Artigo 214 - Código Penal / 1940

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). PRETENDIDO JUIZO ABSOLUTÓRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido. (STF, ARE 1377636 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2022 PUBLIC 28-06-2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não houve ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Segundo o acórdão recorrido, o delito em questão teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei n. 12.015/2009, o que atrai a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete n. 711/STF, não se aplicando o art. 214 do CP. 2. O Tribunal a quo decidiu que o contexto probatório dos autos reveste-se de segurança necessária para a formação de um juízo de certeza de que o réu praticou o crime em questão. Assim, alterar o acórdão recorrido, a fim de concluir pela absolvição e ausência de provas coerentes, como requer a parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1042131/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017)