Artigo 40 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO ACESSO A MENSAGENS NO CELULAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - PRIVILÉGIO - NÃO CABIMENTO- AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, 'J', DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO- DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO V, DO CP - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A APENAS UM RÉU- REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. 1. Se o conteúdo das mensagens contidas no aparelho celular apreendido foi acessado com autorização ...

« (+127 PALAVRAS) »

...do proprietário, não há que se falar em ilicitude da prova. 2. Decretada a quebra do sigilo telefônico mediante estrita observância das determinações legais, não há nulidade a ser reconhecida. 3. Comprovado que os entorpecentes apreendidos foi entregue por um dos réus ao outro, que o dividiria com o 3º apelante, e se destinava ao comércio, imperiosa é a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Não se verificando os requisitos legais do delito de associação para tráfico, dentre os quais a estabilidade e a permanência, imperiosa a absolvição quanto a esse delito. 5. Evidenciada a dedicação dos apelantes às atividades criminosas, diante da quantidade de droga apreendida, inviável a concessão da minorante do artigo 33, §4°, da Lei nº 11.343/06. 6. Inexistindo qualquer relação entre a prática delitiva e os efeitos da calamidade pública causada pela pandemia do Covid-19, torna-se injustificável a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, 'j', do Código Penal. 7. Devidamente configurada majorante prevista no art. 40, V da Lei 11.343/06, não há que se falar em afastamento em relação a dois apelantes, porém, não havendo comprovação desta ciência em relação ao terceiro, impõe-se o decote em relação a ele. 9. Impõe-se a redução da pena, quando ela restou aplicada de forma exacerbada. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0647.20.001233-2/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 17/11/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA (RECONHECIMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS) E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO, E FIXADA A VERBA HONORÁRIA. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO ...

« (+232 PALAVRAS) »

...(ART. 28 DA LEI DE DROGAS). Da análise conjunta dos elementos de índole subjetiva (animus de comercializar a droga) e objetiva (circunstâncias do delito, local e condições sob as quais a ação penal foi perpetrada), ressai inconteste dos autos que a droga apreendida seria destinada ao comércio. Comprovada a destinação, a alegada condição de usuário, per si, não tem o condão de afastar a incidência da penalidade prevista no art. 33 de regência. 2. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei Antidrogas não estabeleça os critérios para escolha da fração de diminuição da pena pelo Juiz, é pacífico o entendimento de que, se tratando de causa especial de diminuição da pena, nocividade e quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum da redução. A apreensão de 37 comprimidos de ecstasy não autoriza a redução máxima (2/3) pretendida pela defesa, dada a expressiva nocividade da droga e a quantidade apreendida, que denota a extensão do comércio empreendido e o dano à saúde pública. No caso em apreço, a fração de 1/6 (um sexto) fixada na sentença mostra-se adequada. 3. REGIME PRISIONAL. Considerando o quantum de pena consolidado, o regime semiaberto para o resgate inicial da pena corporal deve ser mantido. Leva-se em consideração, ainda, a nocividade do entorpecente apreendido (ecstasy) e a quantidade, fatores que não podem ser desprezados. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. Descabido o pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos em razão do quantum da pena consolidado (art. 40, inc. I, do Código Penal). Leva-se em conta, também, a nocividade e a quantidade da droga comercializada, fatores que devem deve ser levados em conta por denotarem a extensão do dano à saúde pública, bem tutelado pela Lei de Drogas (inc. III também do art. 40 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 0004068-26.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 30-04-2019)

  APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FILMAGENS E TESTEMUNHOS POLICIAIS. DROGA E DINHEIRO APREENDIDOS, BEM COMO ABORDAGEM A USUÁRIO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 40, III, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA OBJETIVA. LOCAL DOS FATOS. PROXIMIDADE A ESCOLA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DEMONSTRADA PELAS IMAGENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2. O depoimento do agente policial, na condição de testemunha, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Nesse contexto, os depoimentos harmônicos e convergentes não só entre si, mas com todos os elementos de convicção acostados aos autos, são prova idônea para sustentar o decreto condenatório. 3. Demonstrada a traficância nas proximidades de escola, impõe-se o aumento de pena previsto no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, de forma objetiva, máxime quando demonstrada a intensa movimentação de usuários em busca do réu por meio de filmagens. 4. Apelação conhecida e não provida.   (TJDFT, Acórdão n.1627897, 07147659120228070001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 13/10/2022, Publicado em: 20/10/2022)