Artigo 712 - CPPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. CALÚNIA CONTRA SUPERIOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 218, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A JUSTA CAUSA DA PEÇA INAUGURAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL OS RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ...

« (+330 PALAVRAS) »

...ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O DOLO EM MACULAR A HONRA SUBJETIVA DO OFENDIDO, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE PRÁTICA CRIMINOSA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO (ART. 36 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE ENSEJOU A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. DE IGUAL MODO, APLICAÇÃO DO ARTIGO 220, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL MILITAR QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDOS JÁ PROVIDENCIADOS SENTENCIALMENTE. AUSÊNCIA DE IN- TERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS ALTERNATIVAS INAPLICÁVEIS NA SEARA DO DIREITO PENAL MILITAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM NÃO CONHECIDO. AÇÕES MILITARES ISENTAS DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 712 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rejeição da denúncia com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, "Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal". (STJ - RHC n. 40945/RN, Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 17/12/2013). 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.  3. Mostra-se inaplicável a excludente do erro de fato quando, consideradas as circunstâncias em que foi praticado o ilícito, o agente certamente possuía ciência da ilicitude do ato perpetrado. 4. Inviável se reconhecer a ocorrência de crime impossível se a conduta praticada demonstrou-se capaz à consumação do crime previsto no art. 214 do Código Penal Militar, classificado como formal. 5. Incabível a exclusão da pena com base no art. 220, inciso III, do Código Penal Militar, quando se verifica que a conduta do réu não se limitou a uma mera apreciação crítica às instituições militares, mas sim imputou falsamente crimes ao ofendido, configurando o crime de calúnia. 6. Não se conhece de pedidos que almejam providências ou benefícios já concedidos sentencialmente. 7. "A permuta da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, prevista no art. 44 do Código Penal comum, é inaplicável no âmbito desta Justiça Especializada". (STM - Apelação n. 7000849-59.2020.7.00.0000, Rel. Min. Carlos Augusto Amaral Oliveira, j. em 11/ 11/ 2021).  8. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita em processos de competência da justiça militar, porque é isento de custas. (TJSC, Apelação Criminal n. 5013171-79.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-12-2023)

APELAÇÃO. Artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g" e "l", ambos do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g", ambos do Código Penal Militar (Apelante (...)). Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO ...

« (+958 PALAVRAS) »

...PÚBLICO. Exclusão dos acusados das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição, por ausência probatória. Afastamento das causas especiais de aumento de pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Afastamento das circunstâncias agravantes: claro bis in idem. Abrandamento de regime para o aberto. Concessão de livramento condicional (Apelante (...)). Absolvição, com base na ausência ou insuficiência probatória. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da circunstância atenuante do artigo 72, II, do Código Penal Militar, com sua compensação com a circunstância agravante. Redução do quantum de aumento pela incidência das causas especiais de aumento de pena, para o patamar mínimo legal (Apelante (...)). Absolvição, por insuficiência probatória. Afastamento das circunstâncias agravantes. Concessão da gratuidade de justiça (Apelante (...)).1. Diante a segura prova produzida no decorrer do processo, especialmente as declarações da vítima, firme em descrever, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, impossível a absolvição. A jurisprudência é pacífica e consolidada em que o depoimento da vítima nos crimes patrimoniais tem maior relevância, não havendo que se reconhecer mera vingança de sua parte ao apontar seu algoz, mas, apenas, interesse de apresentar os culpados pelo crime.2. Tese do apelante Cristiano, de afastamento das causas especiais de aumento de pena, que se rejeita. A prova oral colhida, especialmente os depoimentos da vítima, confirmou o emprego de armas de fogo, utilizadas para ameaçá-la e coagi-la, bem como outras pessoas - até mesmo após os fatos -, sendo irrelevante a alegação de ausência de apreensão e perícia, além do concurso de diversas pessoas - inclusive com a atuação de sujeitos ainda não identificados -, todas agindo com clara comunhão de ações e unidade de desígnios na busca de um objetivo comum, a subtração da referida quantia monetária, ainda não recuperada. Precedentes Jurisprudenciais.3. A fixação da pena-base envolve análise subjetiva, devendo o Magistrado dosá-la dentro dos vetores do artigo 69, do Código Penal Militar. No caso, a pena-base de todos os acusados foi devidamente fixada acima do mínimo legal, diante das peculiaridades e gravidades concretas do caso em tela, especialmente a culpabilidade elevada, a extensão dos danos (patrimonial e moral), os meios empregados e o modo de execução.4. Incabível o afastamento das circunstâncias agravantes para os apelantes (...), não se configurando hipótese de bis in idem, se a prova oral colhida constatou que eles agiram - juntamente com o acusado (...) - com abuso de poder e violaram dever inerente ao cargo, porquanto se valeram da condição de Policiais Militares para entrarem na Pousada da vítima, dizendo que a arma de fogo equivaleria ao "Mandado", além de terem vasculhado o local e seu quarto particular, tudo sob ameaças de morte - até mesmo posteriores, afetando inclusive terceiros - e de imputação de falso crime, caso fosse feito o Registro de Ocorrência, sem olvidar que tais apelantes estavam em serviço e devidamente fardados.5. Impossível o reconhecimento da circunstância atenuante do artigo 72, II, do Código Penal Militar, para o apelante (...), com sua compensação com a circunstância agravante, se não há qualquer fundamento idôneo para tanto, tratando-se de mera estratégia da Defesa.6. Redução do quantum de aumento pela incidência das causas especiais de aumento de pena para o patamar mínimo legal, que não se acolhe, haja vista as peculiaridades e gravidade concretas do caso em tela, que envolve o emprego de armas de fogo, além do concurso de diversas pessoas - inclusive com sujeitos ainda não identificados -, praticado por indivíduos travestidos de agentes da lei, ou passando-se como se assim o fossem - quando, na verdade, deveriam fazê-lo, pelo Juramento que um dia prestaram, sobre o mister de defender a sociedade -, em atitude repugnante, vivenciada hodiernamente em nosso estado fluminense, ressaindo, como o mais proporcional e razoável para o caso, além de justo, o aumento na fração de 1/2, como maior reprovação e prevenção deste tipo de delito.7. Por se tratar de crime envolvendo o emprego de violência ou grave ameaça, por meio da utilização de armas de fogo, além do concurso de diversas pessoas - inclusive com sujeitos ainda não identificados -, sem olvidar das peculiaridades e gravidade concretas do caso, deve ser mantido o regime fechado, para todos os apelantes, na forma do artigo 61, do Código Penal Militar, c/c artigo 33, §2º, "a", do Código Penal.8. Pleito do apelante Ricardo, de concessão da gratuidade de justiça, que não possui qualquer cabimento, em razão do que disciplina o artigo 712, do Código de Processo Penal Militar.9. Pleito defensivo de (...), de concessão de livramento condicional, que não se acolhe, uma vez que tal matéria cabe ao Juízo da Execução, consoante artigos 89 e seguintes, do Código Penal Militar, c/c artigos 618 e seguintes, do Código de Processo Penal Militar.10. Exclusão dos acusados das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que se impõe. Os autos revelam, de forma induvidosa que, os acusados praticaram infração gravíssima, porquanto agiram com abuso de poder e violaram dever para com a Administração Pública, assim como dever inerente ao cargo de Policial Militar, sendo certo que, na qualidade de agentes da segurança pública, deveriam apresentar conduta reta e garantidora da paz social, mas, ao contrário, adotaram atitude repugnante, em clara superioridade numérica e portando armas de fogo. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EXCLUIR OS ACUSADOS DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98, IV, E 102, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. USARAM DA PALAVRA: DRª (...) MESSNER FADUL, PELO APELANTE (...); DR. (...), PELO APELANTE (...) BARTHOLOMEU (...); DR. (...), PELO APELANTE (...). Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA e DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0138999-32.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 11/09/2020)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO - ARTS. 312 E 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 72, III, "D", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DOS RÉUS UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...

« (+582 PALAVRAS) »

...PLEITO NÃO PROVIDO.  INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DISPENSOU AS PARTES DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR  DETERMINAÇÃO LEGAL (ART. 712 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ADEMAIS, QUESTÃO SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DA ROBUSTA PROVA ORAL E DOCUMENTAL, ESPECIALMENTE DOS DOCUMENTOS E VÍDEOS ACOSTADOS AO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RÉUS QUE ABORDARAM A VÍTIMA, A ALGEMARAM E CONDUZIRAM ILEGALMENTE ATÉ LOCAL DISTANTE E ERMO, E NÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO INSERIRAM DECLARAÇÃO FALSA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E OMITIRAM DECLARAÇÃO QUE NELE DEVERIA CONSTAR, COM O FIM DE NÃO SEREM RESPONSABILIZADOS POR SUAS CONDUTAS, JÁ QUE O OFENDIDO NUNCA MAIS FOI LOCALIZADO. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS ARTS. 312 E 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉUS QUE PRATICARAM TODO O CAMINHO DO CRIME. CONSUMAÇÃO INCONTESTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA AMPARAR O PLEITO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO/OMISSÃO. PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR E OS ARGUMENTOS FORNECIDOS PELO RECURSO PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME PRETENDIDO (ABERTO) JÁ FIXADO NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 606, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE APRESENTA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, COM ANÁLISE DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO FEITO. NÃO BASTASSE,  "[...] O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR DETALHADAMENTE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA DESDE QUE, PELA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA, SEJA POSSÍVEL COMPREENDER OS MOTIVOS PELOS QUAIS REJEITOU OU ACOLHEU AS PRETENSÕES DEDUZIDAS, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE EM COMENTO." (HC N. 433.109/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 17.05.2018).  ADEMAIS, DECISÃO QUE APRECIOU OS PONTOS QUE O RÉU ALEGA QUE NÃO TERIAM SIDO ABORDADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PEDIDO DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NO TOCANTE À INÉPCIA DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. ADEMAIS, CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PREVARICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 9º DA LEI N. 13.869/2019. DISPOSITIVO QUE NÃO SE AMOLDA AOS FATOS PRATICADOS NA HIPÓTESE. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉUS QUE ALÉM DE TEREM INSERIDO EM DOCUMENTO PÚBLICO INFORMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA, POIS A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA ERA CONHECIDA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA OCORRÊNCIA (OU AO MENOS ANTES DO SEU ENCERRAMENTO), DEIXARAM DE REGISTRAR QUE ALGEMARAM E CONDUZIRAM O OFENDIDO, BEM COMO O SEU REAL DESTINO. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 70, II, "B" E "I", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE FOI PRATICADO PARA OCULTAR O DE PREVARICAÇÃO. OFENDIDO QUE ESTAVA SOB A IMEDIATA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES QUANDO FOI ABANDONADO EM LUGAR ERMO. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECLAMO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  (TJSC, Apelação Criminal n. 5003534-07.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2024)