Artigo 437 - CPPM / 1969

APELAÇÕES CRIMINAIS – LESÃO LEVE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 437, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – EMENDATIO LIBELLI – FATO ADEQUADAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA – MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS APÓS O PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RÉUS QUE SE DEFENDERAM DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – ABOLITIO CRIMINIS – INOCORRÊNCIA – IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 3º, “I”, DA LEI N. 4.898/1965, REVOGADA ...

« (+217 PALAVRAS) »

...PELA LEI N. 13.869/2019 – PRESERVAÇÃO DA INCRIMINAÇÃO DA CONDUTA DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DE OUTREM – ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – PROVIMENTO – ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E LEGÍTIMA DEFESA – ATUAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA CONTER INDIVÍDUO QUE RESISTIU À PRISÃO EM FLAGRANTE – USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO – RECURSOS PROVIDOS. O réu se defende do fato descrito na denúncia, e não da classificação jurídica dada a esse fato pela acusação. Além disso, tendo sido formulado, pelo Ministério Público, pedido de reclassificação jurídica da conduta, e tendo havido manifestação subsequente da defesa a esse respeito, não há falar em violação do artigo 437, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, tampouco em infringência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando não demonstrado o prejuízo supostamente suportado pelo acusado. Conquanto a Lei n. 13.869/2019, que revogou a Lei n. 4.898/1965, não tenha preservado a tipificação do crime de abuso de autoridade mediante atentado à incolumidade física do indivíduo, certo é que, no tocante ao ato de ofender a incolumidade física de terceiro, ocorreu o fenômeno da continuidade normativo-típica, uma vez que tal comportamento continuou a ser incriminado pelo artigo 209 do Código Penal Militar. Constatando-se que o fato consistiu em mera atuação de policiais militares para conter indivíduo que resistiu à prisão em flagrante, tendo os agentes usado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, impõe-se absolvição dos réus, com fundamento no artigo 439, alínea “d”, do Código de Processo Penal Militar, combinado com o art. 42, II e III, do Código Penal Militar. (TJ-MT, N.U 0023271-65.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315, CAPUT, DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA, POR MEIO DO PRECEITO SANCIONADOR DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM AFRONTA AO ART. 437, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONDUTA QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO AO ACUSADO E AINDA ENCONTRA CONSONÂNCIA COM A MATÉRIA FÁTICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ...

« (+117 PALAVRAS) »

...(STM). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO NA CONDUTA DO RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. ATESTADO MÉDICO CONTENDO GRAFIA ERRADA DO NOME DO MÉDICO E NÚMERO DO CPF, NOME DE CLÍNICA NÃO LOCALIZADA E COM ENDEREÇO EM LOCAL DIVERSO DO ÓRGÃO EMISSOR DO ATESTADO, ALÉM DE ASSINATURA NÃO PERTENCENTE AO MÉDICO. DEPOIMENTOS CATEGÓRICOS DO PROFISSIONAL QUE CONFIRMOU NÃO TER ASSINADO O DOCUMENTO APRESENTADO PELO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA CONFUSA, CONTRADITÓRIA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. APELANTE QUE ADMITIU TER CONSEGUIDO O ATESTADO COM UM AMIGO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, SEM TER PASSADO POR CONSULTA MÉDICA. DADOS CONSTANTES NO DOCUMENTO QUE JÁ EVIDENCIAM A FALSIDADE DAS SUAS INFORMAÇÕES. DOLO COMPROVADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DE DESOBEDIÊNCIA (DELITO QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO) E USO DE DOCUMENTO FALSO. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DELITOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. ABSORÇÃO INVIÁVEL.  SUSCITADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PARA DESCLASSIFICAR O ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA O ART. 301, §1º DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR. ADEMAIS, PROCEDER TRANSGRESSOR QUE SE ADÉQUA SOBREMANEIRA AO DELITO IMPUTADO AO APELANTE.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação Criminal n. 0006987-66.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 07-02-2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES (RECUSA DE OBEDIÊNCIA - ART. 163 E PREVARICAÇÃO - ART. 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA (USO DA VIATURA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO E AVARIA NO VEÍCULO), QUE NÃO ENCONTRA ADEQUADA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. NECESSIDADE QUE O ATO DE DESOBEDIÊNCIA SEJA EXERCIDO COM ENFRENTAMENTO EXPRESSO E MANIFESTO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO DO USO DA VIATURA SOMENTE DEPOIS DO OCORRIDO. ATIPICIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 437, "A", DO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. NO TOCANTE AO DELITO DE PREVARICAÇÃO, SARGENTO QUE RETARDOU O COMUNICADO DA AVARIA NO VEÍCULO, COM INTENÇÃO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NEMU TENETUR SE DETEGERE, QUE DESCARACTERIZA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, "B", DO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003802-25.2016.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2020)