Arts. 296 ... 303 ocultos » exibir Artigos
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 304
Decisões selecionadas sobre o Artigo 304
TRF-4
01/07/2019
PENAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 179, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO MPF. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 38, DO CPP. ARTIGOS 299 E 304, DO CP. MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO COMPROVADOS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (...). 4. O crime de fraude à execução é de ação penal privada, sendo o Ministério Público parte ilegítima para a promoção da ação penal e, considerando a data do fato descrito na denúncia, restou configurada a decadência do direito de queixa, na forma do art. 38 do Código de Processo Penal. (TRF-4ª, ACR nº 5001854-22.2016.4.04.7117, oitava turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Julgamento: 19/06/2019, juntado aos autos em 01/07/2019)