Artigo 435 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000414-60.2018.8.15.0911 ORIGEM: Juízo da Comarca de Serra Branca RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida APELANTE: (...) ADVOGADO: Jarbas Murilo de Lima Rafael (OAB/PB 10377) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP) E FURTO (ART. 155 DO CP). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ...

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...INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINARES. 1.1. DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DE JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS COMPONENTES DO CORPO DO JÚRI QUE OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS. ART. 435 DO CPP. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1.2. DA SUSCITADA NULIDADE PELO NÃO ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPP. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO. PRECEDENTES DO STJ. 1.3. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS, PARA OS DOIS DELITOS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CRIMES CONEXOS, PRATICADOS NA MESMA SITUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS PARA OS DOIS DELITOS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AO RÉU DE CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INIDONEIDADE NA MOTIVAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. DESFAVORABILIDADES AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO adequada quanto AO VETOR MOTIVOS. NECESSÁRIA REDUÇÃO NAS PENAS-BASES DOS DELITOS. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS MODIFICADORAS. CONCURSO MATERIAL. REGIME MANTIDO NO FECHADO, A TEOR DO ART. 33, §2º, “A”, DO CP[file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftn1 [1]]. 3. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. MINORAÇÃO DAS PENAS-BASES. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. 1.1. O fato de a relação dos jurados não ter sido acostada aos presentes autos, não significa que não tenha sido afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri, conforme dispõe o citado art. 435 do Código de Processo Penal. Lado outro, não foi consignado na ata de julgamento insurgência quanto a alegada nulidade, razão pela qual a matéria se encontra preclusa, não podendo ser discutida nesta via recursal. 1.2. Não tendo sido a testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade, não há nulidade a ser reconhecida pela ausência de sua oitiva e/ou pelo indeferimento do adiamento da sessão plenária. 1.3. Não há ofensa ao princípio da individualização da pena no fato de o sentenciante ter adotado um critério único para afastar a pena-base de dois crimes conexos, uma vez que estes foram praticados na mesma situação.2. Na primeira fase do processo dosimétrico, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal o juiz de primeiro grau utilizou os mesmos critérios para os crimes de homicídio qualificado e furto, sendo valorados desfavoravelmente ao réu 05 (cinco) vetores, notadamente a culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. – Na avaliação da circunstância da culpabilidade, faz-se mister apontar dados concretos dos autos que permitam concluir pela presença de um grau de reprovabilidade da conduta, superior ao ordinário para o crime praticado, o que não ocorreu na espécie – Quando do cometimento do delito objeto do presente recurso (ocorrido em 21/09/2018), o réu não ostentava nenhuma condenação criminal, não podendo, portanto, condenação posterior ser sopesada para a exasperação da pena-base no vetor antecedentes. – Quanto ao modular motivos do delito tenho que foi devidamente justificado pelo julgador, que deslocou a majorante do motivo torpe (art. 121, §2º, I do Código Penal[file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftn2 [2]]) para recrudescer a pena-base. – O vetor circunstâncias deve ser afastado, considerando que a justificativa utilizada diverge dos fatos apurados nos autos. – Diante desse cenário, na primeira fase, quanto aos dois delitos, afasto as desfavorabilidades atribuídas às circunstâncias judiciais “culpabilidade”, “antecedentes”, “circunstâncias” e “consequências”, permanecendo como negativo o vetor “motivos”. – Com relação ao delito de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal), na primeira fase, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, estabeleço a pena intermediária no mínimo legal, em 12 anos de reclusão[file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftn3 [3]], a qual torna-se definitiva, face a ausência de causas modificadoras na terceira fase. – Quanto ao crime de furto (art. 155, caput, do CP), na primeira fase, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a razão mínima. Na segunda fase, presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, estabeleço a pena intermediária no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a razão mínima [file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftn4 [4]], a qual torna-se definitiva, face a ausência de causas modificadoras na terceira fase. – Realizando o concurso material dos crimes (art. 69 do CP), com a soma das penas, a reprimenda total resulta em 13 (treze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a razão mínima. – Quanto ao regime inicial, mantenho no fechado, conforme estabelecido na sentença, a teor do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Digesto Penal, pois o cômputo do tempo de prisão cautelar do réu[file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftn5 [5]] não possibilita a fixação de regime menos gravoso.3. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido com a redução das penas-bases e o necessário redimensionamento da reprimenda definitiva. Manutenção do regime inicial fechado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, em harmonia parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, para reduzir a pena, antes fixada em 20 (vinte) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multas, para 13 (treze) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a razão mínima, mantendo o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. [file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftnref1 [1]] Art.33. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) […]. a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; [file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftnref2 [2]] § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; [file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftnref3 [3]] Súmula 231. “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”. [file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftnref4 [4]] Súmula 231. “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”. [file:///D:/GABINETE%20-%20quarentena/Apela%C3%A7%C3%A3o/AC%200000414-60.2018.8.15.0911%20-Homicidio%20Qualificado%20e%20Furto_tr%C3%AAs%20Preliminares_Dosimetria_redu%C3%A7%C3%A3o_Penabase_Prov. Parcial..doc#_ftnref5 [5]] art. 387, § 2, do CPP (TJ-PB, 0000414-60.2018.8.15.0911, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 29/04/2022)

APELAÇÃO. Homicídio qualificado por motivo torpe, praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências. Não ocorrência. Juiz do processo, destinatário das provas, a quem a lei confere o poder discricionário de indeferir aquelas que entender impertinentes. Inteligência do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Alegação de ausência de defesa. Inocorrência. Defesa técnica devidamente exercida por advogado constituído, que atuou em todos os atos processuais. Adoção de estratégia diversa daquela adotada pelo atual ...

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...defensor do réu (...) que, por si só, não causa a nulidade do processo. Alegação de violação ao disposto no artigo 479, do Código de Processo Penal. Insubsistência. Juntada pelo Parquet da sentença condenatória e ata de julgamento dos corréus, processados em autos apartados, que observou o prazo legal, a par de ser de conhecimento das Defesas, diante do acesso que tinham àquele feito (nº 0000579-44.2016.8.26.0306), a despeito de alegações em sentido contrário. Referência à condenação dos corréus. Ausência de prova que tenha sido usada como "argumento de autoridade". Ausência de violação ao artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal. Procedimento de sorteio dos Jurados e formação do Conselho de Sentença que observou o disposto nos artigo 432 a 435, do Código de Processo Penal. Ausência de previsão legal para intimação dos patronos dos réus para o ato previsto no primeiro artigo, senão da entidade de classe que integram. Preliminares rejeitadas, por insubsistentes, a par da ausência de demonstração de efetivo prejuízo aos réus. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredito que optou por uma das versões existentes nos autos e se mostrou em consonância com o contexto probatório. Soberania das decisões do Júri. Dosimetria. Penas-base corretamente fixadas no mínimo legal, a seguir majoradas de 1/6 em razão da qualificadora excedente (surpresa). Regime inicial fechado adequado à espécie, diante do quantum das penas e da gravidade concreta do crime. Negado provimento aos recursos. (TJSP;  Apelação Criminal 0003567-04.2017.8.26.0306; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS SUBMETIDOS A JULGAMENTO COMO INCURSOS NOS ARTIGOS 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, N/F DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E 14 E 16 DA LEI 10.826/03, TUDO N/F DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSOR. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ...

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...SOB O FUNDAMENTO DE PARCIALIDADE DE UM DOS JURADOS E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. I. Pedido de não conhecimento do recurso formulado pela defesa em contrarrazões recusais. Não acolhimento. Defesa não detentora exclusiva do direito de apelar das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. Decisão do Conselho de Sentença que jamais deve ser tida como absoluta e irrevogável, mas sim passível de cassação pelo Órgão ad quem, uma única vez, desde que demonstrada a absoluta incompatibilidade da conclusão dos jurados com as provas contidas nos autos, como no presente caso, a fim de se evitar arbitrariedades, sem que isso implique em violação ao princípio da soberania dos vereditos e desrespeito à Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. II. Nulidade do julgamento por alegada suspeição da 4ª jurada. Preliminar que se rejeita. Matéria preclusa. A publicação da lista de jurados é feita com antecedência, nos moldes dos artigos 433 e 435 do Código de Processo Penal, permitindo à parte interessada proceder ao levantamento de informações sobre a idoneidade dos jurados. Tal expediente permite a arguição, em Plenário, de eventual impedimento ou suspeição, e sua inobservância atrai a incidência da preclusão. Precedentes do STJ. Ademais, o mero cumprimento entre a jurada e familiares dos réus, em agradecimento à sentença absolutória, não conduz à conclusão necessária de quebra de sua imparcialidade durante o julgamento, até porque somente ocorrido após o término da Sessão Plenária. Vínculo ilegal entre a jurada e os réus não suficientemente comprovado nos autos e inapto a ensejar a suspeição, prevista no artigo 254, inciso I, do Código de Processo Penal. III. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que se reconhece. Hipótese sub judice em que a única versão defensiva aventada em plenário, apta a ensejar a absolvição dos apelados, consiste em negativa de autoria, não encontrando amparo em nenhum dos elementos fático-probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, com exceção da própria palavra dos réus, a qual, por sua vez, restou desmentida pelas provas oral e documental produzidas ao longo da instrução criminal. Materialidade do fato extraída não só das circunstâncias encontradas pelos agentes da lei na chegada à residência da vítima, mas também pelos relatos por eles prestados, em total complemento à versão narrada pelo ofendido e informantes em todas as oportunidades em que foram ouvidos em Juízo. Exame de corpo de delito da vítima citado no quesito nº 01 que, embora não ateste ferimentos diretamente decorrentes de projéteis de arma de fogo, mostra-se plenamente compatível com a narrada luta corporal na defesa de sua vida. Auto de apreensão de material no local do fato que aponta a presença de pelo menos 02 (dois) estojos de munição de calibres diferentes, corroborando a versão da vítima e seus familiares acerca do emprego de, no mínimo, 02 (duas) armas de fogo distintas no dia dos fatos, em franca oposição à versão dos réus na Sessão Plenária, no sentido de que apenas a vítima estaria armada. Conjunto probatório constante nos autos manifestamente contrário à versão defensiva e acolhidas pelos Jurados. Recurso conhecido e provido. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BARRA MANSA E SUBMETER OS APELADOS IGOR (...), (...) A (...) JULGAMENTO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0012427-59.2019.8.19.0066, Relator(a): DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA, Publicado em: 18/05/2023)