Lei nº 4898 / 1965 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e
77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.12.1965
(Conteúdos ) :