listagem documentada no evento 16.2 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU), os quais descreveram durante a Sindicância que “começaram a quebrar as paredes e que saíram da cela pelo chapão”, tendo sido, ainda, anexada fotos ilustrativas do estado em que as celas se encontravam após os aludidos atos de indisciplina (Evento 16 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 11. Nesses termos, presente suficiente descrição da participação do Agravante nos atos de indisciplina apurados, de modo a viabilizar o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada, não havendo, tampouco nesta cota, ofensa aos direitos fundamentais (art. 5º, inciso LV, da CF de 1988), nem violação aos artigos 98, parágrafo único, 105, § 2º e 106, caput, do Estatuto Penitenciário da Bahia, ao artigo 41 do CPP, ao artigo 8, item 2, alíneas “b” e “c”, do Pacto de São José da Costa Rica, sequer ao artigo 14, item 3, alínea “b”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 12. No mérito, verifica-se, com a incursão nos elementos de convicção amealhados, que, diferentemente do quanto sustentado pela defesa, restou suficientemente demonstrada a participação do Agravante nos atos de indisciplina que resultaram na depredação de celas do seguro em que se encontrava custodiado no Conjunto Penal de Eunápolis, no dia 26/03/2000, juntamente com os demais internos que ali estavam. 13. A materialidade é inequívoca, consoante fartamente demonstrada por meio de fotografias (IDs 21335176 e 21335177), encontrando-se também respaldada nas declarações dos monitores ouvidos na Sindicância e no PAD, este último com a participação da defesa técnica, notadamente as testemunhas (...), (...) (documentos anexados, respectivamente, nos eventos 16 e 41 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 14. No que concerne à autoria verifica-se que, durante a Sindicância realizada em 21/04/2020, foram ouvidos o ora Agravante e demais acusados, totalizando 70 (setenta) detentos. 15. Instaurado o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) grande parte dos detentos, inclusive o Agravante, se limitaram a afirmar que confirmavam o que havia sido dito em sede de sindicância. 16. Embora não tenham detalhado o modus operandi engendrado, a depredação do ambiente carcerário, com dano ao patrimônio, notadamente as celas do seguro, restou inequivocamente caracterizada com a participação do Recorrente no movimento que implicou na subversão da ordem e da disciplina interna do Conjunto Penal de Eunápolis (falta grave tipificada no art. 81, I, do Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia), de forma a demandar a intervenção da Polícia Militar. 17. No aludido contexto, com o lastro probatório historiado, tem-se por suficientemente corroborada a atuação do Agravante nos atos de depredação, de tal modo que, diferentemente do quanto sustentado pela defesa, não se está diante de responsabilização coletiva, mas, sim, individualizada. 18. Sob outro vértice, embora tenha sido apresentada a alegação de que os atos foram praticados para a salvaguarda da própria vida, por força do medo produzido pelos ruídos advindos de outro pavilhão da unidade prisional, a circunstância não legitima, nem justifica a gravidade do sucedido. 19. De um lado, porque foi demonstrado, no curso do PAD, conforme relatado pelo monitor de ressocialização operacional (...), presente no momento dos fatos, que os detentos não deram ouvidos às tentativas de apaziguamento do Supervisor presente na Unidade Prisional, ensejando, assim, o grande alvoroço que resultou no amotinamento, desordem e destruição de celas (evento 41.3 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 20. De outro lado, porque a apreensão de inúmeras armas brancas, após a contenção do motim (fotos de IDs 21335176 e 21335177), corrobora a versão acusatória, acolhida na decisão judicial recorrida, no sentido de que a ação do Agravante e demais internos não se ajusta ao aventado estado de necessidade putativo. Com efeito, o dado objetivo, comprovado pelas fotos encartadas aos autos (IDs 21335176 e 21335177), demonstra, em verdade, a plausibilidade da conclusão alcançada ao final da Sindicância e do Procedimento Administrativo Disciplinar de que houve premeditação para a subversão da ordem e disciplina, a qual foi deflagrada tão logo encontrada a oportunidade para dar início ao amotinamento, ao qual aderiu o Agravante.   21. Destarte, evidenciada, com lastro em provas submetidas ao crivo do contraditório, a presença dos requisitos legais para a inclusão de (...) no Regime Disciplinar Diferenciado, ante a constatação da prática de dano ao patrimônio público, com infração do disposto no 81, I, do Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia, que ocasionou, conjuntamente com outros detentos, a subversão da ordem e da disciplina interna do Conjunto Penal de Eunápolis, é de rigor concluir que a decisão impugnada não merece, nesta extensão, reforma. Tanto mais porque observadas as formalidades legais dispostas nos arts. 52, 53, 54 e 6º, da Lei 7.2170/1984, e no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia n° 04/2017, motivo pelo qual nega-se provimento à irresignação defensiva. 22. Por fim, fica prejudicada a apreciação do pedido subsidiário referente a alteração do termo inicial do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar do dia 23/04/2020, uma vez que este já foi expressamente acolhido pelo Magistrado Primevo, em 24/09/2021, quando exercido o juízo de retratação (fls. 63/64, do ID 21335188 - Evento 88 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 23. Parecer Ministerial pelo conhecimento do recurso, pelo rechaço da preliminar e, no mérito, pelo seu parcial provimento para que seja fixado, como marco inicial do cômputo do período de inclusão do Agravante no RDD, a data da efetiva transferência dele ao Conjunto Penal de Serrinha, mantendo-se a decisão combatida intacta nos demais termos. 24. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução de nº 8038699-74.2021.8.05.0000, oriundos da Vara de Execuções Penais da Comarca de Eunápolis/BA, sendo Agravante (...) e Agravado o Ministério Público.                          ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Eunápolis que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e determinou a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), e julgar prejudicado o pedido subsidiário de modificação da data base do RDD, nos termos do voto.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8038699-74.2021.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Publicado em: 01/02/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 8038699-74.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma AGRAVANTE: ROBERTO ARAUJO DE JESUS Advogado(s):   AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO     EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PAD QUE SERVIU DE LASTRO A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO RDD. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA. REJEIÇÃO. ACUSAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA NOS ATOS DE DEPREDAÇÃO DAS CELAS QUE RESULTARAM EM DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA INTERNA DA UNIDADE PRISIONAL. NÃO ...

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...ACOLHIMENTO. RELATO DOS DETENTOS NA SINDICÂNCIA E NO PAD QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA FALTA GRAVE COM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE. ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE DO PRAZO DO RDD. PREJUDICADO. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 1. Argui, preliminarmente, o Agravante a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 007/2020, da Diretoria do Conjunto Penal de Eunápolis, por ofensa aos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF de 1988), violação aos artigos 98, parágrafo único, 105, § 2º e 106, caput, todos do Estatuto Penitenciário da Bahia, bem como, ao artigo 41 do Código de Processo Penal, o artigo 8, item 2, alíneas “b” e “c”, do Pacto de São José da Costa Rica e o artigo 14, item 3, alínea “b”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 2. O exame dos documentos que instruem o presente Agravo em Execução e dos autos digitais do Processo de Execução n° 0300614-08.2014.8.05.0201 (SEEU) evidenciam que o (...) foi pessoalmente cientificado da instauração do PAD no dia 22/06/2020, oportunidade em que informou não possuir advogado constituído e manifestou o expresso interesse em ser assistido pela Defensoria Pública (fl. 29, do ID 21335182 – documentação do PAD acostada no evento 41 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 3. A intimação do representante da Defensoria ocorreu no dia 13/07/2020, tendo sido realizada a instrução do PAD, com a presença do Nobre Defensor, por vídeo conferência, nos dias 16 e 17 de julho de 2020, momento em atuou ativamente na defesa dos interesses do apenado, formulando perguntas às testemunhas e demais inquiridos. Após as oitivas foi apresentada contestação escrita no bojo do PAD n° 007/2020, no dia 23/07/2020, sendo ali apontado pela defesa a nulidade subjacente aos atos praticados (documentação do PAD acostada no evento 41 autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 4. Ao final do PAD, o Diretor do Conjunto Penal de Eunápolis concluiu, em 02/10/2020, pela representação ao Juízo da Vara da Execução Penal, para inclusão dos internos, dentre eles o ora Agravante, no RDD, em razão da participação em ações de depredação do patrimônio público, constitutivas das faltas previstas nos art. 81, I, III e VIII do Decreto Estadual nº 12.247/2010, com espeque no art. 52, § 1°, I e II, da LEP. 5. Encaminhada a representação ao Juízo da execução, o Ministério Público se posicionou favorável à medida. Constatado que (...) não possuía advogado, a Defensoria Pública foi regularmente intimada e apresentou manifestação, no dia 25/11/2020, oportunidade em que suscitou as mesmas nulidades (evento 36, SEEU). 6. Nada obstante, não foram indicadas na peça defensiva, se acaso existentes, testemunhas que deixaram de ser ouvidas, no curso do PAD, nem quais seriam outros meios de prova, conhecidos a posteriori, que, de algum modo, poderiam interferir no esclarecimento dos fatos. De tal modo que, para além da alegação da exiguidade do tempo entre a intimação do Defensor Público (13/07/2020) e a realização do ato instrutório (16 e 17 de julho de 2020), não foi indicado, de modo concreto, o prejuízo decorrente para a defesa, tal como foi ela exercida, no curso do PAD, nem a posteriori, no curso do controle de legalidade exercido em sede judicial. 7. Assim é que, na valoração do feito, o MM. Juiz a quo refutou as arguições defensivas e deliberou pela inclusão do Agravante no RDD. Após meticulosa análise da arguição defensiva, em cotejo com os elementos constantes dos autos, contata-se que não há nulidade a ser declarada em razão da alegada exiguidade de tempo para o exercício do direito de defesa e contraditório, na medida em que não houve nenhum apontamento concreto, sequer a posteriori, quando já conhecido pelo Agravante todos os elementos do processo, em que medida a defesa foi cerceada, nem que outros meios de prova poderiam ter sido produzidos no curso do PAD, ou em sede judicial, para o esclarecimento dos fatos segundo a versão da defesa. 8. Destarte, na ausência de demonstração concreta do prejuízo advindo à defesa, com espeque no critério valorativo erigido pelo STJ e STF, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada com este fundamento, não havendo de se questionar de violação aos dispositivos normativos invocados. 9. Melhor sorte não assiste ao Agravante na alegação de que não houve individualização da conduta a ele atribuída, na medida em que os fatos foram minuciosamente detalhados no Relatório Conclusivo de Apuração de Sindicância, que serviu de lastro à instauração do PAD, colacionado no evento 16.4 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU, tendo sido claramente descrito que (...) e demais detentos nominados “se rebelaram e começaram a quebrar as paredes e chapão, na tentativa de chamar a atenção da Segurança para que fossem retirados para outro local”.  10. Digno de registro que o teor do Relatório está efetivamente respaldado na narrativa dos internos que ocupavam a mesma cela do Agravante, concretamente a cela 04 B inferior do seguro (conforme listagem documentada no evento 16.2 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU), os quais descreveram durante a Sindicância que “começaram a quebrar as paredes e que saíram da cela pelo chapão”, tendo sido, ainda, anexada fotos ilustrativas do estado em que as celas se encontravam após os aludidos atos de indisciplina (Evento 16 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 11. Nesses termos, presente suficiente descrição da participação do Agravante nos atos de indisciplina apurados, de modo a viabilizar o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada, não havendo, tampouco nesta cota, ofensa aos direitos fundamentais (art. 5º, inciso LV, da CF de 1988), nem violação aos artigos 98, parágrafo único, 105, § 2º e 106, caput, do Estatuto Penitenciário da Bahia, ao artigo 41 do CPP, ao artigo 8, item 2, alíneas “b” e “c”, do Pacto de São José da Costa Rica, sequer ao artigo 14, item 3, alínea “b”, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 12. No mérito, verifica-se, com a incursão nos elementos de convicção amealhados, que, diferentemente do quanto sustentado pela defesa, restou suficientemente demonstrada a participação do Agravante nos atos de indisciplina que resultaram na depredação de celas do seguro em que se encontrava custodiado no Conjunto Penal de Eunápolis, no dia 26/03/2000, juntamente com os demais internos que ali estavam. 13. A materialidade é inequívoca, consoante fartamente demonstrada por meio de fotografias (IDs 21335176 e 21335177), encontrando-se também respaldada nas declarações dos monitores ouvidos na Sindicância e no PAD, este último com a participação da defesa técnica, notadamente as testemunhas (...), (...) (documentos anexados, respectivamente, nos eventos 16 e 41 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 14. No que concerne à autoria verifica-se que, durante a Sindicância realizada em 21/04/2020, foram ouvidos o ora Agravante e demais acusados, totalizando 70 (setenta) detentos. 15. Instaurado o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) grande parte dos detentos, inclusive o Agravante, se limitaram a afirmar que confirmavam o que havia sido dito em sede de sindicância. 16. Embora não tenham detalhado o modus operandi engendrado, a depredação do ambiente carcerário, com dano ao patrimônio, notadamente as celas do seguro, restou inequivocamente caracterizada com a participação do Recorrente no movimento que implicou na subversão da ordem e da disciplina interna do Conjunto Penal de Eunápolis (falta grave tipificada no art. 81, I, do Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia), de forma a demandar a intervenção da Polícia Militar. 17. No aludido contexto, com o lastro probatório historiado, tem-se por suficientemente corroborada a atuação do Agravante nos atos de depredação, de tal modo que, diferentemente do quanto sustentado pela defesa, não se está diante de responsabilização coletiva, mas, sim, individualizada. 18. Sob outro vértice, embora tenha sido apresentada a alegação de que os atos foram praticados para a salvaguarda da própria vida, por força do medo produzido pelos ruídos advindos de outro pavilhão da unidade prisional, a circunstância não legitima, nem justifica a gravidade do sucedido. 19. De um lado, porque foi demonstrado, no curso do PAD, conforme relatado pelo monitor de ressocialização operacional (...), presente no momento dos fatos, que os detentos não deram ouvidos às tentativas de apaziguamento do Supervisor presente na Unidade Prisional, ensejando, assim, o grande alvoroço que resultou no amotinamento, desordem e destruição de celas (evento 41.3 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 20. De outro lado, porque a apreensão de inúmeras armas brancas, após a contenção do motim (fotos de IDs 21335176 e 21335177), corrobora a versão acusatória, acolhida na decisão judicial recorrida, no sentido de que a ação do Agravante e demais internos não se ajusta ao aventado estado de necessidade putativo. Com efeito, o dado objetivo, comprovado pelas fotos encartadas aos autos (IDs 21335176 e 21335177), demonstra, em verdade, a plausibilidade da conclusão alcançada ao final da Sindicância e do Procedimento Administrativo Disciplinar de que houve premeditação para a subversão da ordem e disciplina, a qual foi deflagrada tão logo encontrada a oportunidade para dar início ao amotinamento, ao qual aderiu o Agravante.   21. Destarte, evidenciada, com lastro em provas submetidas ao crivo do contraditório, a presença dos requisitos legais para a inclusão de (...) no Regime Disciplinar Diferenciado, ante a constatação da prática de dano ao patrimônio público, com infração do disposto no 81, I, do Estatuto Penitenciário do Estado da Bahia, que ocasionou, conjuntamente com outros detentos, a subversão da ordem e da disciplina interna do Conjunto Penal de Eunápolis, é de rigor concluir que a decisão impugnada não merece, nesta extensão, reforma. Tanto mais porque observadas as formalidades legais dispostas nos arts. 52, 53, 54 e 6º, da Lei 7.2170/1984, e no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia n° 04/2017, motivo pelo qual nega-se provimento à irresignação defensiva. 22. Por fim, fica prejudicada a apreciação do pedido subsidiário referente a alteração do termo inicial do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar do dia 23/04/2020, uma vez que este já foi expressamente acolhido pelo Magistrado Primevo, em 24/09/2021, quando exercido o juízo de retratação (fls. 63/64, do ID 21335188 - Evento 88 dos autos n° 0300614-08.2014.8.05.0201 – SEEU). 23. Parecer Ministerial pelo conhecimento do recurso, pelo rechaço da preliminar e, no mérito, pelo seu parcial provimento para que seja fixado, como marco inicial do cômputo do período de inclusão do Agravante no RDD, a data da efetiva transferência dele ao Conjunto Penal de Serrinha, mantendo-se a decisão combatida intacta nos demais termos. 24. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução de nº 8038699-74.2021.8.05.0000, oriundos da Vara de Execuções Penais da Comarca de Eunápolis/BA, sendo Agravante (...) e Agravado o Ministério Público.                          ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Eunápolis que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e determinou a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), e julgar prejudicado o pedido subsidiário de modificação da data base do RDD, nos termos do voto.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Execução Penal, Número do Processo: 8038699-74.2021.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Publicado em: 01/02/2022)