Art. 1º
O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. LEI REVOGADAArt. 2º
O direito de representação será exercido por meio de petição: LEI REVOGADA
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
LEI REVOGADA
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.
LEI REVOGADA
Art. 3º.
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: LEI REVOGADA
a) à liberdade de locomoção;
LEI REVOGADA
b) à inviolabilidade do domicílio;
LEI REVOGADA
c) ao sigilo da correspondência;
LEI REVOGADA
d) à liberdade de consciência e de crença;
LEI REVOGADA
e) ao livre exercício do culto religioso;
LEI REVOGADA
f) à liberdade de associação;
LEI REVOGADA
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
LEI REVOGADA
h) ao direito de reunião;
LEI REVOGADA
i) à incolumidade física do indivíduo;
LEI REVOGADA
Art. 4º
Constitui também abuso de autoridade: LEI REVOGADA
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
LEI REVOGADA
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
LEI REVOGADA
c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
LEI REVOGADA
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
LEI REVOGADA
e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
LEI REVOGADA
f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;
LEI REVOGADA
g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
LEI REVOGADA
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
LEI REVOGADA
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
LEI REVOGADA
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.
LEI REVOGADA
Art. 5º
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. LEI REVOGADAArt. 6º
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. LEI REVOGADA
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
LEI REVOGADA
a) advertência;
LEI REVOGADA
b) repreensão;
LEI REVOGADA
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
LEI REVOGADA
d) destituição de função;
LEI REVOGADA
e) demissão;
LEI REVOGADA
f) demissão, a bem do serviço público.
LEI REVOGADA
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
LEI REVOGADA
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos Artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
LEI REVOGADA
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
LEI REVOGADA
b) detenção por dez dias a seis meses;
LEI REVOGADA
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
LEI REVOGADA
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
LEI REVOGADA
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
LEI REVOGADA
Art. 7º
recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. LEI REVOGADA
§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
LEI REVOGADA
§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos Arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
LEI REVOGADA
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
LEI REVOGADA
Art. 8º
A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. LEI REVOGADAArt. 9º
Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada. LEI REVOGADAArt. 10.
Vetado LEI REVOGADAArt. 11.
À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. LEI REVOGADAArt. 12.
A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. LEI REVOGADAArt. 13.
Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. LEI REVOGADA
§ 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.
LEI REVOGADA
Art. 14.
Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: LEI REVOGADA
a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas;
LEI REVOGADA
b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias.
LEI REVOGADA
§ 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento.
LEI REVOGADA
§ 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas.
LEI REVOGADA
Art. 15.
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender. LEI REVOGADAArt. 16.
Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. LEI REVOGADAArt. 17.
Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia. LEI REVOGADA
§ 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente. dentro de cinco dias.
LEI REVOGADA
§ 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.
LEI REVOGADA
Art. 18.
As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.
LEI REVOGADA
Art. 19.
A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz.
LEI REVOGADA
Art. 20.
Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência. LEI REVOGADAArt. 21.
A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar. LEI REVOGADAArt. 22.
Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo.
LEI REVOGADA
Art. 23.
Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogável por mais dez (10), a critério do Juiz. LEI REVOGADAArt. 24.
Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamente a sentença. LEI REVOGADAArt. 25.
Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença. LEI REVOGADAArt. 26.
Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão. LEI REVOGADAArt. 27.
Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro. LEI REVOGADAArt. 28.
Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal.
LEI REVOGADA