Artigo 37 - Código Penal / 1940

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA, PROMULGADO PELO DECRETO Nº 5.362/1940. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À AUTORIA E À MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO ...

+606 PALAVRAS

...AO ESTADO REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 96 DA LEI Nº 13.445/2017. I. Caso em exame 1. Pedido de extradição instrutória apresentado pelo Governo da República Bolivariana da Venezuela, com fundamento no art. 5º, LII, da Constituição Federal, em desfavor do nacional venezuelano (...) PARUTA, a fim de submetê-lo, naquele país, a processo penal pelo suposto cometimento dos crimes equivalentes aos de organização criminosa, tráfico, associação para o tráfico, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e homicídio qualificado (previstos nos artigos 37º e 52º da Lei Orgânica contra a Delinquência Organizada e o Financiamento ao Terrorismo da República Bolivariana da Venezuela e no artigo 406º, §1° e § 2° do Código Penal Venezuelano). II. Questão em discussão 2. Estando presente uma das hipóteses constitucionais autorizadoras da extradição, compete ao Supremo Tribunal Federal verificar se o Estado requerente observou as exigências previstas na Lei nº 13.445/2017 e no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Venezuela, promulgado pelo Decreto nº 5.362/1940, bem como se estão presentes os requisitos materiais para o deferimento do pedido extradicional. III. Razões de decidir 3. O presente pedido extradicional encontra respaldo na CARTA MAGNA, que, em seu art. 5º, LII, autoriza – como regra – a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é cidadão venezuelano. 4. O requerimento foi instruído com os documentos exigidos pelo Tratado de Extradição celebrado entre Brasil e Venezuela e pela Lei de Migração, contendo descrição dos fatos, enquadramento jurídico, mandados de prisão expedidos por autoridade competente e elementos suficientes para delimitar o objeto do pedido. 5. Os fatos imputados ao extraditando satisfazem o requisito da dupla tipicidade, pois encontram correspondência, no ordenamento jurídico brasileiro, com os crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 16, § 1º, III, c/c § 2º da Lei nº 10.826/2003, bem como do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal. 6. À luz da legislação internacional e das normas pátrias, o prazo prescricional da pretensão punitiva não foi alcançado. 7. O sistema belga ou de contenciosidade limitada, que rege o processo de extradição passiva no BRASIL (art. 91, § 1º, da Lei de Migração), não autoriza o exame e juízo, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de questões atinentes à autoria do delito imputado ao extraditando. Precedentes. IV. Dispositivo 8. PEDIDO EXTRADICIONAL DEFERIDO, ficando condicionada a entrega do nacional venezuelano (...) PARUTA ao Governo da República Bolivariana da Venezuela (i) à decisão discricionária do Presidente da República; e (ii) à formalização, pelo Estado Requerente, dos compromissos previstos no art. 96 da Lei 13.445/17. Atos normativos citados: Constituição Federal, art. 5º, LII; Lei nº 13.445/2017, arts. 83, II, 91, § 1º, e 96; Tratado de Extradição entre Brasil e Venezuela, promulgado pelo Decreto nº 5.362/1940; art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 33 c/c art. 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 16, § 1º, III, c/c § 2º da Lei nº 10.826/2003, art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal, Lei 13.260/2016, arts. 37º e 52º da Lei Orgânica contra a Delinquência Organizada e o Financiamento ao Terrorismo da República Bolivariana da Venezuela e art. 406º, §1° e § 2° do Código Penal Venezuelano. Jurisprudência citada: Ext 669/EUA, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29.3.1996; Ext 652, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2008; Ext 917, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 11.11.2005; Ext 986, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 5.10.2007; Ext 1.031, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 23.5.2008; Ext 1.149, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 5.2.2010; Ext 1.196/Reino da Espanha, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26.9.2011. (STF, Ext 1980, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 24/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2026 PUBLIC 31-08-2026)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 46.534/2009 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTS. 36, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 37, PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROCESSO PARA APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. LACUNA VERIFICADA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA DE NATUREZA PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O princípio constitucional da individualização ...

+386 PALAVRAS

...da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, apresenta as seguintes dimensões: (i) necessidade de observância da proporcionalidade entre a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal e a conduta descrita no tipo; (ii) concretização da pena pelo magistrado em conformidade com a conduta singular do agente e na medida de sua culpabilidade (CP, art. 59); e (iii) individualização no momento da execução, por meio de um sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade em que seja considerada a natureza do crime cometido e o comportamento do condenado (CF, art. 5º, XLVIII). 2. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; e a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência para o fechado (CP, art. 33, caput). As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios encerrados no art. 33, § 2º, “a” a “c”, do Código Penal, ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. 3. A definição do prazo prescricional para a instauração do processo administrativo destinado a apurar falta disciplinar constitui matéria que se reveste de inequívoca feição penal, pois diz respeito à progressão ou à regressão do regime de cumprimento da pena, interferindo diretamente no exercício da pretensão executória da reprimenda imposta. 4. Não tendo o Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o art. 22, I, da Constituição Federal, competência para regular a prescrição da pretensão executória no contexto da apuração de falta disciplinar grave, é forçoso consignar a inconstitucionalidade formal e material dos arts. 36 e 37 do Decreto estadual n. 46.534/2009. 5. O Supremo já admitiu, incidentalmente, no julgamento do HC 97.611, ministro Eros Grau, a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação, entendendo configurada a usurpação, pelo Estado do Rio Grande do Sul, da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 6. A orientação jurisprudencial do Supremo se consolidou no sentido de, inexistindo norma específica para regular a prescrição da infração disciplinar, aplicar-se o disposto no art. 109, VI, do Código Penal, considerando-se o menor lapso temporal previsto no sistema, a fim de preencher a lacuna verificada na Lei de Execução Penal (HC 92.000, Primeira Turma, ministro Ricardo Lewandowski, julgamento em 13 de novembro de 2007; RHC 117.140, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, julgamento em 25 de junho de 2013; HC 114.422, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes, julgamento em 6 de maio de 2014). 7. Pedido julgado procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade dos arts. 36, caput e parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Decreto n. 46.534/2009 do Estado do Rio Grande do Sul. (STF, ADI 4979, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 19/08/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024)