Artigo 37 - Código Penal / 1940

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, CP, NÃO RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INABILITAÇÃO PARA ...

« (+793 PALAVRAS) »

...DIRIGIR VEÍCULO APLICADA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. As circunstâncias da apreensão e a prova oral coligida nos autos evidenciam de forma notória a transnacionalidade da conduta, devendo ser mantida a competência da Justiça Federal para processamento do feito, bem como a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, do Código Penal. Em juízo, o réu relatou ter pegado o veículo com a droga no "(...)", situado na fronteira entre Ponta-Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PY, região já conhecida como porta de entrada de entorpecente produzido em larga escala nos países vizinhos. Insta salientar que, ainda que a droga tenha sido recebida em território nacional, tal fato não descaracteriza a participação ativa dos acusados no processo de internação desse entorpecente em solo brasileiro, eis que prestavam auxílio para que fosse transportado até o seu destino final, em solo nacional. É irrelevante, ademais, se os réus foram ou não os responsáveis por cruzar a fronteira com o entorpecente, pois, nos termos do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, a conduta de contribuir dolosamente com o transpor dos limites territoriais entre países, levando a droga ao seu destino final, já configura a perquirida internacionalidade.2. A autoria e a materialidade do delito restaram bem demonstradas nos autos.3. O dolo de ambos restou bem caracterizado, em especial pela confissão em juízo dos acusados. Com efeito, a prova oral colhida e as circunstâncias em que realizada a apreensão do entorpecente confirmam de forma precisa e harmônica a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes.4. Coação moral irresistível não caracterizada. Interrogado em juízo, o réu relatou que no momento em que viu como o entorpecente estava acondicionado no veículo, espalhado e à vista, disse que não faria o transporte, ao que foi, então, ameaçado de mal, em virtude do eventual prejuízo e do fato de saberem o endereço de sua residência. Ocorre que tal ilação, ainda mais por despida de qualquer embasamento probatório, não revela intimidação de gravidade tal que atraia a incidência da excludente de culpabilidade em referência. Conforme a situação concreta examinada, a intimidação se afigurou demasiadamente genérica, não viciando a vontade do agente de modo que não lhe restasse opção em agir de modo diferente.5. Pedido de desclassificação da conduta de um dos réus para o crime do art. 37 do Código Penal improcedente. A figura descrita no art. 37 da Lei nº11.343/2006 trata do informante colaborador, sendo aquele que não toma parte no tráfico, mas somente passa informações a seus integrantes, situação que não se verificou no caso dos autos. Conforme exsurgiu das provas coligidas, a atuação do réu suplantou o mero repasse de informações a grupo criminoso, vez que o acusado conscientemente aceitou atuar na empreitada criminosa, cumprindo o papel de veículo "batedor" lhe foi incumbido e que se afigurava como de fundamental importância para o eventual sucesso da ação. Tanto que, conforme depoimento em juízo do corréu, o transporte do entorpecente desde Ponta Porã apenas seria feito caso duas pessoas, cada qual em um veículo, aceitassem participar.5. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, porquanto contribuiu para o convencimento do julgador acerca da autoria delitiva, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.6. A agravante genérica de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa não pode ser considerada, eis que inerente ao tráfico de drogas, sendo o móvel da conduta ilícita do infrator.7. Não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, relativa à participação de menor importância, dado que referida minorante não se presta às hipóteses de coautoria, verificada in casu.8. Mantido para ambos os réus o regime inicial fechado, considerando o quantum total de pena e a reincidência.9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal.10. Concedidos aos apelantes os benefícios da justiça gratuita. Insta salientar que, conforme determinam os § 2º e § 3º do art. 98 do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação será extinta.11. Deferido o pedido de aplicação da inabilitação para dirigir veículo, previsto no art. 92, III, do Código Penal, como efeito da condenação. No caso, restou demonstrado que os réus serviram-se de veículos - Fox e (...) Fit - para internalizar em território nacional entorpecente de proveniência estrangeira. A medida revela-se conveniente, pois os acusados transportaram considerável quantidade de entorpecente valendo-se da condução de veículo, de forma que a restrição ao uso desse instrumento para o transporte mostra-se adequada.12. Recursos da acusação e da defesa parcialmente providos. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 79633 - 0002106-25.2018.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 17/02/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2020)

APELAÇÃO. Artigo 33 c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06: condenação (todos os Réus); artigo 35, da Lei 11.343/06: absolvição (todos os Réus); artigo 329, §1º, do Código Penal: absolvição ((...)); artigo 37 c/c 40, IV e VI da Lei 11.343/06: absolvição ((...), (...)...

« (+807 PALAVRAS) »

...). Absolvições com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação de todos os Apelados, nos termos da Denúncia. Majoração das penas-base relativas ao artigo 33, da Lei 11.343/06. Afastamento do benefício do artigo 33, §4º, da Lei Antidrogas para os Apelados Marcos, Bruno e Jean. APELOS DEFENSIVOS (Peça única). Afastamento da causa de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/06. Redução da fração referente à causa de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria. 1. Induvidosas a materialidade e autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para este fim, devidamente comprovadas pelas peças técnicas acostadas aos Autos, além da segura prova oral produzida, não há amparo à absolvição. Os depoimentos dos Agentes da lei são firmes e unânimes, descrevendo toda a dinâmica delitiva, revelando que, os ora Apelantes foram surpreendidos portando sacola com drogas, armas, munições e rádio transmissor, a fim de praticarem o comércio ilícito de drogas. A jurisprudência é pacífica e consolidada em que, os depoimentos dos Agentes da lei, harmônicos, coesos e coerentes entre si, demonstrando claramente como os fatos ocorreram, não podem ser simplesmente desconsiderados. Evidências seguras acerca de verdadeira existência de uma societas sceleris entre os Réus, os quais realizavam a venda de drogas de forma contínua, constituindo, o local da prisão, de ponto de tráfico ilícito, dominado pela violenta e sanguinária facção ¿Comando Vermelho¿. 2. Incabível a exclusão das causas de aumento do artigo 40, IV e VI, da Lei Antidrogas, porquanto os ora Apelantes atuavam juntamente com dois menores e portavam armas e munições, que garantiam a prática do comércio ilícito. 3. Condenação dos ora Apelados Allan e Marcos Paulo, pelo crime do artigo 329, §1º, do Código Penal, que se impõe, diante das seguras declarações dos Agentes da lei, no sentido de que, estes atacaram a guarnição, com tiros, agindo com violência e impondo obstáculos à execução do ato legal pelos referidos Agentes. 4. Incabível a condenação dos ora Apelados (...), Gabriel e Jean pelo crime do artigo 37, da Lei Antidrogas. A doutrina e jurisprudência vêm exigindo para a caracterização do crime de informante colaborador, a eventualidade, pela qual o Agente, sem estabelecer qualquer vínculo associativo com os destinatários das informações, contribui eventualmente com informes, seja mediante remuneração ou por qualquer outra vantagem, o que não é o caso dos ora Apelados, que tinham efetiva participação na associação criminosa, atuando como traficantes. 5. Inviável a aplicação do redutor do artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, uma vez que os ao Apelados não preenchem os requisitos para sua concessão, tendo sido condenados também pelo crime do artigo 35, da referida lei, evidenciando envolvimento em atividade criminosa. 6. O artigo 42, da Lei 11.343/06 autoriza a majoração das penas do crime do artigo 33, desta Lei, em razão da natureza e da quantidade das drogas. No caso concreto houve a apreensão de considerável quantidade de drogas, de naturezas distintas, permitindo a fixação de penas-base maiores para o delito de tráfico, como pretende o Ministério Público. 7. Inviável a diminuição da fração de 1/3, adotada na terceira fase da dosimetria, pelas majorantes do artigo 40, IV e VI, da Lei Antidrogas, porquanto se deu de forma devidamente motivada, tendo sido os crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para este fim, cometidos com a participação de dois adolescentes e emprego de duas pistolas e munição, a fim de garantirem o irregular comércio. 8. Regime inicialmente fechado que se mantém para todos os Réus, consoante o artigo 33, §2º, ¿a¿ e ¿b¿ e §3º do Código Penal. Trata-se de crimes que vêm gerando maior instabilidade em nossa sociedade, a cada dia, levando medo, violência e intranquilidade a todos, clamando a sociedade por medidas mais eficazes ao restabelecimento da ordem pública, sendo certo que, na hipótese concreta, as circunstâncias da prisão, e a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas o justificam, porquanto evidenciam que, regime mais brando, não será suficiente à ressocialização e reeducação dos condenados. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONDENAR (...), ISAC (...), (...), (...), (...), TAMBÉM PELO CRIME DO ARTIGO 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06, SENDO, AINDA, (...) CONDENADOS PELO CRIME DO ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, RESTANDO ESTABELECIDAS AS PENAS TOTAIS NOS SEGUINTES TERMOS, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA: - 11 (ONZE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1633 (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, PARA (...), (...); - 13 (TREZE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1994 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, PARA ISAC; - 14 (QUATORZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1994 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, PARA (...); e - 11 (ONZE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1599 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, PARA MARCOS. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0227151-17.2021.8.19.0001, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 12/05/2023)

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO INTERESTADUAL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TRANSNACIONALIDADE INDEMONSTRADA - REJEIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: PROVA SEGURA - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. "BATEDOR" - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 37 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - CONFIRMAÇÃO. PRIVILÉGIO (§ 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06) - DENEGAÇÃO. INTERESTADUALIDADE - DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - PRESERVAÇÃO. REGIME PRISIONAL - FECHADO CONFIRMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ...

« (+595 PALAVRAS) »

...- AUSÊNCIA. COVID-19 - IRRELEVÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual quando ausente prova concreta, embasada em sólidos elementos, e não em probabilidades, de que a droga fosse procedente do exterior. II - Atendidos os requisitos do artigo 41 do CPP, possibilitando o pleno exercício da defesa, nenhum vício pode ser atribuído à peça acusatória, não se havendo falar em inépcia. III - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimento de policiais em Juízo, mantendo coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos a justificar decreto condenatório. IV - O "batedor de estrada", personagem corriqueiramente empregado no tráfico de drogas, não é apenas um informante, pois executa função relevante para garantir o sucesso da empreitada criminosa, de maneira que, embora não execute diretamente uma das 18 condutas típicas insculpidas no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, integra a vontade delitiva comum, fato que configura a coautoria, na forma prevista pelo artigo 29, do Código Penal, impossibilitando a desclassificação para o artigo 37 da Lei especial. V - Nos termos do princípio Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz deve fundamentar com base em elementos concretos o juízo firmado sobre cada uma das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59, do CP e pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. VI - O fato de a droga ser transportada em veículo especialmente preparado para tal fim constitui fundamento idôneo ao juízo negativo das circunstâncias do crime, pois relaciona-se ao modus operandi, tendo por objetivo dificultar o trabalho de fiscalização e atribuir maior comodidade aos narcotraficantes na prática da empreitada criminosa. VII - O crack é a espécie de droga que mais rapidamente induz ao vício, tornando-se o exemplar mais lesivo à saúde, e em razão dessa natureza especialmente lesiva, enquadra-se no campo da circunstância judicial preponderante prevista pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06, de maneira que a sanção deve ser agravada, independentemente da quantidade, inclusive em patamar superior ao das demais moduladoras previstas no artigo 59 do Código Penal em homenagem ao princípio da proporcionalidade. VIII - Correto o recrudescimento da pena-base quando se trata do tráfico de (63 Kg de "maconha" e 9,5 Kg de "crack"), nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06. IX - O tráfico de grande quantidade de substância entorpecente (63 Kg de "maconha" e 9,5 Kg de "crack"), aliado a outras circunstâncias concretas extraídas da prova, como a utilização de "batedor", é forte indicativo da dedicação a atividade criminosa, impossibilitando a concessão do benefício previsto pelo § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. X - Configurada a agravante da interestadualidade do tráfico (artigo 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06) quando, mesmo sem transposição de fronteiras, a prova demonstra que a intenção era a de transportar a substância entorpecente para outro Estado da federação. XI - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, o reincidente, condenado a pena de reclusão superior a quatro anos, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. XII - Se a pena é superior a quatro anos, incabível a substituição por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP). XIII - O § 2º do art. 387 do CPP, que estabeleceu uma nova espécie de detração, exclusivamente para fins de progressão de regime, só deve ser aplicado pelo sentenciante quando o tempo de prisão provisória puder influir na alteração do regime prisional. XIV - Ausente o direito de recorrer em liberdade se o agente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando se demonstra alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva. XV - Recursos desprovidos, com o parecer. (TJMS. Apelação Criminal n. 0001894-77.2019.8.12.0020,  Rio Brilhante,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 12/04/2021, p:  15/04/2021)