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Decreto-Lei nº 201
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 6793
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 201, DE 27/02/1967, QU E DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO/88.
Lei nº 11966
ALTERA O ART. 5° DO DECRETO-LEI N° 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
Lei nº 10.028
ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, A LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Veto Parcial
Veto Parcial
Lei nº 5659
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 201 DE 27 DE FECEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSALIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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