Artigo 40 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO ACESSO A MENSAGENS NO CELULAR - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - PRIVILÉGIO - NÃO CABIMENTO- AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, 'J', DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO- DECOTE DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO V, DO CP - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A APENAS UM RÉU- REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. 1. Se o conteúdo das mensagens contidas no aparelho celular apreendido foi acessado com autorização ...

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...do proprietário, não há que se falar em ilicitude da prova. 2. Decretada a quebra do sigilo telefônico mediante estrita observância das determinações legais, não há nulidade a ser reconhecida. 3. Comprovado que os entorpecentes apreendidos foi entregue por um dos réus ao outro, que o dividiria com o 3º apelante, e se destinava ao comércio, imperiosa é a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Não se verificando os requisitos legais do delito de associação para tráfico, dentre os quais a estabilidade e a permanência, imperiosa a absolvição quanto a esse delito. 5. Evidenciada a dedicação dos apelantes às atividades criminosas, diante da quantidade de droga apreendida, inviável a concessão da minorante do artigo 33, §4°, da Lei nº 11.343/06. 6. Inexistindo qualquer relação entre a prática delitiva e os efeitos da calamidade pública causada pela pandemia do Covid-19, torna-se injustificável a aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, 'j', do Código Penal. 7. Devidamente configurada majorante prevista no art. 40, V da Lei 11.343/06, não há que se falar em afastamento em relação a dois apelantes, porém, não havendo comprovação desta ciência em relação ao terceiro, impõe-se o decote em relação a ele. 9. Impõe-se a redução da pena, quando ela restou aplicada de forma exacerbada. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0647.20.001233-2/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 17/11/2021)

  APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FILMAGENS E TESTEMUNHOS POLICIAIS. DROGA E DINHEIRO APREENDIDOS, BEM COMO ABORDAGEM A USUÁRIO. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 40, III, DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA OBJETIVA. LOCAL DOS FATOS. PROXIMIDADE A ESCOLA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DEMONSTRADA PELAS IMAGENS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva. 2. O depoimento do agente policial, na condição de testemunha, goza de presunção de veracidade e legitimidade. Nesse contexto, os depoimentos harmônicos e convergentes não só entre si, mas com todos os elementos de convicção acostados aos autos, são prova idônea para sustentar o decreto condenatório. 3. Demonstrada a traficância nas proximidades de escola, impõe-se o aumento de pena previsto no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, de forma objetiva, máxime quando demonstrada a intensa movimentação de usuários em busca do réu por meio de filmagens. 4. Apelação conhecida e não provida.   (TJDFT, Acórdão n.1627897, 07147659120228070001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 13/10/2022, Publicado em: 20/10/2022)

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando para que seja caracterizado o tráfico a presença de circunstâncias concretas a indicar o comércio ilícito de entorpecentes. Dos elementos prospectados nos autos, tenho que a manutenção da condenação do réu (...), no caso concreto, é medida imperativa. Com efeito, é preciso ressaltar que os policiais militares Carlos e Rudinelli, ...

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...e a policial civil (...), ouvidos em contraditório judicial, mantiveram seus testemunhos alinhados às narrativas prestadas na fase investigativa, mostrando-se convincentes e harmônicos entre si acerca das particularidades do caso. E os três agentes, frise-se, deixaram assente que, no dia dos fatos, os (...), (...) e Nataly estavam caminhando próximo à tela do presídio de (...) do Sul, em atitude suspeita, "indo e voltando". Na sequência, o apelante e (...) arremessaram duas bolas de futebol para dentro do presídio. Dentro das bolas estavam os celulares, a droga e os demais objetos descritos no auto de apreensão- 7 celulares Samsung, 5 telefones celulares LG, 2 telefones Nokia, telefone celular fostel, 12 carregadores de diversas marcas, 2 fones de ouvido, 1 fio USB, 1 chip 4G, 1 serra; 2 telefones celular Alcatel, 3,09g de substância semelhante à maconha. Contexto fático a evidenciar a situação de traficância. 2. PALAVRA DOS POLICIAS. VALIDADE. Deve se ter presente que o fato de as testemunhas de acusação serem agentes públicos, por si só, não se consubstancia em motivo para que suas declarações sejam recebidas com cautela ou ressalva, salvo hipóteses em que reste evidenciado o interesse particular do servidor público na investigação, o que sequer se cogita no caso em tela. 3. CORRUPÇÃO DE MENORES. Crime de natureza formal e que independe de prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente. Inteligência da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. Menoridade comprovada por meio de certidão de nascimento. 4. CAUSA DE AUMENTO. DELITO PRATICADO NAS DEEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTIGO 40, III, DA LEI N. º 11.343/06. Prova contundente a demonstrar que o delito foi praticado nas dependências do Presídio Estadual de Rosário do Sul. Causa de aumento mantida. 5. DOSIMETRIA. (i) Tráfico de drogas. Pena de partida mantida em 5 anos. Na segunda fase, inexistindo agravantes ou atenuantes, a reprimenda foi mantida no mesmo patamar. Por fim, pela incidência da majorante do inciso III do artigo 40 do Código Penal, em 1/6, a pena privativa de liberdade foi estabelecida, em definitivo, em 6 anos e 10 meses de reclusão. Pena de multa mantida em 500 dias-multa, à razão unitária mínima. (ii) Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. o Juízo a quo firmou a pena- base em 3 meses de detenção. Inexistindo causas de aumento ou diminuição, a pena intermediária manteve-se idêntica. Por fim, inexistindo causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva foi fixada em 3 anos de detenção, não merecendo qualquer reparo, vez que não se afastou do mínimo legal.(iii) Corrupção de menores. O Sentenciante firmou a basilar em 1 ano de reclusão, mínimo legal abstratamente cominado ao tipo, restando consolidada neste patamar, nada havendo a ponderar em benefício do réu. Por conseguinte, pelo concurso formal, a pena total do réu foi estabelecida, em definitivo, em 6 anos e 10 meses de reclusão e 3 meses de detenção. Regime prisional mantido no semiaberto, em razão da primariedade e do quantum de pena aplicada. 6. PENA DE MULTA. REDUÇÃO OU ISENÇÃO. A pena de multa deve guardar equivalência com a sanção principal fixada. Na hipótese, mantida a pena nos exatos termos fixados na sentença, a pecuniária deve ser mantida em 500 dias-multa, à razão mínima. Não prospera, ainda, o pleito de isenção da pena de multa em se tratando de sanção pecuniária inerente ao próprio tipo penal. E eventual alegação de impossibilidade de pagamento deve ser postulado perante o Juízo competente. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70085120285, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 25-03-2022)