Artigo 36 - CPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (ART. 175, CPM). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 90-A DA LEI 9.099/95). 1.2. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). ...

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...INVIABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE RETIRAR À FORÇA O INFERIOR HIERÁRQUICO, DA VIATURA. 3. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES INSERIDAS NO ART. 42, CPM. 4. ERRO DE FATO. ISENÇÃO DE PENA (ART. 36, CPM). OCORRÊNCIA POLICIAL. AMEAÇA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PERSEGUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE À PAISANA QUE AGIU DE FORMA VOLUNTÁRIA, DESMOTIVADA E MEDIANTE COMPORTAMENTO ALTERADO. PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.1. Como sabido, não se cogita da aplicação das medidas despenalizadoras inseridas na Lei nº 9.099/95 à Justiça Penal Militar, por expressa vedação prevista em seu art. 90-A do mesmo dispositivo legal, ad litteram: “As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. 1.2. A aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe, em consonância com o caput do artigo 28-A do CPP, que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência, requisito não atendido no caso sub examine, por se tratar de crime praticado com violência. Além disso o acordo não tem fundamento legal para sua aplicação na justiça militar. 2.1. Considerando frágil e isolada do conjunto probatório a versão fática apresentada pelo acusado (negativa de autoria), em cotejo com a segura e firme prova oral coligida em desfavor do apelante, não há que se falar em absolvição por fragilidade de prova, devendo ser mantida a escorreita condenação. 2.2. Do mesmo modo, inviável aplicar-se ao caso, a atipicidade da conduta, pois à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atestada pela condição de militar, sabedor das regras insculpidas no CPM, bem como das proibições contidas na Lei, a ele exigidas, lhe era perfeitamente possível se esquivar de praticar ação proibida, o que não fez (STM. Apelação nº 0000050-34.2010.7.05.0005). In casu, restou evidente a intenção de o apelante retirar à força, inferior hierárquico do interior da viatura, no momento em que ela atendia a uma ocorrência policial, porquanto puxou a vítima pelo braço com violência.3. Da análise do acervo probatório verifica-se a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da incidência de quaisquer das hipóteses de excludentes de ilicitude inseridas no art. 42 do CPM.4. Igualmente, depreende-se que as provas existentes no caderno processual são seguras em apontar que o apelante, o qual estava à paisana no dia dos fatos e apresentando comportamento alterado, agiu de forma voluntária e desmotivada/injustificada, ao praticar violência contra inferior, afastando-se, por consequência, eventual incidência do artigo 36 do Código Penal Militar. (“Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima”). (TJ-MT, N.U 0004961-74.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (ART. 175, CPM). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 90-A DA LEI 9.099/95). 1.2. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). ...

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...INVIABILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. 2. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE RETIRAR À FORÇA O INFERIOR HIERÁRQUICO, DA VIATURA. 3. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES INSERIDAS NO ART. 42, CPM. 4. ERRO DE FATO. ISENÇÃO DE PENA (ART. 36, CPM). OCORRÊNCIA POLICIAL. AMEAÇA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PERSEGUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE À PAISANA QUE AGIU DE FORMA VOLUNTÁRIA, DESMOTIVADA E MEDIANTE COMPORTAMENTO ALTERADO. PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1.1. Como sabido, não se cogita da aplicação das medidas despenalizadoras inseridas na Lei nº 9.099/95 à Justiça Penal Militar, por expressa vedação prevista em seu art. 90-A do mesmo dispositivo legal, ad litteram: “As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar”. 1.2. A aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe, em consonância com o caput do artigo 28-A do CPP, que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência, requisito não atendido no caso sub examine, por se tratar de crime praticado com violência. Além disso o acordo não tem fundamento legal para sua aplicação na justiça militar. 2.1. Considerando frágil e isolada do conjunto probatório a versão fática apresentada pelo acusado (negativa de autoria), em cotejo com a segura e firme prova oral coligida em desfavor do apelante, não há que se falar em absolvição por fragilidade de prova, devendo ser mantida a escorreita condenação. 2.2. Do mesmo modo, inviável aplicar-se ao caso, a atipicidade da conduta, pois à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atestada pela condição de militar, sabedor das regras insculpidas no CPM, bem como das proibições contidas na Lei, a ele exigidas, lhe era perfeitamente possível se esquivar de praticar ação proibida, o que não fez (STM. Apelação nº 0000050-34.2010.7.05.0005). In casu, restou evidente a intenção de o apelante retirar à força, inferior hierárquico do interior da viatura, no momento em que ela atendia a uma ocorrência policial, porquanto puxou a vítima pelo braço com violência.3. Da análise do acervo probatório verifica-se a inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da incidência de quaisquer das hipóteses de excludentes de ilicitude inseridas no art. 42 do CPM.4. Igualmente, depreende-se que as provas existentes no caderno processual são seguras em apontar que o apelante, o qual estava à paisana no dia dos fatos e apresentando comportamento alterado, agiu de forma voluntária e desmotivada/injustificada, ao praticar violência contra inferior, afastando-se, por consequência, eventual incidência do artigo 36 do Código Penal Militar. (“Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima”). (TJ-MT, N.U 0004961-74.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 05/05/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CALÚNIA CONTRA SUPERIOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 218, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A JUSTA CAUSA DA PEÇA INAUGURAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL OS RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ...

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...ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O DOLO EM MACULAR A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO (ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE ENSEJOU A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. DE IGUAL MODO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 220, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL MILITAR QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDOS JÁ PROVIDENCIADOS SENTENCIALMENTE. AUSÊNCIA DE IN- TERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS ALTERNATIVAS INAPLICÁVEIS NA SEARA DO DIREITO PENAL MILITAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM NÃO CONHECIDO. AÇÕES MILITARES ISENTAS DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 712 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, "Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal". (STJ - RHC n. 40945/RN, Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 17/12/2013). 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.  3. Mostra-se inaplicável a excludente do erro de fato quando, consideradas as circunstâncias em que foi praticado o ilícito, o agente certamente possuía ciência da ilicitude do ato perpetrado. 4. Inviável se reconhecer a ocorrência de crime impossível se a conduta praticada demonstrou-se capaz à consumação do crime previsto no art. 214 do Código Penal Militar, classificado como formal. 5. Incabível a exclusão da pena com base no art. 220, inciso III, do Código Penal Militar, quando se verifica que a conduta do réu não se limitou a uma mera apreciação crítica às instituições militares, mas sim imputou falsamente crimes ao ofendido, configurando o crime de calúnia. 6. Não se conhece de pedidos que almejam providências ou benefícios já concedidos sentencialmente. 7. "A permuta da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no art. 44 do Código Penal comum, é inaplicável no âmbito desta Justiça Especializada". (STM - Apelação n. 7000849-59.2020.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira, j. em 11/ 11/ 2021).  8. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em processos de competência da justiça militar, porque é isento de custas. (TJSC, Apelação Criminal n. 5013171-79.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-12-2023)