Artigo 203 - CPP / 1941

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL IRREGULARIDADE EM SEDE INQUISITIVA NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1277345/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018)

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. TESTEMUNHA TIO DA VÍTIMA. TESTEMUNHA QUE PRESTA COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE INQUISITORIAL. PRECLUSÃO. NULIDADES NÃO ACOLHIDAS. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIAS ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Tio da Vítima era testemunhas nos autos de processo, e sendo assim, este presta compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado, sob pena de responder por falso testemunho (art. 342 do Código Penal...

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...), nos termos dos artigos 203, 206 e 211 do Código de Processo Penal; - Por se tratar de um crime sob a competência do Tribunal do Júri, qualquer irregularidade que ocorra no decorrer da persecução criminal, deve ser apontada antes da pronúncia, nos termos do art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal; - Apelante teve toda uma instrução processual para apontar uma possível irregularidade, deixando para arguir tal vício somente após uma sentença condenatória, motivo pelo qual deve ser reconhecida a preclusão quando a nulidade supostamente ocorrida durante a instrução do processo de competência do tribunal do júri foi apontada após a pronúncia, como ocorreu no presente caso; - Ocorre decisão manifestação contrária às provas dos autos, quando os jurado deliberam sem observar as provas devidamente juntadas aos autos e apresentadas em plenário pelas partes, seja ela Ministério Público e Defesa; - A cassação do veredicto popular por decisão manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando esta for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes; - As circunstâncias fáticas demonstram a gravidade concreta do crime, bem como apontam para justificar a custódia preventiva, não se revelando cabível a sua revogação e/ou aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública e aplicação da lei penal; - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema; - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0600097-82.2021.8.04.5900; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/11/2023; Data de registro: 30/11/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. NULIDADES. 1.1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS (ART. 121, § 2.º, INCISOS I e IV, DO CPB). SUPOSTA QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A REALIZAR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA SEM ALUDIR ...

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...A QUALQUER JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTAM A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 03, TJCE. 1.2. VÍCIO NA OITIVA TESTEMUNHAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 203, DO CPP. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL RELACIONADO À ADMISSÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, ENTÃO PRETENSA VÍTIMA, COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA TESTEMUNHA IMPUGNADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 203 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO E NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA PELA FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA INDICAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE; Relator (a): ANTONIO PADUA SILVA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara do Juri; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020)