Artigo 209 - CPPM / 1969

APELAÇÃO. Artigos 242, §2º, II, 209 e 259, na forma do 79, todos do Código Penal Militar. Condenação pela prática do delito do artigo 242, caput, do Código Penal Militar. Absolvição da prática do delito do artigo 259, com fulcro no artigo 439, ¿a¿, parte final, do Código de Processo Penal Militar...

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..., e extinção da punibilidade do delito do artigo 209, pela prescrição da pretensão punitiva, a teor dos artigos 123, IV, e 125, VII, ambos do Código Penal Militar c/c o artigo 439, ¿f¿, do Código de Processo Penal Militar. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por insuficiência probatória. Diante a segura prova produzida no decorrer do processo, especialmente as declarações da vítima, firme em descrever, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, impossível a absolvição do delito de roubo simples, por insuficiência probatória. Vale ressaltar que, a jurisprudência, é pacífica, e consolidada, em que o depoimento da vítima, nos crimes patrimoniais, possui maior relevância, não havendo que se reconhecer mera vingança de sua parte ao apontar seu algoz, mas, apenas, interesse de apresentar os culpados pelo crime. APELO DESPROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. COMPARECEU AO JULGAMENTO O DEFENSOR PÚBLICO DR. EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0224672-27.2016.8.19.0001, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 01/10/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME MILITAR. LESÕES LEVÍSSIMAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PREJUDICADO.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não age acobertado pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, aquele que realizar abordagem policial de maneira excessiva e ocasionar lesão corporal levíssima na vítima. 2. No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar. 3. Demonstrado que o réu praticou lesões corporais leves, após reprovável conduta da vítima em supermercado; que, mesmo advertido, não atendeu aos comandos, inclusive para que fosse embora do local e que, dizendo estar infectado pelo coronavírus, cuspiu no réu, proferiu xingamentos, tentou tocar nele, mesmo sendo advertido para que não o fizesse, circunstâncias que justificam a absolvição da prática do crime de lesões corporais e o reconhecimento da infração disciplinar. 4.Desclassificado o crime para infração disciplinar, prejudicado o pedido para redução da pena prevista no artigo 209, §4º, do Código de Processo Penal Militar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.     (TJDFT, Acórdão n.1377753, 07296608020208070016, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 07/10/2021, Publicado em: 22/10/2021)