Artigo 393 - CPC / 2015

TRANSPORTE AÉREO - Atraso do voo inicial que culminou com chegada ao destino final 18 horas após a contratada - Necessidade de manutenção preventiva após a aeronave ter sido atingida por um raio no voo anterior - Sentença de improcedência - Manutenção - Documentação acostada aos autos demonstra a existência de fortuito externo, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência adequada aos passageiros, concluindo a viagem - Danos morais - Inocorrência - Ausência de situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância ao dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1007668-80.2025.8.26.0405; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Pretensão mandamental voltada à obtenção de liminar e da segurança hábeis à anulação de ato administrativo consistente na suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante com fundamento em supostas irregularidades tributárias cometidas por empresa individual composta por sócio comum, à luz do Aviso IC/A/FIS/001071124/2022, expedido pela Diretoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Segurança denegada na origem com enfrentamento do mérito. Perda superveniente do interesse processual ...

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...da apelante. Hipótese em que a 6ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, no julgamento dos recursos oficial e voluntários interpostos no âmbito do mandado de segurança impetrado pela empresa alvo da fiscalização tributária e cujas irregularidades, em tese, resvalariam negativamente nas atividades comerciais exauridas pela ora impetrante, negou-lhes provimento para manter a sentença concessiva da ordem e assim, permitir-lhe a emissão de notas fiscais, nos termos da fundamentação. Fato superveniente que, na esteira do art. 393 CPC, esvazia em absoluto o ato coator apontado na exordial e autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Sentença denegatória da segurança mantida por fundamentos distintos, prejudicado o recurso de apelação (TJSP;  Apelação Cível 1067063-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024)