CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 884 - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
DA EXECUÇÃO

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO

Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
§ 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
§ 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 884

Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista  - Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Existência de outros bens à penhora, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Desconsideração inversa da personalidade jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Pequena propriedade rural, Impugnação aos cálculos da liquidação, Citação por edital, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Imóvel que garante renda em aluguel, Sociedade inativa, Coronavírus, Impenhorabilidade do Salário, Penhora já existente no faturamento, Multa do condomínio, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, Contra os Cálculos do Reclamante, Imóvel comercial, Empresa em recuperação judicial, Gratificações na base de cálculo das horas extras, férias e aviso prévio, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFESA, Em falência ou Recuperação Judicial, Contra os Cálculos da Reclamada, Fraude à execução, Erro nos cálculos, Nulidade da citação trabalhista, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Impugnação aos Cálculos - Trabalhista, Falência da empresa - incompetência da Justiça do Trabalho, Correção monetária IPCA - Inconstitucionalidade da TR - Trabalhista, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, Inaplicabilidade da multa do art. 523 CPC/15, Base de cálculo dos honorários advocatícios, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Morte do devedor, Sócio retirante, Vale transporte - Quota parte do empregado, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Horas Extras na base de cálculo do PLR, Desnecessidade de garantia - Matéria de ordem pública em execução, Consignado - Limite 30% do salário, Excesso de execução, Base de cálculo Insalubridade, Situações que a citação não deve ocorrer, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez
Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista  - Desnecessidade de garantia - Matéria de ordem pública em execução
Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista  - Falência da empresa - incompetência da Justiça do Trabalho
Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista  - Fraude à execução
Trabalhista
Embargos à Execução Trabalhista  - Impugnação aos cálculos da liquidação

Petições comentadas sobre Artigo 884

Petição comentada (+1)

Agravo de Petição Trabalhista - Revisão dos Cálculos

ATENÇÃO à controvérsia sobre o tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA. DESPACHO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. Incabível agravo de petição interposto em face de despacho que homologa cálculos. É inerente ao processo do trabalho a impossibilidade de impugnação autônoma de resolução incidental do juízo da execução, sem que se passe, por primeiro, pelo momento preconizado pelo artigo 884 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010466-33.2017.5.03.0104 (AP); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)
Petição comentada (+4)

Embargos à Execução Trabalhista 

PRAZO: Os embargos à execução serão distribuídos no prazo de 5 dias contados da garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. GARANTIA: O embargante deve apresentar garantia integral do valor executado. CUSTAS: De acordo com o art. 789-a, V da CLT serão recolhidas ao final, conforme autoriza o caput do artigo referido.

Artigos Jurídicos sobre Artigo 884

Embargos à Execução. Requisitos indispensáveis - Cível
Cível 07/05/2025
Conceito, requisitos e cuidados sobre os embargos à execução.
Agravo de Petição. Conceito, requisitos e cabimento. - Trabalhista
Trabalhista 14/02/2025
Perguntas e respostas sobre os requisitos, cabimento e procedimento do Agravo de Petição Trabalhista
Execução trabalhista: como tornar efetiva a decisão -
17/09/2024
Encontrar bens à penhora e efetivar a sentença. Veja mecanismos e meios de tornar efetiva uma decisão.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 884


Súmulas e OJs que citam Artigo 884

LeiCLT   Art.art-884  

STF Tema nº 106 do STF


TEMA
Tema 106: a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, ...
+72 PALAVRAS
... - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 106, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/09/2008)
• Tema
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STF Tema nº 137 do STF


TEMA
Tema 137: Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, caput, I, II, LIV, LV; 37, caput...
+59 PALAVRAS
.../1973 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho para a Fazenda Pública opor embargos à execução, inclusive nas execuções trabalhistas.

Tese: É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 137, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 14/11/2008, publicado em 11/11/2019)
11/11/2019 • Tema
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TST OJ nº 12 do Tribunal Pleno/Órgão Especial - TST


ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DOPRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. (DEJTdivulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O Presidente do TRT, em sede deprecatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade dotítulo judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante anatureza meramente administrativa do procedimento. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 12)
20/09/2010 • Orientação Jurisprudencial
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 884

Arts.. 885 ... 889-A  - Seção seguinte
 DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO

DA EXECUÇÃO (Seções neste Capítulo) :

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO MANDADO E DA PENHORA
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO
DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO
DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS