Artigo 259 - CPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECONSIDERAÇÃO. ARTS. 215, 216 E 259, TODOS DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Considerando que a irresignação do agravante é contra decisão ...

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...colegiada, proferida no julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, deve ser conhecido o agravo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o cometimento de delito por agente militar contra vítima militar somente desafia a competência da Justiça Castrense nos casos em que houver vínculo direto com o desempenho da atividade militar (HC 135675, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017). 3. Embora praticado o crime de violência doméstica por militar contra militar, ambos se encontravam dentro do domicílio e a relação estabelecida era de forma marital, fora do exercício das atribuições e sem dano direto às instituições militares, de modo que não se faz incidir a classificação de crime militar do art. 9º, II, a, do CPM. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em especial e dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça Militar, com a posterior remessa do feito à Justiça Comum para processar e julgar o feito. (STJ, AgRg no AREsp 1638983/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 06/08/2020)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. DESACATO A MILITAR. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS E A CONDUTA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DE DESACATAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela Defensoria Pública contra sentença que absolveu impropriamente o acusado da prática dos crimes de dano qualificado (CPM, art. 259...

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..., parágrafo único) e desacato a militar (CPM, art. 299), impondo-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial, com reavaliação periódica. 2. Fatos relevantes: (i) o apelante foi preso após resistir à ordem legal de guarnição militar, danificar viatura policial e proferir ofensas contra os policiais; (ii) reconhecida sua inimputabilidade, com base em exame pericial que atestou doença mental grave; (iii) sentença absolveu impropriamente o agente, aplicando medida de segurança. 3. Requerimentos: (i) absolvição quanto ao crime de dano, por ausência de materialidade delitiva; (ii) absolvição quanto ao crime de desacato, por ausência de dolo; (iii) desclassificação do crime de dano para sua forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se as provas são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de dano; (ii) se a inimputabilidade do agente afasta o dolo na prática do crime de desacato; e (iii) se é possível a desclassificação do dano qualificado para a forma simplificada do tipo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inviável a absolvição por ausência de materialidade se as provas produzidas durante a instrução demonstram a existência de nexo de causalidade entre as avarias na viatura e a conduta imputada ao acusado. 6. A inimputabilidade exclui a culpabilidade, mas não afasta a ilicitude nem o dolo da conduta típica. 7. A desclassificação do crime de dano qualificado para sua forma simplificada é incabível se há provas suficientes de que os danos causados recaíram sobre bem público, no caso, viatura militar. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 259, parágrafo único, e 299; CPP, arts. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 789.951/MS. (TJ-MT, N.U 1004948-24.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025)