Artigo 449 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SERVIÇO DO JÚRI. REQUERIMENTO DE NÃO PARTICIPAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CONVICÇÃO FILOSÓFICA. RECUSA. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ALTERNATIVO. ALEGAÇÃO DE "JUSTO IMPEDIMENTO". NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de ...

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...flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O art. 436 do Código de Processo Penal estabelece a regra geral segundo a qual "o serviço do júri é obrigatório", sendo que a "recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa", nos termos do § 2º do aludido dispositivo legal. Excepcionalmente, determina o art. 437 do mesmo Código hipóteses de isenção desse serviço, entre elas a hipótese em que, mediante requerimento, houver efetiva demonstração de "justo impedimento" (inciso X). Além disso, em caso de "recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política", o art. 438 do mesmo diploma impõe ao recusante o "dever de prestar serviço alternativo", o que encontra respaldo na regra prescrita pelo art. 5º, VIII, da CF, segundo a qual "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". 3. No caso em exame, a paciente, ao requerer a retirada do seu nome da lista de participantes do corpo de jurados, informou que não teria "condições psicológicas para participar do Conselho de Sentença, na qualidade de jurada em sessão de julgamento", pois teria "prévia disposição para absolver (art. 449, III, CPP), em razão de seu posicionamento no sentido de que nenhum cidadão comum é competente o suficiente para julgar seus semelhantes", fundamento que transparece convicção filosófica, o que justifica a aplicação do dever de prestar serviço alternativo, nos moldes do art. 438 do CPP. 4. Conquanto a paciente, em seu requerimento, aponte outros argumentos com o intuito de demonstrar o "justo impedimento" a que se refere a hipótese de isenção estabelecida pelo art. 437, X, do CPP, o habeas corpus não se presta à análise de alegação cuja apreciação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. 5. Writ não conhecido. (STJ, HC 299.553/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)

Exceção de suspeição. Ausência de poderes especiais. Intempestividade. Não conhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. 1. Exceção de suspeição. Necessidade de apresentação de procuração com poderes especiais. CPP, Art. 98. RITRF1, Art. 326. CPC, Art. 105. Advogada da excipiente que não dispõe de poderes ...

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...especiais para opor exceção de suspeição. Não conhecimento. 2. Exceção de suspeição. Prazo para oposição. Exceção que deve ser oposta na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos. Conduta do magistrado que, segundo a excipiente, teria gerado a suspeição que ocorreu durante a audiência de instrução. Consequente necessidade de oposição da exceção de suspeição na própria audiência. "No caso, durante a audiência de instrução, a defesa não mostrou nenhuma objeção quanto ao comportamento do Juiz processante". (STJ, HC 451.528/SC.) Caso em que a exceção foi oposta na audiência seguinte à em que teria ocorrido o fato apontado como fundamento da exceção. Consequente intempestividade da exceção. Não conhecimento. 3. Exceção de suspeição não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. CPP, Art. 647-A, Parágrafo único. Aplicação ao magistrado togado das hipóteses de suspeição incidentes em relação ao jurado. CPP, Art. 449, III. Hipótese em que, na concreta situação de fato dos presentes autos (acusação da prática do crime de injúria racial), e à luz da totalidade das afirmações do meritíssimo juiz na audiência, existem "elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade do Magistrado". (STJ, REsp 1.921.761/RS.) Exceção de suspeição de que não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício (TRF-1, EXSUSP 1005767-89.2023.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, QUARTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG PJe 06/06/2024 PAG)