Artigo 432 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. No caso dos autos, enquanto a decisão de inadmissibilidade assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial e os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a repetir os fundamentos apresentados no apelo nobre, deixando de mencionar a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial e a harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência deste Sodalício.2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é ...

« (+668 PALAVRAS) »

...de se aplicar o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. ELABORAÇÃO POR PERITO OFICIAL DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE O LAUDO SER ASSINADO POR DOIS PERITOS OFICIAIS.1. Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. 2. Esta Corte tem entendido pela validade dos exames periciais assinados por apenas um perito oficial, como o caso dos autos. A exigência de o laudo técnico ser assinado por dois peritos se faz somente quando se tratar de especialistas não oficiais. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SORTEIO DA LISTA DE JURADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.1. O artigo 432 do Código de Processo Penal prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato.2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571 da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo que da ata da sessão de julgamento acostada aos autos não se verifica que a defesa tenha se insurgido quanto à falta de notificação pessoal sobre o sorteio dos jurados, pelo que se constata a preclusão do exame do tema. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. Tendo a Corte estadual concluído, de forma fundamentada, que as manifestações pacíficas ocorridas durante o julgamento não macularam a imparcialidade dos jurados, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao ponto exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DO AGRAVANTE DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 478 do CPP descreve as hipóteses que configuram nulidade processual pela utilização de certas decisões como argumento de autoridade, sendo que a utilização de documentos relacionados à processo de demissão do agravante do cargo de delegado de polícia não se adequa a tais hipóteses, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa e, consequentemente, em nulidade.2. Nessa toada, a Corte de origem concluiu em harmonia com o entendimento deste Sodalício no sentido de que o rol previsto no art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas.3. O princípio pas de nullité sans grief, há muito consagrado por esta Corte Superior, impede a declaração de nulidade sem a demonstração de prejuízo, o que notadamente não se verifica in casu. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.2. A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelo crime de homicídio qualificado está amparada no acervo probatório colhido durante a instrução processual.3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção do édito condenatório, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL ESTABELECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. 1. Caso em que a pretensão de revisão da sanção inicial estabelecida já foi analisada em prévio habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, circunstância que impede sua apreciação no âmbito deste agravo em recurso especial, por se tratar de reiteração de pedido.2. Agravo não conhecido. (STJ, AgRg no AREsp 1260812/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA   SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0300067-40.2014.8.05.0080 COMARCA DE ORIGEM: feira de santana PROCESSO DE 1.º GRAU: 0300067-40.2014.8.05.0080 APELANTE: MIRACI (...) CASAIS ADVOGADO: HERCULES (...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO  PROMOTOR: ANTÔNIO LUCIANO SILVA ASSIS    PROCURADORA DE JUSTIÇA: CLEUSA BOYDA DE ANDRADE   RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA   APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO III E IV...

« (+425 PALAVRAS) »

..., DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE SORTEIO DOS JURADOS. OFENSA AO ARTIGO 432, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITAÇÃO SOBRE A INIMPUTABILIDADE/SEMI-IMPUTABILIDADE DA APELANTE. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE SUBSIDIAR A TESE DEFENSIVA. 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS.  ASSENTO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PRERROGATIVA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE AGIU SOB VIOLENTA EMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. CONCORRÊNCIA ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DISPOSTO NO ART. 67, DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL REDIMENSIONADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PEDIDO DEFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegada ofensa ao art. 432, do Código de Processo Penal demandaria pronta insurgência defensiva tão logo anunciado o julgamento e apregoadas as partes, o que não ocorreu no caso apresentado, sujeitando-se, portanto, à preclusão. A constatação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente demanda prévio exame médico-legal. O membro do Ministério Público tem a prerrogativa de tomar assento à direita do Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei 8.625/93, não resultando ofensa à igualdade entre as partes. O reconhecimento das nulidades processuais exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Precedentes. A decisão do Conselho de Sentença será considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando totalmente improcedente, sem respaldo nos elementos fático-probatórios produzidos na instrução do feito. A opção dos jurados por uma das versões apresentadas em plenário, em detrimento dos interesses da outra parte, não autoriza a cassação do veredicto. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à agente afasta a aplicação da pena-base em seu mínimo legal. O comportamento da vítima é circunstância voltada ao conceito de vitimologia e somente deve ser valorada como vetorial neutra ou favorável ao agente, e não, para exasperar a pena. Precedentes. Havendo concurso entre circunstâncias atenuante e agravantes, deve ser observado o regramento disciplinado pelo art. 67, do Código Penal.  Prejudicado o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, visto que a benesse foi concedida em sede de Habeas Corpus.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n.º 0300067-40.2014.8.05.0080, da comarca de Feira de Santana, em que figura como apelante (...) e apelado o Ministério Público.   Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer, rejeitar as preliminares, no mérito, negar provimento ao recurso e, de ofício, redimensionar a pena imposta, nos termos do voto da Relatora.   Salvador, data e assinatura registradas no sistema.   INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA         (12    APELAÇÃO CRIMINAL (417)0300067-40.2014.8.05.0080) (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0300067-40.2014.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, Publicado em: 14/09/2023)

Homicídio qualificado - Tribunal do júri - Pedido de reconhecimento da tentativa - Não conhecido - Causa de diminuição que sequer foi imputada pela decisão de pronúncia ou formulada em quesito aos jurados. Preliminar - Ausência da Defesa do acusado ao sorteio dos jurados - Irrelevância - Exigência não expressa no art. 432 do Código de Processo Penal - Precedentes - Nulidade não apontada em momento oportuno - Prejuízo não demonstrado. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Improcedente - Veredito condenatório que encontra amparo no contingente probatório - Compatibilidade que também se verifica em relação às qualificadoras e causa de aumento reconhecidas pelos jurados. Dosimetria - Pena-base acrescida pela metade em razão das consequências do crime - Circunstância parcialmente englobada pela majorante reconhecida - Redução da fração de aumento para 1/3 - Ausência de fundamentação quanto à fração de acréscimo da sanção na segunda fase - Redução para a fração mínima - Mantido quantum de majoração máximo na terceira fase, em razão do contexto de excepcional gravidade - Mantido o regime fechado. Recurso parcialmente conhecido e a que se dá parcial provimento. (TJSP;  Apelação Criminal 1502080-45.2019.8.26.0405; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)