Artigo 214 - CPM / 1969

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. IMPUGNAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE INSUBORDINAÇÃO E DE CALÚNIA. ARTIGOS 166 E 214 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ATRAEM A INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ‘e’, DA LC 64/90. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO. Mérito. Os requisitos exigidos para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, ‘e’, da LC 64/90, não estão presentes nas condenações pelos crimes por insubordinação e contra a honra, tipificados nos arts. 166 e 214, respectivamente, do CPM. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. RRC deferido. (TRE-MG, RECURSO ELEITORAL n 060058992, ACÓRDÃO de 28/10/2020, Relator(aqwe) MARCELO VAZ BUENO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 28/10/2020 )

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 156, 166 E 214, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NOS MOLDES DO ART. 79, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPB. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIAS PELA VIA ELEITA. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO PACIENTE PARA GRAVAR, VEICULAR, PUBLICAR, REDIGIR OU QUALQUER OUTRA FORMA DE MANIFESTAÇÃO, SOBRE TEMAS E/OU PESSOAS LIGADAS AO MEIO MILITAR E DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NO DIREITO DE IR E VIR. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ AMEAÇA OU VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÁBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0630398-33.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  30/08/2023, data da publicação:  30/08/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CALÚNIA CONTRA SUPERIOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 218, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A JUSTA CAUSA DA PEÇA INAUGURAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL OS RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ...

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...ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O DOLO EM MACULAR A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO (ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE ENSEJOU A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. DE IGUAL MODO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 220, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL MILITAR QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDOS JÁ PROVIDENCIADOS SENTENCIALMENTE. AUSÊNCIA DE IN- TERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS ALTERNATIVAS INAPLICÁVEIS NA SEARA DO DIREITO PENAL MILITAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM NÃO CONHECIDO. AÇÕES MILITARES ISENTAS DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 712 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, "Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal". (STJ - RHC n. 40945/RN, Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 17/12/2013). 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.  3. Mostra-se inaplicável a excludente do erro de fato quando, consideradas as circunstâncias em que foi praticado o ilícito, o agente certamente possuía ciência da ilicitude do ato perpetrado. 4. Inviável se reconhecer a ocorrência de crime impossível se a conduta praticada demonstrou-se capaz à consumação do crime previsto no art. 214 do Código Penal Militar, classificado como formal. 5. Incabível a exclusão da pena com base no art. 220, inciso III, do Código Penal Militar, quando se verifica que a conduta do réu não se limitou a uma mera apreciação crítica às instituições militares, mas sim imputou falsamente crimes ao ofendido, configurando o crime de calúnia. 6. Não se conhece de pedidos que almejam providências ou benefícios já concedidos sentencialmente. 7. "A permuta da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no art. 44 do Código Penal comum, é inaplicável no âmbito desta Justiça Especializada". (STM - Apelação n. 7000849-59.2020.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira, j. em 11/ 11/ 2021).  8. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em processos de competência da justiça militar, porque é isento de custas. (TJSC, Apelação Criminal n. 5013171-79.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-12-2023)