Artigo 362 - CPP / 1941

Tema 613: Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Tese: 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 613, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/11/2012, publicado em 03/08/2016)

  PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. PEDIDO FORMALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CPP, ART. 28-A. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/19. ADMISSIBILIDADE DO ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA DELITIVA HABITUAL. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. ...

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...ADMISSIBILIDADE. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção penal cominada ao delito, razão por que o prazo respectivo é definido em função da pena. Na prescrição retroativa, emprega-se o mesmo raciocínio, observando-se, contudo, a pena efetivamente aplicada ao acusado. Para viabilizar o cálculo do prazo prescricional, portanto, é necessário apurar qual a pena, o que depende do trânsito em julgado para a acusação, isto é, quando esta não puder mais agravar a pena. A partir do momento em que a pena, em si mesma considerada, transita em julgado, torna-se possível identificar o prazo prescricional e, conforme o caso, declarar a extinção da punibilidade. É o que sucede, por exemplo, quando a acusação não recorre da sentença condenatória para exasperar a pena, de modo que ela não poderá ser agravada em outro grau de jurisdição. É nesse sentido que se deve interpretar o § 1º do art. 110 do Código Penal: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. Assim, malgrado desprovido o recurso da acusação, não é possível apurar o prazo prescricional se a acusação ainda puder postular a majoração da pena em instância superior e, com isso, a alteração do prazo prescricional (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EI n. 20016116.001133-9, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 05.05.11; ACr n. 200161100086359, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.05.08; EI n. 2000.61.06.010204-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 01.09.11).2. Revejo meu entendimento para acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido de que, quanto ao delito de sonegação fiscal, deve ser considerada a data da constituição definitiva do crédito tributário para fins de aplicação da Lei n. 12.234/10, que alterou a redação do art. 110, §1º, do Código Penal, e revogou seu § 2º, vedando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa no período anterior à data do recebimento da denúncia ou da queixa (STJ, AgRg no AREsp 1.563.941, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.09.20 e AgRg no ED no AREsp 1.265.734, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.12.18; TRF 3ª Região, ElfNu n. 0000389-85.2016.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.04.21).3. O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento, admissível em relação aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 e nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto no artigo 68 da Lei n. 11.941/09, tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido o parcelamento e que tenham relação com a ação penal em curso. É exigível a consolidação do débito para ensejar a suspensão da pretensão punitiva (STJ, AgRg no REsp 1247327, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.11.16; AgRg no AREsp 815.126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16.08.16; REsp 1235534, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.11.15)4. Nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/09, com a redação dada pela Lei n. 12.382/11, com vigência a partir de 01.03.11, é suspensa a pretensão punitiva referente aos delitos previstos nos arts. 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.137/90, e nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia (STJ, HC n. 278.248, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.08.14; TRF da 3ª Região, ACR n. 2011.61.23.001889-0, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 23.02.15).5. Ante a edição do Enunciado n. 98 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, privilegiando a aplicabilidade do instituto de justiça negociada, é razoável que se admita o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, até o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido oferecido, bem como que haja certo controle judicial da recusa do órgão acusatório em oferecer o acordo.6. O réu figura em outra ação penal e em diversos outros inquéritos policiais, o que permite concluir tenha conduta criminal habitual, conforme salientou o Ministério Público Federal oficiante perante o primeiro grau (Id n. 281446146) e reiterou a Procuradoria Regional da República (Id n. 282307632), de modo que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se revela adequado e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.7. Ainda que não tenha havido citação formal, a ciência da acusação formulada anteriormente ao interrogatório supre a irregularidade.  O art. 570 do Código de Processo Penal considera sanada eventual falta ou nulidade da citação pelo comparecimento do interessado em juízo. Comprovada a inexistência de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.8. O disposto no art. 362 do Código de Processo Penal é aplicável aos atos de intimação, conforme autoriza o art. 370 do Código de Processo Penal. É admissível, portanto, a intimação por hora certa no processo penal, uma vez preenchidos os seus requisitos. Precedentes (TRF da 3ª Região, Ap. n. 0010854-44.2003.4.03.6106, Des. Fed. Nino Toldo, j. 25.09.18; TRF da 3ª Região, Ap. n. 0009403-69.2007.4.03.6000, Rel. Juíza Fed. Conv. Marcelle Carvalho, j. 18.01.16).9. Não resta dúvida que o acusado Alessandro teve pleno conhecimento da acusação, não podendo arguir, com a superveniência de sentença condenatória, nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal.10. A materialidade delitiva está suficientemente comprovada por intermédio do Processo Administrativo Fiscal n. 10830.725484/2012-26.11. A fiscalização teve início em razão da apresentação, pelo réu, de recibos em nome de Maria Ondina Marques de Almeida, supostamente em decorrência da prestação de serviços médicos. Porém, a Autoridade Fazendária apurou que Alessandro não figurou como paciente de Maria Ondina Marques de Almeida, sendo falsos os recibos apresentados. Em decorrência dos fatos apurados, foi expedido o Ato Declaratório Executivo n. 1.466, de 08.07.10, publicado em 09.07.10 no Diário Oficial da União, declarando a inidoneidade de todos os recibos emitidos em nome de Maria Ondina Marques de Almeida, e, portanto, sua ineficácia para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a título de despesas médicas, tendo em vista o contido na Súmula Administrativa de Documentos Tributariamente Ineficaz a que se refere o Processo administrativo n. 16024.000116/2010-91.12. Na fase administrativa, quando intimado a apresentar documentos para comprovar as despesas dedutíveis informadas em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda, o réu limitou-se a ratificá-las, alegando que os recibos apresentados seriam hábeis e suficientes à comprovação das despesas declaradas (cfr. Termo de Verificação Fiscal, Id n. 281446133, p. 21).13. Considerando que o réu foi regularmente intimado para ser interrogado em Juízo e não compareceu, injustificadamente, foi determinado o prosseguimento do feito sem a sua presença, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal (Id n. 281446199).14. A autoria restou demonstrada, tendo em vista que a sonegação ocorreu por meio da inserção de informações falsas nas declarações de imposto de renda da pessoa física do próprio réu, único responsável pelas informações repassadas ao Fisco e beneficiário direto da redução de imposto pretendida com a prática da conduta delitiva.15. É dispensável a comprovação do dolo específico, bastando a demonstração de que o acusado, de forma consciente e voluntária, mediante a prestação de declaração falsa à Receita Federal do Brasil, consistente no registro de despesas dedutíveis não comprovadas, reduziu o montante devido a título de imposto de renda pessoa física, relativamente aos anos-calendário de 2007 e 2008, do que decorreu a constituição de crédito tributário.16. O recurso de apelação defensivo merece ser conhecido apenas em parte, considerando que a pena-base já foi fixada no mínimo legal e que foi arbitrado o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, carecendo o apelante de interesse recursal quanto a tais pontos.17. Dado que a prestação pecuniária encontra-se associada tanto à punição quanto à reparação, os critérios para sua quantificação devem, na medida do possível, abranger tanto uma quanto outra dessas funções. Para esse efeito, cumpre atentar para a culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social do agente, às circunstâncias do crime (CP, art. 44, II; CP, art. 59, caput), mas também às consequências, dado que a prestação pecuniária é primordialmente um pagamento em dinheiro à vítima (CP, art. 45, § 1º, c. c. art. 59, caput, do CP).18. O valor da prestação pecuniária arbitrado na sentença merece redução para 1 (um) salário mínimo, tal como objetivado pela defesa, por guardar proporcionalidade com a pena substituída e com a inexistência de circunstâncias judiciais do 59 do Código Penal.19. Recurso de apelação defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.20. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004070-02.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 12/03/2024, Intimação via sistema DATA: 12/03/2024)

  PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. ADMISSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA.LANÇAMENTO. VALIDADE. INSTÂNCIAS TRIBUTÁRIA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. SONEGAÇÃO. IRPJ. DECLARAÇÃO DE AJUSTE.1. Ainda que não tenha havido citação formal, a ciência da acusação formulada anteriormente ao interrogatório supre a irregularidade.  O art. 570 do Código de Processo Penal...

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... considera sanada eventual falta ou nulidade da citação pelo comparecimento do interessado em juízo. Comprovada a inexistência de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.2. O disposto no art. 362 do Código de Processo Penal é aplicável aos atos de intimação, conforme autoriza o art. 370 do Código de Processo Penal. É admissível, portanto, a intimação por hora certa no processo penal, uma vez preenchidos os seus requisitos. Precedentes (TRF da 3ª Região, Ap. n. 0010854-44.2003.4.03.6106, Des. Fed. Nino Toldo, j. 25.09.18; TRF da 3ª Região, Ap. n. 0009403-69.2007.4.03.6000, Rel. Juíza Fed. Conv. Marcelle Carvalho, j. 18.01.16).3. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05).4. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal (STJ, AgRg no AREsp n. 469.137, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05.12.17 e STJ, AgRg no AREsp n. 1.058.190, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 21.11.17). Além disso, eventuais vícios no procedimento administrativo-fiscal, enquanto não reconhecidos na esfera cível, são irrelevantes para o processo penal em que se apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária (STJ, RHC n. 14.459, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.09.04).5. É irreparável a conclusão da sentença condenatória no sentido de que Wanderley Franzolin e (...) simularam o ingresso de Rogers da Silva Lopes e Adriana Cristina Conceição no quadro social da pessoa jurídica W. O. Comércio Corte e Transporte de Madeira Ltda., em 02.07.04, de modo a evitarem responsabilização pela administração da sociedade, notadamente sobre as suas dívidas tributárias.6. Mantido o decreto absolutório em relação ao acusado (...), em conformidade com o princípio in dubio pro reo.7. Mantida a sentença condenatória em relação ao acusado (...) pela prática do delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, uma vez demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo em relação a ele.8. O montante sonegado de R$ 685.551,82 (seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), excetuados juros e multa (Ofício n. 186/2018, Id n. 159058775, pp. 276-278), rende ensejo à exasperação da pena-base, a título de consequências do delito, em proporção superior à estabelecida na sentença, inclusive. Ausente recurso da acusação quanto à matéria e em observância à proibição da reformatio in pejus, mantida a elevação da pena-base em 1/6 (um sexto), que resulta fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.9. Na hipótese de Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeito à declaração de ajuste anual, considera-se o ano-calendário para fins de continuidade delitiva, não as antecipações realizadas ao longo do período de apuração (STJ, AREsp n. 1225680 PR 2017/0325047-2, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.05.18; TRF 3ª Região, ACR n. 0000808-57.2007.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 13.11.17; TRF 4ª Região, ACR n. 0001403-08.2008.4.04.7006, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 04.11.15)10. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da acusação desprovido. Recurso de apelação da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004247-91.2012.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 10/08/2021, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É certa a responsabilidade do Acusado quanto à comunicação ao Juízo de sua mudança de residência, obrigação legal decorrente do artigo 367 do Código de Processo Penal; 2. "Nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa". Precedentes STJ; 3. "A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva" Precedentes STJ; 5. Em análise aos elementos mencionados, entendo como plenamente demonstrada a participação do Apelante no delito, consubstanciada na entrega da mala onde foram encontradas as drogas para a Corré; 6. A farta quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, 3.207,00g (três mil, duzentos e sete gramas) de maconha, denotam a impossibilidade de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, porquanto pressupõe a constatação da finalidade de uso, situação claramente distante das circunstâncias do caso concreto; 7. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0602317-67.2019.8.04.0001; Relator (a): Cezar Luiz Bandiera; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 07/06/2023; Data de registro: 07/06/2023)