Artigo 42 - CPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 209, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISUM QUE ELENCOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONDUZIRAM O JULGADOR À SUA CONCLUSÃO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE, NO DECORRER DE ABORDAGEM POLICIAL, MOSTROU-SE HOSTIL, AGRESSIVA E FEZ MENÇÃO A AGREDIR A GUARNIÇÃO. POLICIAL MILITAR ...

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...QUE, ATO CONTÍNUO, EFETUOU DISPARO COM MUNIÇÃO NÃO LETAL EM SUA DIREÇÃO, A FIM DE CONTÊ-LO, E ACABOU POR FERI-LO. PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 42, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E LEGÍTIMA DEFESA (ART. 42, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 439, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Se o Magistrado a quo, por ocasião da prolação de sentença condenatória, explicitou as razões de fato e de direito que o conduziram às suas conclusões, as quais, por si mesmas, obstavam outras providências pleiteadas pela defesa em caráter subsidiário, não se pode reputar carente de fundamentação sua decisão. 2. Não se pode ignorar que, por sua natureza, a atividade da polícia ostensiva é marcada por cotidianas situações de risco e tensão, as quais, não raro, impõem ao agente público a tomada de rápida e certeira resposta, sob pena de exposição de sua própria integridade física e da sociedade a enormes prejuízos. É sob tal enfoque, pois, que deve ser analisada a proporcionalidade - adequação e necessidade - das condutas praticadas pelos seus integrantes. 3. O policial militar que, durante ocorrência permeada por altíssima tensão, efetua disparo de elastômero contra indivíduo que se mostra hostil, agressivo, e fez gesto que poderia significar o início de um atentado físico contra os policiais, movido pela necessidade de detê-lo, pratica conduta típica abarcada não só pela excludente de ilicitude atinente ao estrito cumprimento do dever legal (art. 42, inciso III, do CPM), mas, outrossim, da legítima defesa (art. 42, inciso II, do CPM). (TJSC, Apelação Criminal n. 5007241-80.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-08-2023)

APELAÇÕES CRIMINAIS – LESÃO LEVE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 437, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – EMENDATIO LIBELLI – FATO ADEQUADAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA – MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS APÓS O PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RÉUS QUE SE DEFENDERAM DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – ABOLITIO CRIMINIS – INOCORRÊNCIA – IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 3º, “I”, DA LEI N. 4.898/1965, REVOGADA ...

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...PELA LEI N. 13.869/2019 – PRESERVAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DE OUTREM – ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO – ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA – ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA CONTER INDIVÍDUO QUE RESISTIU À PRISÃO EM FLAGRANTE – USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO – RECURSOS PROVIDOS. O réu se defende do fato descrito na denúncia, e não da classificação jurídica dada a esse fato pela acusação. Além disso, tendo sido formulado, pelo Ministério Público, pedido de reclassificação jurídica da conduta, e tendo havido manifestação subsequente da defesa a esse respeito, não há falar em violação do artigo 437, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, tampouco em infringência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando não demonstrado o prejuízo supostamente suportado pelo acusado. Conquanto a Lei n. 13.869/2019, que revogou a Lei n. 4.898/1965, não tenha preservado a tipificação do crime de abuso de autoridade mediante atentado à incolumidade física do indivíduo, certo é que, no tocante ao ato de ofender a incolumidade física de terceiro, ocorreu o fenômeno da continuidade normativo-típica, uma vez que tal comportamento continuou a ser incriminado pelo artigo 209 do Código Penal Militar. Constatando-se que o fato consistiu em mera atuação de policiais militares para conter indivíduo que resistiu à prisão em flagrante, tendo os agentes usado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, impõe-se absolvição dos réus, com fundamento no artigo 439, alínea “d”, do Código de Processo Penal Militar, combinado com o art. 42, II e III, do Código Penal Militar. (TJ-MT, N.U 0023271-65.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO PENAL MILITAR - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INVIÁVEL - SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO À GUARNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em afastamento da absolvição arrimada no art. 439, alínea 'd', do Código de Processo Penal Militar c/c art. 42, III, do Código Penal Militar, se comprovado que os agentes militares agiram no estrito cumprimento do dever legal, em situação de risco concreto à guarnição. (TJMS. Apelação Criminal n. 0033985-83.2019.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 08/07/2021, p:  12/07/2021)