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Violência contra inferior hierárquico
Art. 175. Praticar violência contra inferior hierárquico:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Resultado mais grave
Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando fôr o caso, ao disposto no art. 159.
Art. 176 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 175
TRF-3 INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL
EMENTA:
CÍVEL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL e de THIAGO ALVES TRINDADE, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00.2. Conforme consignado na sentença:
"(...)
Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do corréu (...) na presente demanda.
Embora os fatos narrados na inicial sejam, em tese, imputados a ele, não se pode olvidar que a conduta teria se dado no exercício de função pública. É que, na ocasião, o corréu agia na condição de 3º Sargento do Exército Brasileiro - portanto, um agente ...
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... contestação, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fato de terceiro (que não agente público), tampouco evento de força maior. Aliás, o fato de ter havido a responsabilização disciplinar e criminal do agente responsável não impede que o mesmo seja feito na seara cível, dada a independência das instâncias e a diversidade de suas finalidades.
Assentada, pois, a ocorrência de danos morais à parte autora decorrentes de fato administrativo, de rigor a responsabilização da UNIÃO.
Quanto ao montante da indenização devida, entendo razoável e proporcional, à luz da dimensão dos prejuízos causados à parte autora, do caráter pedagógico e punitivo da indenização e, de outro lado, da vedação ao enriquecimento sem causa, fixar a quantia de R$ 15.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos.
(TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0002529-78.2016.4.03.6315, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 30/04/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 11/05/2020)
Acórdão em RECURSO INOMINADO |
11/05/2020
DETALHES
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TJ-MT Violência contra inferior
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (ART. 175, CPM). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 90-A DA LEI 9.099/95). 1.2. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). ...
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...4. Igualmente, depreende-se que as provas existentes no caderno processual são seguras em apontar que o apelante, o qual estava à paisana no dia dos fatos e apresentando comportamento alterado, agiu de forma voluntária e desmotivada/injustificada, ao praticar violência contra inferior, afastando-se, por consequência, eventual incidência do artigo 36 do Código Penal Militar. (“Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima”).
(TJ-MT, N.U 0004961-74.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 09/05/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CRIMINAL |
09/05/2022
TJ-MT Violência contra inferior
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (ART. 175, CPM). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL (ART. 76 DA LEI Nº. 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 90-A DA LEI 9.099/95). 1.2. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). ...
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...4. Igualmente, depreende-se que as provas existentes no caderno processual são seguras em apontar que o apelante, o qual estava à paisana no dia dos fatos e apresentando comportamento alterado, agiu de forma voluntária e desmotivada/injustificada, ao praticar violência contra inferior, afastando-se, por consequência, eventual incidência do artigo 36 do Código Penal Militar. (“Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima”).
(TJ-MT, N.U 0004961-74.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 05/05/2022)
Acórdão em APELAÇÃO CRIMINAL |
05/05/2022
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 177
- Capítulo seguinte
DA RESISTÊNCIA
DA RESISTÊNCIA
DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR (Capítulos neste Título) :