Artigo 368 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA E QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em face da sentença exarada pelo MM Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, que absolveu o réu, (...), da imputação pela prática do art. 155, §1º e §4º, inciso II...

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..., do Código Penal, nos moldes do art. 368, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Inicialmente, cabe pontuar que a tipicidade do fato delitivo se mostra controversa, porquanto analisando o conteúdo probatório dos autos, existe dúvida se os objetos descritos estavam abandonados/descartados ou não, isto é, não se tem certeza se os bens apreendidos se tratavam de coisa alheia, ou se eram res nullius ou res derelicta. Não obstante essa questão sobre a tipicidade da conduta, vislumbra-se, também, que a autoria delitiva do apelado, relativamente ao suposto crime de furto, encontra-se, por demais, lacunosa, nebulosa e permeada de incertezas, não trazendo a prova colacionada a necessária e indispensável segurança e certeza para lastrear um juízo condenatório. 3. In casu, adentrando nas provas produzidas, observa-se que os policiais militares, testemunhas da acusação, confirmaram, em uníssono, que, quando chegaram ao local, visualizaram tão somente que o acusado estava na frente da loja, sozinho, com um carrinho de reciclagem, no qual foram encontrados os objetos apreendidos. O acusado, por sua vez, em seu interrogatório afirmou que encontrou os objetos, em um saco, do lado de fora da loja, em um ponto de descarte de lixo. Não houve depoimento judicial de representante da loja vítima. Os objetos descritos no Auto de Apresentação e Apreensão estavam todos caracterizados como "avariados", isto é, quebrados. 4. Tem-se assim, no caso concreto, uma situação processual com nítida fisionomia do axioma latino in dubio pro reo, que significa literalmente, "na dúvida, a favor do réu", máxima que expressa fielmente a essência do princípio jurídico da não-culpabilidade, que refuta condenações despidas de provas robustas e insofismáveis e elege a premissa de que, em casos de dúvida, deve ser favorecido o réu. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença absolutória mantida. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0154813-13.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  23/11/2021, data da publicação:  23/11/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL COM ARRIMO NO ART. 368, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FUNDADA EM SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJ-AC; Relator (a): Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0008885-22.2019.8.01.0070;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 07/05/2020; Data de registro: 08/05/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL COM ARRIMO NO ART. 368, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FUNDADA EM SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJ-AC; Relator (a): Luana Cláudia de Albuquerque Campos; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0004071-98.2018.8.01.0070;Órgão julgador: 2ª Turma Recursal;Data do julgamento: 16/04/2020; Data de registro: 17/04/2020)