Artigo 389 - CPC / 2015

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMUNICABILIDADE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA. TERMO INICIAL. OPOSIÇÃO AO USO EXCLUSIVO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE ...

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...PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, homologou a desistência do pedido referente à partilha de bens móveis, determinou a partilha, na proporção de 50% para cada parte, da acessão construída sobre o imóvel, afastou a comunicabilidade da dívida de cartão de crédito por ausência de prova quanto à destinação dos valores em benefício do casal e rejeitou o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Recurso da autora requerendo a reforma parcial da sentença para determinar a partilha das dívidas de cartão de crédito, 50% para cada parte, alegando que a dívida decorreu de despesas cotidianas do casal, além do pagamento de R$ 400,00 a título de aluguel, correspondente a 50% do valor estimado, pelo uso exclusivo do imóvel por parte do apelado, a partir da citação. Subsidiariamente, caso o Tribunal entenda necessário, que seja apurado na fase de liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida oriunda de cartão de crédito contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial, comunica-se entre os ex-cônjuges; (ii) estabelecer se o uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges enseja o pagamento de indenização ao outro, havendo pedido subsidiário de apuração do valor em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se que os bens e as dívidas contraídos na constância do casamento resultam do esforço comum e revertem em benefício da entidade familiar. 4. Incumbe à parte que alega a incomunicabilidade da dívida demonstrar, de forma inequívoca, tratar-se de obrigação de caráter exclusivo, ônus do qual o réu não se desincumbiu. 5. A mera alegação de utilização exclusiva dos valores, desacompanhada de prova, não afasta a presunção legal de comunicabilidade, impondo-se a partilha da dívida na proporção de 50% para cada parte. 6. Apesar de reconhecido na sentença o direito da parte autora à meação da acessão realizada sobre o bem imóvel, o magistrado a quo indeferiu o pedido de condenação do réu ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum, sob o fundamento de que a compensação somente seria cabível após a partilha do bem. 7. Entretanto, o uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges, enseja o pagamento de indenização proporcional à fração ideal, a fim de evitar enriquecimento sem causa do detentor da posse, sendo desnecessária a prévia partilha do bem. 8. Apesar de incontroverso que o réu permaneceu na posse exclusiva do imóvel, não há comprovação nos autos de que houve, antes do ajuizamento da presente demanda, oposição por parte do cônjuge autora não ocupante do imóvel. 9. Dessa forma, a fixação de indenização correspondente à fruição exclusiva do bem deve ter como termo inicial a data da citação, momento em que, no caso em questão, se configura a ciência inequívoca da oposição ao uso exclusivo, devendo o valor ser apurado em fase de liquidação, nos termos do pedido subsidiário da apelante, com base no aluguel de mercado do imóvel. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. No regime da comunhão parcial, as dívidas contraídas na constância do casamento presumem-se revertidas em benefício da entidade familiar, cabendo à parte contrária comprovar sua incomunicabilidade. 2. O uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge enseja o pagamento de indenização proporcional, independentemente de prévia partilha, a fim de evitar enriquecimento sem causa do detentor da posse, tendo como termo inicial a data da citação, momento em que se configura a ciência inequívoca da oposição ao uso exclusivo. 3. O valor da indenização deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base no aluguel de mercado do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, 1.319 e 1.660, I; CPC, arts. 374, II, 389, 400, 485, VIII, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.192.618/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2025, DJe 07.07.2025; STJ, REsp nº 2.184.358/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.12.2025, DJe 12.12.2025; STJ, REsp nº 2.028.008/RS, Terceira Turma, DJe 16.06.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.095.182/MG, Terceira Turma, DJe 13.10.2022; TJRJ, Apelação nº 0007000-71.2020.8.19.0058, Rel. Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 10.10.2023; TJRJ, Apelação nº 0000038-49.2017.8.19.0054, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, j. 11.12.2025; TJRJ, Apelação nº 0000268-75.2021.8.19.0208, Rel. Des. Celso Silva Filho, j. 08.10.2024. (TJ-RJ: 00117114720218190006 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 22/07/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873-A)                DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 90426279) interposto pela VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVICOS E PROCESSAMENTO S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu provimento ao apelo “a fim de reformar a sentença proferida para ser declarada ...

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...a inexistência do débito; ser determinada a exclusão do nome da Apelante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito ora discutido; e ser fixada a indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para que não fique impune a causadora do dano, alicerçando-se no caráter punitivo para que esta sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, e para compensar a consumidora na recomposição do mal sofrido e da dor moral suportada, atualizado na forma da Lei n.º 14.905/2024.”   O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 80499452):   Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE RECONHECIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por VIRGINIA BERNARDINA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública da Comarca de Senhor do Bonfim – Bahia, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de VOXCRED ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS E PROCESSAMENTO S.A., julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do débito e condenando a autora por litigância de má-fé. II. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova da existência e validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois se trata de fato impeditivo do direito da parte autora. A contestação apresentada pela ré contém confissão expressa de que a contratação ocorreu por meio fraudulento, tornando insustentável a manutenção do débito e da negativação do nome da autora. Nos termos dos arts. 389 a 393 do CPC, a confissão judicial caracteriza admissão da verdade de fato contrário ao interesse da parte, sendo irrevogável, salvo se houver erro ou coação, o que não restou demonstrado nos autos. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado do STJ. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a indenização pelos danos morais suportados pela autora, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Câmara em casos análogos. III. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 389 a 393; CC, arts. 927 a 943; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 1838091/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.11.2021; TJBA, Apelação 0577628-97.2017.8.05.0001, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, j. 30.01.2019; TJBA, Apelação 0530395-75.2015.8.05.0001, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, j. 30.01.2019.   Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 88931636):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO VALOR. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por uma instituição financeira contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação da consumidora. A decisão embargada reformou a sentença para declarar a inexigibilidade de um débito, em razão de fraude na contratação confessada pela própria empresa, e condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A embargante alega omissão e obscuridade, sustentando que o acórdão não apresentou fundamentação suficiente para o valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação do valor da indenização por dano moral, com base em precedentes do próprio órgão julgador para casos semelhantes, atende ao dever de fundamentação ou se configura a omissão apontada pela embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Não há omissão ou obscuridade no acórdão, pois o julgado fundamentou expressamente que o valor de R$ 10.000,00 foi estabelecido em consonância com os precedentes da própria Câmara Cível em situações análogas, o que representa critério idôneo e suficiente para o arbitramento. 5. A pretensão da embargante de ver reduzido o valor da condenação revela mero inconformismo com o mérito da decisão, finalidade para a qual a via dos embargos de declaração é inadequada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. A fixação do quantum indenizatório por dano moral com base em precedentes do próprio órgão julgador para casos análogos constitui fundamentação idônea e suficiente, não caracterizando omissão ou obscuridade. 2. O inconformismo da parte com o valor da condenação e a pretensão de sua reanálise configuram tentativa de rediscussão do mérito, incabível na via estreita dos embargos de declaração." Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, arts. 11 e 1.022; CC/2002, arts. 884 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08/06/2016.   Alega a recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea “a” do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido contrariou o art. 944, do Código Civil.   O recurso foi impugnado (ID 90882424).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas.   1. Da contrariedade ao art. 944, do Código Civil:   O acórdão recorrido não violou o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto, no que diz respeito ao quantum indenizatório arbitrado no caso concreto, consignou o seguinte (ID 80499452):   […] No que tange ao aspecto punitivo, a condenação arbitrada tem o condão de dissuadir o agente de novas e iguais condutas. A indenização não visa apenas compensar a dor, o que em alguns casos se revela quase impossível. A reparação é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Por conta disso, a reparação deve ser efetiva, e não meramente simbólica. E para que a indenização se mostre de fato sentida pelo ofensor, ela necessariamente deverá ser fixada, levando-se em consideração seu porte econômico, sob pena de resultar ineficaz e até servir de fomento às condutas abusivas. Com isso, o quantum arbitrado como indenização por dano extrapatrimonial deve atender ao fim de alcançar as duas principais finalidades da condenação, desestimulando a prática futura de atos semelhantes e compensar a vítima pela dor indevidamente imposta, sem significar, contudo, uma fonte de enriquecimento injustificado. Nessa linha intelectiva, conclui-se que, no caso dos autos, ser devida a reforma da sentença para ser determinada a condenação pelos danos morais suportados. Sobre o tema, deve ser salientado que esta Colenda Câmara, em situações semelhantes, estabelece o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), que se afigura razoável, inclusive, do ponto de vista educativo, no sentido de reprimir a conduta ilícita da instituição financeira recorrida. […] Portanto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de reformar a sentença proferida para ser declarada a inexistência do débito; ser determinada a exclusão do nome da Apelante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito ora discutido; e ser fixada a indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para que não fique impune a causadora do dano, alicerçando-se no caráter punitivo para que esta sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado, e para compensar a consumidora na recomposição do mal sofrido e da dor moral suportada, atualizado na forma da Lei n.º 14.905/2024.   Desse modo, verifica-se que, o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à matéria em espeque, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:    SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, se mostra razoável e não destoa dos parâmetros fixados por esta Corte em casos análogos. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.397.470/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)   2. Dispositivo:   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 07 de outubro de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                 2º Vice-Presidente     gng//   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8002627-98.2022.8.05.0244, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 27/08/2025)