Artigo 266 - CPP / 1941

EMBARGOS INFRIGENTES - FURTO QUALIFICADO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 266 CPP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A inobservância dos rigores do artigo 266 do CPP, não acarreta nulidade da prova, para fins de reconhecimento pessoal de acusados, sobretudo se a palavra da vítima for segura em reconhecer o agente como o autor do crime, especialmente quando corroborada por outros convincentes elementos de convicção. V.V. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de suspeito (vide habeas corpus n. 652.284/ SC e n.º 598.886/SC). No mesmo sentido, já decidiu o STF (RHC 176025, DJE 03/8/2021). Uma condenação criminal somente se mostra possível mediante prova robusta de autoria e materialidade delitivas. Se o reconhecimento é inválido, porque realizado em inobservância à lei, e há outras não provas bastantes à comprovação da prática de crime pelo acusado, a absolvição é imperativa. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 1.0024.20.021520-0/002, Relator(a): Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 05/10/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA RECURSO CRIMINAL (1343) – 0600210–41.2020.6.23.0005 Relator: Juiz LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR RECORRENTE: MASAMY EDA, OLEBE (...) PATROCINIO, JOSE (...), MARBISON (...), (...), (...) EDGLEI (...) CESARIO, (...), UDSON (...) Advogado do(a) RECORRENTE: CLODEMIR (...) – RR0001190 Advogado do(a) RECORRENTE: (...)...

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... – RR0000805 Advogado do(a) RECORRENTE: DEUSDEDITH (...) – RR0000550 Advogado do(a) RECORRENTE: (...) – RR0000621 Advogado do(a) RECORRENTE: CLODEMIR (...) – RR0001190 Advogado do(a) RECORRENTE: (...) – RR0000621 Advogado do(a) RECORRENTE: (...) KARDEC (...) – RR0000468 Advogado do(a) RECORRENTE: CLODEMIR (...) – RR0001190 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RECURSO ELEITORAL AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DIVERSOS RÉUS. RECURSOS APRESENTADOS SEM AS RAZÕES DE DEFESA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS ESPECIAIS DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSO DO RÉU (...) EDIGLEI (...) CESÁRIO TEMPESTIVO E ADEQUADO. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos dos réus (...), MARBSON (...) e MASAMY EDA foram apresentados em 1º instância sem as razões de reforma da sentença, com pedido de juntada nesta Corte, a teor do disposto no art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. 2. O disposto nos arts. 266, 268 e 362 do Código Eleitoral (norma especial) prevalecem sobre o art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Não conhecidos os recursos de (...), MARBSON (...) e MASAMY EDA. 4. Recurso de (...) EDIGLEI (...) CESÁRIO tempestivo e com as razões. Alegações de atipicidade da conduta e ausência de provas rejeitadas. 5. Acervo probatório dos autos forte e consistente em desfavor do réu. 6. As declarações das pessoas corrompidas são coesas entre si e não deixam dúvida de que o réu ofertou vantagens aos eleitores identificados na denúncia com intuito de obter–lhes o voto, evidenciando a prática do crime descrito no art. 299 do Código Eleitoral. 7. Negado provimento ao recurso de (...) EDIGLEI (...) CESÁRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, em não conhecer os recursos (...), MARBSON (...) e MASAMY EDA, e conhecer e negar provimento ao recurso de (...) EDIGLEI (...) CESÁRIO. Boa Vista, 14 de junho de 2022. LUIZ ALBERTO DE MORAIS JUNIOR Relator (TRE-RR, Recurso Criminal nº 060021041, Acórdão, Relator(a) Des. Luiz Alberto De Morais Junior, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 110, Data 22/06/2022)

RECURSO CRIMINAL. CRIME ELEITORAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM RAZÕES RECURSAIS. ESPECIALIDADE DA NORMA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESSE PONTO. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 266 do Código Eleitoral, o recurso independe de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada.2. A especialidade das normas eleitorais determina a obrigatória observância do art. 266 do Código Eleitoral, devendo o recurso ser interposto por petição fundamentada, afastando-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, nesse ponto.3. Recurso não conhecido. (TRE-DFT, RECURSO CRIMINAL (1ª INSTÂNCIA) n 000002752, ACÓRDÃO n 9427 de 18/04/2022, Relator(aqwe) JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 67, Data 25/04/2022, Página 23 )