Artigo 81 - CPP / 1941

    DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM PARECER MINISTERIAL - NO QUAL SE OPINA PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONDENADO POR CRIME DE MENOR POTENCIASL OFENSIVO PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. DECRETADA PESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA NA SENTENÇA - EM RELAÇÃO AO ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL ...

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...- SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO – ENTRETANTO DECRETOU O PERDIMENTO DO VALOR APRENDIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA.1. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo declínio de competência e remessa dos presentes autos à E. Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal, por entender que, tendo o réu sido absolvido do crime de lavagem, e condenado apenas como incurso no art.  308 do Código Penal, crime de menor potencial ofensivo, este Tribunal tornou-se incompetente para a análise recursal.2. Entretanto, de acordo coma as regras de conexão, quando ocorrer a imputação de crime de competência da Justiça Comum em concurso com crime de competência do Juizado Especial Federal, prevalecerá a competência do Juízo Comum, ainda que ocorra a absolvição em relação ao delito de competência da Justiça Comum.3. No caso dos autos, a absolvição do réu em relação ao crime de competência da Justiça Federal Comum (lavagem de dinheiro), não tem o condão de alterar a competência para o Juizado Especial, para julgamento do crime remanescente (art. 308 do Código Penal), de menor potencial ofensivo, por força da regra da perpetuatio jurisdicionis, prevista no artigo 81, caput, do Código de Processo Penal. Preliminar de incompetência rejeitada.4. Acrescente-se, ainda, que o ora apelante pretende justamente a reversão da parte da sentença que decretou o perdimento do numerário, tido como objeto do crime de lavagem de dinheiro. Além disso, a sentença recorrida decretou a prescrição da pretensão punitiva retroativa, em relação ao crime previsto no art. 308, do Código Penal (delito de menor potencial ofensivos), sem recurso da acusação.5. Se o réu foi absolvido do crime de lavagem, por ausência de materialidade delitiva, não pode o magistrado sentenciante decretar o perdimento do numerário, com fundamento no art. 91, II, do Código Penal, que cuida do perdimento de bens decorrentes dos efeitos da condenação.6. Pela fundamentação da sentença recorrida, depreende-se que o Juiz a quo até vislumbrou a existência de indícios concretos de que referido numerário seria produto de crime de contrabando (crime antecedente), entretanto, o Juízo a quo, ao determinar o perdimento de tal valor, não declinou qualquer fundamentação nesse sentido. Aliás, ainda que assim o tivesse feito, não vislumbro qualquer possibilidade jurídica da decretação do perdimento desse dinheiro em espécie, nestes autos, com o fundamento de que seria provável produto de crime aqui não apurado (contrabando), e sem a efetiva demonstração do nexo causal de que realmente se trata de produto de determinado crime de contrabando.7. Da leitura do art. 91, II do Código Penal extrai-se que são efeitos da condenação (no caso, aliás, houve absolvição), a perda, em favor da União, dos instrumentos ou produto do crime. E, ressalte-se, por oportuno, que objeto do crime (fundamento utilizado para o juiz para decretar o perdimento do bem), não se confunde com instrumento ou produto do crime de lavagem. Nestes termos, se o réu foi absolvido do delito por ausência de materialidade delitiva, não há como decretar o perdimento de valor em espécie, que se entendeu ser objeto do crime, sobretudo com fundamento no art. 91, II, do Código Penal.8. Esclareça-se, ainda, não ser possível a decretação do perdimento de tal dinheiro em espécie, no caso dos autos, por não se tratar de bem ilícito em si mesmo. Diferente seria a hipótese de apreensão de drogas, armas etc., caso em que, por se tratar de bens ilícitos, em si, autorizariam a decretação de seu perdimento, mesmo em caso de absolvição.9. Se o denunciado foi absolvido, os bens apreendidos, cautelarmente, não interessam mais a este processo e, portanto, devem ser restituídos.11. Apelação provida para reformar a sentença apelada na parte que decretou o perdimento do numerário de R$ 121.250,00 (cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais), com a consequente liberação do valor apreendido. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0007756-87.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 03/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/09/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA E TESTEMUNHAS RELATAM O NOME DO CORRÉU COMO AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE ROUBO MAJORADO, COM BASE NO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 1. O pleito da defesa de despronúncia deve prosperar, pois diante da análise minudente dos depoimentos prestados pela vítima, testemunhas e réu, em sede pré-processual e processual, percebe-se que não se tem neste momento indícios ...

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...suficientes da atuação de (...) como possível autor do crime de homicídio tentado. Há elementos que demostram, a priori, que o referido recorrente possivelmente não efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima. 2. Diante do conteúdo posto pelos agentes públicos, houve supostamente um crime de roubo majorado contra as vítimas (...), possivelmente perpetrados por (...) e o corréu (...) (falecido), cujo ato fora a subtração de um veículo automotor. Com isso, a composição do RAIO fora acionada e inciou-se uma perseguição, resultando na colisão do veículo roubado. Em continuidade, os agentes públicos teriam se aproximado do veículo, mas o corréu (...) efetuou disparo de arma de fogo contra (...) e empreendeu fuga, tendo o recorrente permanecido na direção do veículo. O corréu fora preso logo em seguida diante de nova perseguição policial, tendo o agente público (...) Filho informado que (...) também efetuou tiros na sua direção. 3. Pelos depoimentos dos agentes públicos que participaram da abordagem, expuseram que o recorrente era o responsável pela condução do veículo automotor, sendo o corréu responsável pelos disparos de arma de fogo. 4. Além disso, compreende-se equívoco na decisão interlocutória de pronúncia, visto que no depoimento inquisitorial, o réu acolheu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Já em juízo, relatou que teria sido obrigado pelo corréu para empreender fuga, bem como que atuou apenas na condução do veículo, tendo sido (...) o responsável por atirar contra os policiais. Ou seja, não se verificou uma confissão judicial por parte do recorrente, como interpretou o juízo a quo. 5. Neste contexto, ainda que existam indícios de autoria, não estou convencido de que eles sejam suficientes para remeter o caso para a análise do Conselho de Sentença, já que, repita-se, a própria vítima e as testemunhas expuseram que o responsável pelo disparo de arma de fogo teria sido (...). 6. Mencione-se que não entendo ser cabível a aplicação, neste caso concreto, do princípio in dubio pro societate, pois a questão aqui analisada não se atém a existência de duas versões prováveis, e sim ao fato de não haver lastro probatório suficiente, colhido pela acusação, para indicar indícios de autoria em desfavor do réu. 7. Não basta a existência de provas em sentidos diversos para ensejar a automática aplicação do aludido princípio e a consequente submissão do réu ao julgamento pelo júri. Caso assim fosse, não haveria razão para dividir o rito em duas fases, uma finalizada com o pronunciamento do juiz togado e outra com o veredicto dos juízes leigos. 8. A função da decisão de pronúncia é exatamente a de realizar uma espécie de filtro dos casos que serão analisados pelo Conselho de Sentença, impedindo que alguém seja julgado, de forma temerária, por pessoas do povo que não detém conhecimento jurídico profundo. Por isso, exige-se que as provas sejam minimamente suficientes para sustentar a versão acusatória, situação esta que, repito, não vislumbro. 9. Assim, a medida mais adequada ao caso em comento é a despronúncia, com a consequente possibilidade de o Ministério Público oferecer nova denúncia caso surjam novas provas que sustentem a versão acusatória. 10. Digo isto porque não vislumbro, no caso em comento, prova plena de que o réu seja o autor do crime. O cenário que se tem é de ausência de acervo probatório capaz de demonstrar a presença de indícios suficientes de autoria. Em outras palavras, não está provado que o recorrente não foi autor, o que ocorre, na verdade, é que não há provas suficientes da referida atuação na empreitada delitiva. São, portanto, graus de certeza (ou dúvida) distintos. 11. Quanto ao crime conexo previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, diante da incidência da despronúncia, tem-se como adequado remeter os autos ao juízo competente para processar e julgar o aludido tipo penal, nos termos do parágrafo único do art. 81 do Código de Processo Penal. 12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE PROCESSAR E JULGAR O CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. (TJ-CE; Recurso em Sentido Estrito - 0192664-57.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  09/11/2021, data da publicação:  10/11/2021)

  PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL EM QUE RECEBIDA DENÚNCIA OFERTADA PELO PARQUET FEDERAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO/SP, QUE ANTES DA EDIÇÃO DO PROVIMENTO Nº 35, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020, DO C. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, PERTENCIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP E, POSTERIORMENTE, PASSOU A INTEGRAR A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CATANDUVA/SP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS POR FORÇA DA REGÊNCIA SUPLETIVA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E DA SÚMULA 33 DESTA C. ...

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...CORTE REGIONAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. A questão debatida neste Conflito de Jurisdição guarda relação em se perquirir qual o foro competente para o tramitar de Ação Penal em que apurada autoria e materialidade delitivas de suposto crime contra a ordem tributária (art. 1º, caput, V, e parágrafo único, da Lei nº 8.137/1990, c.c. art. 71 do Código Penal) em cotejo com a existência (ou não) do princípio da perpetuatio jurisdictionis no âmbito processual penal. Desta feita, entendeu o MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP remeter a relação processual à Subseção Judiciária de Catanduva/SP ante a alteração dos municípios que comporiam cada Subseção (a despeito de no feito subjacente já ter-se havido o recebimento da exordial acusatória); por outro lado, o posicionamento encampado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva/SP foi no sentido da aplicabilidade ao caso concreto do princípio da perpetuatio jurisdictionis de molde que entendeu que a persecução penal, ainda que alterada a competência territorial das Subseções, deveria ficar a cargo do MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP. Nos termos da jurisprudência prevalente em nossas C. Instâncias Superiores, denota-se a plena aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis no âmbito processual penal com espeque na regra disposta no art. 81 do Código de Processo Penal. Ainda que não houvesse a disposição legal indicada, teria cabimento aplicar, na senda processual penal, por força do comando contido no art. 3º do Código de Processo Penal, a regra elencada no art. 43 do Código de Processo Civil, segundo a qual (...) determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (...). O posicionamento ora exposto encontra o beneplácito de entendimento sumular (de nº 33) da lavra deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ressaltando-se, por oportuno, que o verbete faz menção ao artigo de lei referente ao Código de Processo Civil de 1973 (que, devidamente atualizado, remonta ao art. 43 transcrito acima): (...) Vigora no processo penal, por aplicação analógica do artigo 87 do Código de Processo Civil autorizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, o princípio da ‘perpetuatio jurisdictionis’ (...). Forte na inferência de que no feito subjacente (Ação Penal nº 0013919-20.2007.403.6102) houve o recebimento de denúncia ofertada pelo Parquet federal nos idos de 22 de julho de 2009, mostra-se necessária a aplicação do postulado da perpetuatio jurisdictionis com o desiderato de firmar como competente o MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP (ainda que os fatos tenham ocorrido na cidade de Monte Alto/SP, que, nos termos do Provimento nº 35, de 27 de fevereiro de 2020, do C. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, passou a integrar o âmbito territorial da Subseção Judiciária de Catanduva/SP). Conflito de Jurisdição julgado procedente. Declarado, por consequência, competente o MM. Juízo Suscitado (7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP) para o tramitar da Ação Penal nº 0013919-20.2007.403.6102. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 5011301-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 16/07/2021, Intimação via sistema DATA: 19/07/2021)