Artigo 266 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de interesse recursal e o não conhecimento do recurso especial por irregularidade na representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão acerca da prática de atos processuais pela advogada nas instâncias ordinárias, como audiências ...

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...e sustentação oral, configura mandato válido por meio de procuração apud acta; (ii) saber se há omissão acerca da irregularidade na representação processual no momento da interposição do recurso especial afetar os atos anteriores praticados pela mesma advogada; e (iii) saber se há omissão quanto ao interesse recursal remanescente no agravo interposto em face da admissibilidade parcial do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sanada a omissão a respeito da prática de atos processuais pela advogada nas instâncias ordinárias, acrescendo no corpo do voto embargado que tal situação não a exime de apresentar procuração com data anterior ou concomitante à interposição do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada. 4. Quanto aos demais pontos, não há omissão, mas mera pretensão de rediscutir a solução jurídica dada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A prática de atos processuais pela advogada nas instâncias ordinárias não dispensa a apresentação de procuração válida no momento da interposição do recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932; CPP, art. 266. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.860.484/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 13/5/2025; e STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020. (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.191.583/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE WRIT. ORDEM DECLARADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado (...) em favor do Paciente (...), apontando como Autoridade Impetrada o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ITABUNA/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ...

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...ilegal decorrente de cumprimento de mandado de prisão para cumprimento de pena, sem intimação prévia do Paciente para apresentação voluntária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 659 do Código de Processo Penal determina que, cessada a coação ilegal, o pedido de Habeas Corpus deve ser julgado prejudicado. 4. O artigo 266 do Regimento Interno do TJBA reforça essa disposição, prevendo a perda de objeto do writ diante da cessação da violência ou coação. 5. Mediante parecer, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se, indicando que a presente ordem resta prejudicada, pois, “em consulta aos autos da execução penal de n. 2000411-43.2023.8.05.0113 SEEU, nota-se que o Magistrado primevo (Evento 70.1) concedeu ao Paciente a progressão antecipada de regime para o aberto, em 18 de junho de 2025, além de ter determinado a expedição do alvará de soltura”. De fato, ao se consultar os autos de origem, afere-se que o Juízo Impetrado expediu alvará de soltura em favor do ora Paciente em 23 de Junho de 2025. 6. Destarte, o presente remédio constitucional restou prejudicado, nos moldes do artigo 659 do Código de Processo Penal e do artigo 266 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça da Bahia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Writ prejudicado. Tese de julgamento: “A cessação da violência, no curso do processo, tornará prejudicado o pedido de habeas corpus”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659. RITJBA, art. 266. Jurisprudência relevante citada: TJBA, HC nº 8019001-53.2019.8.05.0000, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, pub. 13.11.2019; TJBA, HC nº 0027467-46.2017.8.05.0000, Rel. Des. Pedro Augusto Costa Guerra, pub. 01.02.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8034942-33.2025.8.05.0000 impetrado pelo Advogado (...) em favor do Paciente (...), apontando como Autoridade Impetrada o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE ITABUNA/BA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DECLARAR PREJUDICADO o presente writ, pela perda superveniente do seu objeto, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 02 de setembro de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS06   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8034942-33.2025.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 04/09/2025)