Artigo 242 - CPM / 1969

APELAÇÃO. Artigos 242, §2º, II, 209 e 259, na forma do 79, todos do Código Penal Militar. Condenação pela prática do delito do artigo 242, caput, do Código Penal Militar. Absolvição da prática do delito do artigo 259, com fulcro no artigo 439, ¿a¿, parte final, do Código de Processo Penal Militar...

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..., e extinção da punibilidade do delito do artigo 209, pela prescrição da pretensão punitiva, a teor dos artigos 123, IV, e 125, VII, ambos do Código Penal Militar c/c o artigo 439, ¿f¿, do Código de Processo Penal Militar. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por insuficiência probatória. Diante a segura prova produzida no decorrer do processo, especialmente as declarações da vítima, firme em descrever, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, impossível a absolvição do delito de roubo simples, por insuficiência probatória. Vale ressaltar que, a jurisprudência, é pacífica, e consolidada, em que o depoimento da vítima, nos crimes patrimoniais, possui maior relevância, não havendo que se reconhecer mera vingança de sua parte ao apontar seu algoz, mas, apenas, interesse de apresentar os culpados pelo crime. APELO DESPROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PÚBLICO DR. EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0224672-27.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 01/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 242, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DISCUSSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DE ATO INSTRUTÓRIO. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. ...

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...A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.2. In casu, os recorrentes foram condenados à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em razão da prática da conduta tipificada no artigo 242, § 2º, II, do Código Penal Militar. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.4. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016.5. A reiteração dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJede 1º/7/2015. 6. Agravo interno desprovido. (STF, RHC 222073 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 03-02-2023 PUBLIC 06-02-2023)

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo impetrado sob o argumento de necessidade de dilação probatória, que se rejeita, vez que os fundamentos utilizados pelo impetrante para que seja reconhecida a ilegalidade do ato se consubstanciam, apenas, na verificação de normas e da decisão administrativa que o excluiu dos quadros da corporação. 2. O Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou ...

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...coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conceito que vem estampado no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição da República e no art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 3. Mandamus que tem como objetivo a anulação de ato administrativo, sustentando o impetrante a ocorrência de prescrição, a impossibilidade de cassação de aposentadoria por ausência de previsão legal, a incompetência do Comandante Geral da Polícia Militar para aplicar a penalidade, bem como bis in idem quanto à aplicação de penas pela justiça criminal e no processo administrativo. 4. O impetrante foi excluído dos quadros da polícia militar, em 29/06/2022, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar, por atos incompatíveis com o cargo de Policial Militar, haja vista a prática de crimes, quando ainda estava na ativa, de extorsão duplamente qualificada, na forma tentada (art. 243, ¿a¿, § 1º c/c art. 242, § 2º, incisos I e II n/f do art. 30, II, todos do Código Penal Militar), bem como roubo qualificado (art. 242, § 2º, incisos I e II, do CPM), condutas pelas quais foi condenado criminalmente. 5. Prescrição da pretensão punitiva que não se verifica, haja vista que o fato ocorreu em 19/03/2016 e a publicação do ato de exclusão do impetrante em 29/06/2022, de forma que não transcorreu o prazo prescricional de vinte anos, nos termos do parágrafo único, do art. 17, do Decreto nº 2.155/1978 c/c art. 125, 242 e 243, todos do Código de Penal Militar. 6. Possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário, sendo cabível, ainda, a ¿aplicação da sanção disciplinar `cassação de aposentadoria¿ em face de militares que, embora aposentados, tenham cometido faltas graves ainda em atividade.¿ (AgInt no RMS n. 59.522/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021). Precedentes: ARE 1368701 AgR-segundo, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 29/08/2022; AgRg no AREsp n. 1.732.310/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021. 7. O art. 125, § 4º, da Constituição Federal, apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar, o que não ocorre, in casu, vez que a pena de exclusão foi imposta em processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, competente o Comandante Geral da Polícia Militar, à luz do o art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares. Precedente: AgInt no RMS n. 64.541/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021. 8. Não há que se falar em violação ao art. 40, § 2º, do Estatuto dos Policiais Militares, vez que há independência entre as instâncias penal e administrativa, inexistindo bis in idem. 9. Ato administrativo que obedeceu aos critérios legais, não cabendo ao Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo, motivo pelo qual se faz imperiosa a denegação da segurança pleiteada. Precedente: 0003138-72.2020.8.19.0000 - Mandado de Segurança - Des(a). Mônica De Faria Sardas - Julgamento: 10/06/2021 - Vigésima Câmara Cível; 0393227-07.2016.8.19.0001 ¿ Apelação - Des(A). Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 24/04/2018 - Quinta Câmara Cível. 10. Denegação da segurança, condenando-se o impetrante ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, à luz dos verbetes de Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a segurança, condenando-se o impetrante ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça, e sem honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, MANDADO DE SEGURANCA 0064150-19.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIANNA FUX, Publicado em: 10/02/2023)