Artigo 897 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EX-SÓCIO QUE NÃO SUBSCREVEU O TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AVAL OU GARANTIA PESSOAL. EXECUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante e extinguiu a execução de título extrajudicial em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, ...

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...do CPC. A sentença também tornou definitiva a tutela provisória que determinou a exclusão do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes e condenou a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. A apelante sustenta a validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo e a responsabilidade solidária do avalista, mesmo após alteração do quadro societário da empresa devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o embargante possui legitimidade passiva para responder por dívida fundada em Cédulas de Crédito Bancário quando não figura como emitente, avalista ou garantidor dos títulos executivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos demonstra que o embargante retirou-se do quadro societário da empresa anteriormente à celebração dos contratos que originaram a dívida executada, conforme comprovado por documentos societários registrados na Junta Comercial. 4. As Cédulas de Crédito Bancário que fundamentam a execução foram celebradas por empresa sucessora, com indicação de outros sócios como avalistas nos contratos, inexistindo qualquer assinatura do embargante como devedor, avalista ou garantidor. 5. A responsabilidade solidária do avalista decorre da autonomia do aval, que constitui obrigação própria e independente, nos termos do art. 897 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, inclusive da Súmula 26 do STJ. 6. No caso concreto, contudo, tal entendimento não se aplica, pois o embargante não assumiu obrigação cambial ou contratual nos títulos executivos. A execução foi direcionada contra ele exclusivamente em razão de vínculo societário pretérito, já encerrado antes da contratação das operações bancárias. 7. A força executiva da Cédula de Crédito Bancário vincula apenas as pessoas indicadas no título como obrigadas, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, circunstância não verificada em relação ao embargante. 8. Mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, impõe-se a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A Cédula de Crédito Bancário vincula exclusivamente as pessoas que figuram no título como devedores ou garantidores. A retirada do sócio do quadro societário não gera responsabilidade por obrigação assumida posteriormente pela sociedade, quando inexistente sua assinatura no título como emitente, avalista ou garantidor. A execução fundada em título executivo extrajudicial não pode alcançar terceiro que não integrou a relação obrigacional nele consubstanciada. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50000902020184036127, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em: 07/09/2026, DJEN DATA: 10/09/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPENHORABILIDADE. AVALISTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta por hospital filantrópico contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário. O apelante alega impenhorabilidade de seus bens, ilegitimidade passiva como avalista e excesso de execução devido à capitalização diária de juros. 2. Há três questões ...

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...em discussão: (i) a impenhorabilidade dos bens de hospital filantrópico; (ii) a legitimidade do hospital para figurar como avalista; e (iii) o impacto da indevida capitalização diária de juros na liquidez do título e no cálculo da dívida. 3. A impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos, prevista na Lei nº 14.334/2022 e visando garantir a continuidade dos serviços de saúde (CF/1988, art. 196), constitui uma exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial. Sua interpretação deve ser restritiva e concreta, aplicando-se apenas a bens essenciais à prestação do serviço de saúde e mediante a ocorrência de um ato de constrição específico, o que não se verifica no presente caso. 4. A alegação de ilegitimidade passiva do hospital como avalista, baseada na ausência de proveito econômico direto ou na sua natureza filantrópica, não encontra amparo legal. O avalista assume obrigação autônoma, solidária e independente da obrigação principal, respondendo integralmente pela dívida, conforme os arts. 897 a 900 do CC e a jurisprudência do TRF4. 5. Embora a sentença tenha reconhecido a indevida cobrança de juros capitalizados em periodicidade diária por ausência de previsão contratual, a decisão de não reconhecer o excesso de execução, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal foi "mais benevolente" ao aplicar juros de mora simples, é reformada. 6. A adequação do cálculo deve se dar à luz dos critérios efetivamente utilizados pela Caixa Econômica Federal para a formação da dívida, substituindo-se a capitalização diária pela mensal, conforme pactuado. 7. A irregularidade na capitalização diária dos juros remuneratórios não compromete a liquidez do título executivo, que permanece certo, líquido e exigível, sendo plenamente possível o recálculo do montante devido. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-4, AC 5010207-90.2025.4.04.7002, 12ª Turma, Relator(a): MARCUS HOLZ, Julgado em: 02/09/2026)