Artigo 897 - Código Civil / 2002

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. GARANTIA POR AVAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O artigo 26 da Lei 10.931/04 prevê que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. II - Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297)...

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... pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). III - Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, do CDC). IV - Também não implica nulidade contratual a natureza adesiva dos ajustes. Com efeito, sendo a elaboração unilateral das cláusulas contratuais inerente ao contrato de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), seria ilógico que a unilateralidade pudesse ser tomada, em abstrato, como causa suficiente ao reconhecimento da nulidade ou abusividade do ajuste. V - O instituto do aval é o ato pelo qual o avalista, enquanto garantidor, compromete-se a pagar um título de crédito, nas mesmas condições do devedor deste título, possuindo, portanto, autonomia e literalidade, inexistindo benefício de ordem. Nos termos do art. 26 da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título de crédito que permite a garantia por aval. O artigo 897 do Código Civil:" Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval." VI - Conforme o inteiro teor do REsp nº 1.061.530/RS, a análise da abusividade em contratos bancários passou a ter parâmetro seguro quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (Circular nº 2957, de 30.12.1999). VII - A taxa média apresenta vantagens porque se calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um spread médio. O cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. VIII - Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. IX - A parte apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à parte apelante. X - Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001046-38.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 11/06/2021, DJEN DATA: 16/06/2021)

CIVIL. PROCESSO CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DL 413/1969 E LEI Nº 6.840/1980. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVALISTAS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA SENTENÇA. AVAL. ARTS. 897 A 900, DO CC. GARANTIA EXCLUSIVA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO POR MEIO DA ASSINATURA DO AVALISTA NA CÁRTULA. ART. 14. DL Nº 413/1969. REFORMA DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ...

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...MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta para reformar sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de origem em relação aos avalistas indicados na inicial, sob o fundamento de que a petição não narrou devidamente a responsabilidade individual de cada avalista. 2. O instituto do aval está previsto no Código Civil, em seus arts. 897 a 900 e é considerado uma forma de garantia específica dos títulos de crédito e o seu escopo é garantir o pagamento do título em que é aposta a assinatura do avalista, sendo um instituto exclusivo do direito cambiário e sua formalização no mundo dos fatos se dá por meio da assinatura do avalista, no verso ou anverso do próprio título, como dispõe o art. 898, do CC e, uma vez que apõe sua assinatura no título de crédito, passa a ser solidariamente obrigado a pagar a soma ali determinada. 3. A forma pela qual se manifesta o aval é pela simples assinatura do avalista no título de crédito, não havendo necessidade de discriminação das responsabilidades do avalista perante o título, de acordo com o art. 14, do DL 413/1969 que define que para a validade do aval: "...é suficiente a simples assinatura do próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra." 4. Reforma-se a sentença no que tange à declaração de extinção sem resolução de mérito da mesma em relação aos três avalistas, para declará-los partes legítimas da ação originária, com a condenação dos mesmos, juntamente com a ré FOSFAMIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a pagarem o débito como determinado pelo juiz de primeiro grau, mantendo os demais capítulos de sentença. Majora-se, na oportunidade, os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com as disposições do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-CE; Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 05/08/2020; Data de registro: 05/08/2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVAL. SENTENÇA CITRA PETITA. COBRANÇA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em sede vestibular, o reclamante afirma que, até 12/02/2016, era sócio minoritário da empresa reclamada, Believe Calcados Eireli ME, com 8% (oito por cento) do capital social integralizado. Diz que, após a sua retirada, concordou com solicitação de sua ex-cônjuge, a reclamada (...), para participar de aditivo contratual, realizado em 30/01/2017, para aquisição de crédito, junto ao banco reclamado Banco Do Nordeste Do Brasil S/a. Relata que sobreveio cobrança, com negativação cadastral, o que acoima indevido. Pugna ...

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...pela eleição da garantia hipotecária para satisfação da dívida, no lugar de direcionar a cobrança em seu desproveito, bem como indenização por danos morais. No curso do processo, o Reclamante realizou aditamento à peça inicial (evento n° 46), alvitrando tese concernente em ausência de prévia intimação sobre o registro vergastado. A magistrada de origem decretou a revelia das reclamadas (...) e Believe Calcados Eireli ME. No mérito, aferiu a legalidade do aval, bem como da negativação cadastral, ensejo em que julgou improcedente o rogo inicial e procedente o contraposto para condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 32.151,65 (trinta e dois mil cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Irresignado, em sede recursal, o reclamante alega que o julgamento de origem foi citra petita, pois não apreciou o pedido de indenização por danos morais realizado em desproveito da reclamada (...), o direcionamento da garantia do crédito para a hipoteca apresentada, tese relacionada ao pedido contraposto (fuga do objeto da ação), efeitos da revelia, explicação sobre a origem do valor arbitrado na condenação;  II - Conforme o princípio da congruência, deve haver correlação entre a pretensão deduzida e a sentença, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. Nesse sentido, o art. 492 do CPC (em consonância com o rito dos Juizados Especiais Cíveis):  "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". No caso, de fato, a sentença vergastada incorreu em omissão ao não discorrer sobre o pedido de indenização por danos morais, de direcionamento da garantia do crédito para a hipoteca apresentada, tese de fuga do objeto da ação ao conceder o pedido contraposto, efeitos da revelia e a origem do valor arbitrado. Passa-se, portanto, à análise destes pontos. III- O Aval é específico dos títulos cambiais e foi inicialmente regulado pelo Código Comercial. Atualmente, é regulada pelo art. 897 do Código Civil Brasileiro e demais legislações específicas de cada título. É um ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista-garantidor) se compromete a pagar um título de crédito, nas mesmas condições do devedor deste título (avalizado ? devedor principal). Dessa forma, entende-se o aval como garantia pessoal dada por terceiro que intervém na relação jurídica em razão da emissão de um título de crédito, intervenção que assegurará o cumprimento da obrigação expressa no título, na hipótese do inadimplemento pelo obrigado. Constitui-se por declaração expressa no título de crédito, respondendo o avalista de forma integral em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Assim, o aval se constitui numa obrigação ?principal? de pagar, possuindo autonomia e literalidade. A responsabilização do avalista é tamanha que ele responderá pela obrigação garantida em igualdade de posição com o devedor principal, sendo facultado ao credor exigir simultaneamente do avalizado e do avalista o pagamento da obrigação não cumprida. Nota-se que não há ordem de exigência do pagamento, em razão da autonomia do aval. O aval não tem benefício de ordem. O avalista assume posição idêntica à do avalizado. Sequer é preciso provar o inadimplemento para afirmar a obrigação do avalista. Basta que o título esteja vencido para que se possa exigir, do avalista, o adimplemento da obrigação por ele assumida. O credor pode ignorar o devedor principal e preferir exigir a obrigação diretamente do avalista. IV- No caso, é incontroverso que o reclamante, figurando como avalista, assinou instrumento contratual, em 12/05/2015, e posterior aditivo, em 30/01/2017, de cédula de crédito comercial, nº 152.2015.301.4314. A conduta, portanto, é suficiente para incumbir a ele a responsabilidade pelo crédito que aderiu, no importe de R$ 32.251,59 (trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), reconhecendo-se o pedido contraposto, nos moldes da sentença de origem. Desse modo, não há falar em fuga do objeto da ação, porquanto o cerne mantém-se na regularidade ou não da cobrança vergastada pelo reclamante. V- Importante salientar que a quantia consignada na sentença de origem (R$ 32.251,59) advém do que foi elidido pelo próprio reclamante, conforme soma da quantia inserida no extrato de negativação cadastral colacionado no evento n° 01, arquivo n° 11 (R$ 30.623,63; R$ 1,112,33; R$ 515,63). VI- Cumpre elucidar que, diante da regularidade da cobrança, é direito do credor registrar ou não o nome do devedor, ora reclamante, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Também é uma opção do credor pleitear ou não a hipoteca dada em garantia. VII- Quanto ao dano moral, registra-se que tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Ratificam essa exegese, as lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que assim conceitua: (...) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos (?). Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.? (in Dano Moral, 2ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Pode-se afirmar, portanto, que deve o ilícito ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos, para que o dano moral fique configurado. Não se pode supor, todavia, que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todos estão sujeitos, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. Trilhando igual posicionamento, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, verbis: (...) Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no âmbito dos meros dissabores e/ou aborrecimentos típicos do cotidiano, não existindo, sequer, apontamento indevido do nome do autor, perante os órgãos de proteção ao crédito. (...)? (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 479147- 82.2014.8.09.0134, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, DJe de 21/10/2016). No caso em apreço, não há se falar em lesão a esses bens tão significativos na ordem jurídica. Com efeito, a cobrança devida não externaliza dano indenizável. Ademais, não restou evidenciada, nem por indícios, a negligência, má fé, ausência de diligência que se espera de todo administrador de empresa. Com efeito, em face de seu ex-cônjuge, ora recorrida, o reclamante não apresenta qualquer prova que desabone os elementos de existência, validade e eficácia de sua manifestação de vontade. VIII- Em relação ao pedido de aditamento da peça inicial, pautado na ausência de notificação prévia para a negativação cadastral, consigna-se que a comunicação ao devedor inadimplente deve ser feita pelo órgão arquivista, que não integra a lide, não cabendo imputar responsabilidade nesse caso aos reclamados. A propósito: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. É dever do arquivista, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente o consumidor acerca do aponte do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O não atendimento dessa providência gera o direito à reparação de danos morais, desde que não haja inscrição legítima preexistente, nos termos da Súmula nº 385 do STJ.? Nesse sentido, também, o julgamento do Recurso Especial nº 1.061.134/RS, pelo rito dos processos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015). (...) Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO(Apelação Cível, Nº 70082917998, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-10-2019). IX- Em arremate, explica-se que o reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, ao acolhimento integral do pedido inicial, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Os efeitos da revelia geram tão somente a inversão do ônus da prova, passando ao reclamado todo o ônus de provar a não veracidade dos fatos aduzidos pelo reclamante. Não podendo mais alegar fatos modificativos, extintivos, impeditivos e modificativos, contudo, o reclamado ainda terá o seu direito de prova preservando quanto à não ocorrência dos fatos da maneira alegada pelo Autor na inicial. Ainda, o legislador faz a ressalva de que se o contrário resultar da convicção do juiz, a suposição de verdade dessas assertivas podem ser desconsideradas, o que ocorreu nos autos, conforme retro delineado. X- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer que a sentença foi citra petita, acrescentar as ponderações retro, mantendo, conquanto, a improcedência dos pedidos iniciais e procedência do contraposto. Sem condenação em honorários e custas sucumbenciais, conforme art. 55, lei n° 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5569512-79.2019.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/08/2022, DJe de 11/08/2022)