Artigo 301 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 304, C/C O ART. 298, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 301, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE PLANO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DO ENCERRAMENTO PREMATURO DA AÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA.1. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre ...

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...por ocasião da sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, sendo que esta Corte admite, excepcionalmente, "a adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição de competência absoluta ou na obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso acusatório" (RHC n. 128.447/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020).2. Pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente (art. 304, c/c o art. 298 do Código Penal) para aquela prevista no art. 301, 1º, do Código Penal. Não obstante o delito previsto no art. 301, §1º, do Código Penal possa ser praticado por qualquer pessoa, não há como se interpretar o §1º do art. 301 de forma dissociada dos termos do caput do referido dispositivo legal. Assim, o delito de falsidade material de atestado ou certidão pressupõe a existência de atestado ou certidão emitidos ou que possam ser emitidos em razão de função pública inerente aos documentos, a serem falsificados no todo ou em parte a fim de habilitar alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público ou qualquer outra vantagem.3. Se o documento supostamente falsificado é particular, e foi adulterado à margem de função pública, não haveria que se falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 301, §1º, do Código Penal. Além disso, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o réu se defende somente dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica, sendo possível que o julgador, por ocasião da prolação de sentença, dê nova definição aos fatos narrados na exordial acusatória. De mais a mais, a desclassificação da conduta demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os limites de cognição da via eleita.4. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade.5. Na espécie, não se vislumbra a atipicidade pela inexistência de materialidade do delito, uma vez que a alegação defensiva - no sentido de que o atestado falsificado apresentado não teria o condão de passar incólume à verificação da Comissão de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - constitui matéria a ser dirimida em eventual instrução criminal, mediante o exame aprofundado dos elementos de convicção do processo, não estando configurada situação que permita a conclusão, de plano, pela ausência de potencialidade lesiva da conduta delituosa em tese praticada a possibilitar o trancamento antecipado da ação penal.6. É firme no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento segundo o qual a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em prematuro juízo da causa. No caso, não há vício de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, tendo o Juízo de piso asseverado que questões relacionadas ao mérito da ação penal deveriam ser apreciadas durante a instrução, caso não fosse aceita a proposta de suspensão condicional do processo, afastando as demais questões referentes ao alegado erro na tipificação da conduta e atipicidade do crime de uso de documento particular falso, em decisão suficientemente motivada.7. Ordem denegada. (STJ, HC 585.789/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020)

RECURSOS CRIMINAIS. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS DEMAIS RECORRENTES. NÃO CONHECIDO O APELO REMANESCENTE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE PARA FINS CRIMINOSOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OU INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. PECULATO. INVIABILIDADE. CRIME PRÓPRIO. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. MANTIDA A SENTENÇA. ...

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...DESPROVIMENTO. 1. Recursos criminais interpostos contra sentença que julgou improcedente a denúncia. Imputação da prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal, nos arts. 299 e 301 do Código Eleitoral, e no art. 1º, caput, incs. I e II, do Decreto–Lei n. 201/67. Absolvição com fulcro no art. 386, incs. III e VII, do Código de Processo Penal. 2. Conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral. Observância do disposto no art. 600 do Código de Processo Penal. Interposição por termo assinado nos autos, no prazo de 5 dias, correndo, após, o prazo de 8 dias para o oferecimento de razões. Ainda que o recurso criminal eleitoral seja regido por disciplina específica contida nos arts. 266 e 362 do Código Eleitoral, segundo os quais o recurso criminal eleitoral deve ser interposto por petição acompanhada, desde já, de razões, no prazo de 10 dias, a questão já foi debatida neste Tribunal, em processo análogo, no qual foi adotado o entendimento de que não há irregularidade recursal, caso seja observado o decêndio legal, desde a intimação da sentença, no oferecimento das razões. 2.1. Recuso interposto pelos demais recorrentes não conhecido. Flagrante a ausência de interesse para se insurgirem contra a sentença que os absolveu de todas as imputações que lhes foram feitas, com fundamento na insuficiência de provas para a condenação. 3. Associação criminosa (fato 1). Para a realização do tipo penal previsto no art. 288, caput, do Código Penal, é necessária a comprovação de um vínculo associativo permanente para fins criminosos, ou seja, da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados para a concretização do projeto criminoso, o que não é o caso dos autos. Os fatos relacionados a cada réu são autônomos, independentes e desconexos entre si, guardando em comum tão somente a intenção de favorecer os candidatos a prefeito e a vice–prefeito, o que, por si, não caracteriza o elemento subjetivo exigido pelo crime do art. 288, caput, do Código Penal. 4. Corrupção eleitoral. Para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, para além da afeição e gratidão do eleitor, é necessária a prova inconteste do dolo específico da mercancia do voto, consistente no especial fim de obter ou dar voto como moeda de troca por alguma vantagem. Não bastam evidências de distribuição de benesses ou favorecimento ao eleitor, sendo exigida a prova de uma situação negocial, na qual a dação ou promessa do voto é condição para o que é dado ou oferecido. Conjunto probatório composto por reportagem investigativa televisiva, depoimento extrajudicial, prova oral singular e interceptações telefônicas. Nos termos do art. 368–A do Código Eleitoral, é vedada a perda do mandato com base em prova testemunhal exclusiva e singular, ou seja, no depoimento de uma única pessoa, o que também deve ser estendido para a hipótese da sanção mais grave de restrição da liberdade ante o maior rigor probatório exigido na esfera penal. Ademais, o art. 155 do Código de Processo Penal veda ao julgador a prolação de decisão condenatória com respaldo apenas em provas produzidas na fase extrajudicial, que não foram submetidas ao crivo do contraditório, com a ressalva apenas de hipóteses específicas, tais como provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, as quais não se verificam no presente caso. Ausência de prova hábil e segura sobre o dolo específico de “obter ou dar voto”, exigido pelo tipo do art. 299 do Código Eleitoral. Conforme a sedimentada jurisprudência do TSE, para a caracterização do crime do art. 299 do Código Eleitoral não bastam as evidências de promessa ou entrega de benesses, ainda que realizadas com o intuito indireto de autopromoção ou propaganda eleitoral pelo candidato, sendo indispensável a demonstração, por prova segura e robusta, do dolo específico de dar ou prometer vantagem em contrapartida do voto. 5. Peculato. 5.1. Inviável a procedência da ação penal envolvendo a prática do tipo penal do art. 1º, caput, incs. I e II, do Decreto–Lei n. 201/67, que representa crime próprio, podendo somente ter como autor o prefeito. Impossível a condenação de coautor que não ostenta a qualidade exigida pelo tipo penal quando o autor de crime próprio restou definitivamente absolvido por insuficiência probatória em relação à autoria e materialidade dos fatos. 5.2. O peculato–desvio, previsto no caput do art. 312 do CP, resta caracterizado quando o funcionário público desvia, em proveito próprio ou alheio, bens cuja posse decorre do cargo ocupado. Na hipótese, os diálogos transcritos não permitem concluir de forma cabal sobre a ocorrência das referidas circunstâncias, especialmente em relação ao especial fim de agir, qual seja, o desvio de bens ou serviços públicos para a compra de votos ou favorecimento eleitoral. Ausência de indicações sequer supostas sobre desvio de rendas ou serviços públicos para a satisfação de interesses eleitoreiros, inviabilizando a adequação das condutas ao tipo previsto no art. 312 do Código Penal. 6. Coação Eleitoral. Art. 301 do Código Eleitoral. O dolo específico exigido pelo tipo penal consistente na grave ameaça direcionada a coagir o voto ou sua abstenção. Contexto fático indicando a ocorrência de mera recomendação de prudência ante ameaça produzida por terceiro em reunião em que todos participavam. Prova frágil, insuficiente para demonstrar, de forma robusta e cabal, o dolo específico exigido pelo tipo penal. 7. Conhecido o recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral e não conhecido o recurso dos demais recorrentes. Mantida integralmente a sentença. Desprovimento. (TRE-RS, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 000029224, Acórdão, Relator(a) Des. CAETANO CUERVO LO PUMO, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 87, Data 18/05/2023)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, PROCEDENDO À EMENDATIO LIBELLI PARA O CRIME DO ARTIGO 301, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 304 C/C 297, CINCO VEZES, N/F ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Magistrada que procedeu à emendatio libelli, tipificando as condutas narradas no artigo 301, § 1º, do ...

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...Código Penal, e reconheceu a prescrição. É dominante o entendimento de que a emendatio libelli ou a mutatio libelli somente devem ser feitas no momento da sentença, porque os dispositivos respectivos estão situados no título destinado à sentença. Ademais, o acusado se defende dos fatos, pouco importando a classificação que seja atribuída. Logo, somente em casos excepcionais, verificáveis de plano, e para fins de conceder benefícios (o que pode ser estendido para o reconhecimento da prescrição), pode o juiz proceder à emendatio libelli. Magistrado a quo que se utilizou da exceção, por entender que os fatos trazidos pelo Parquet se adequam perfeitamente ao artigo 301, § 1º, do Código Penal, e não aos artigos 304 c/c 297, caput, por cinco vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Artigo 301, § 1º, do Código Penal, que trata da falsidade material de atestado ou certidão para fins de habilitar alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Expressão "qualquer outra vantagem" que consiste em interpretação intra legem (ou analógica), ou seja, técnica usada pelo legislador para construção dos tipos penais, por meio da qual exemplifica-se e depois traz-se a regra geral, que se refere necessariamente aos exemplos conferidos anteriormente (isto é: vantagem relacionada ao serviço público). Recorrida que foi denunciada por ter apresentado 5 (cinco) atestados médicos a uma sociedade de iniciativa privada (sua empregadora), a fim de justificar suas faltas ao trabalho, o que não se subsome à norma penal expressa no artigo 301, § 1º, do Código Penal. Dessa forma, tem razão o Parquet ao buscar manter a denúncia pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 304 c/c 297, caput, por cinco vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e, sendo esses os crimes em questão, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, determinando-se o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001353-58.2020.8.19.0038, Relator(a): DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, Publicado em: 10/01/2023)