Artigo 900 - Código Civil / 2002

CIVIL. PROCESSO CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DL 413/1969 E LEI Nº 6.840/1980. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVALISTAS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA SENTENÇA. AVAL. ARTS. 897 A 900, DO CC. GARANTIA EXCLUSIVA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO POR MEIO DA ASSINATURA DO AVALISTA NA CÁRTULA. ART. 14. DL Nº 413/1969. REFORMA DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ...

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...MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta para reformar sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de origem em relação aos avalistas indicados na inicial, sob o fundamento de que a petição não narrou devidamente a responsabilidade individual de cada avalista. 2. O instituto do aval está previsto no Código Civil, em seus arts. 897 a 900 e é considerado uma forma de garantia específica dos títulos de crédito e o seu escopo é garantir o pagamento do título em que é aposta a assinatura do avalista, sendo um instituto exclusivo do direito cambiário e sua formalização no mundo dos fatos se dá por meio da assinatura do avalista, no verso ou anverso do próprio título, como dispõe o art. 898, do CC e, uma vez que apõe sua assinatura no título de crédito, passa a ser solidariamente obrigado a pagar a soma ali determinada. 3. A forma pela qual se manifesta o aval é pela simples assinatura do avalista no título de crédito, não havendo necessidade de discriminação das responsabilidades do avalista perante o título, de acordo com o art. 14, do DL 413/1969 que define que para a validade do aval: "...é suficiente a simples assinatura do próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra." 4. Reforma-se a sentença no que tange à declaração de extinção sem resolução de mérito da mesma em relação aos três avalistas, para declará-los partes legítimas da ação originária, com a condenação dos mesmos, juntamente com a ré FOSFAMIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a pagarem o débito como determinado pelo juiz de primeiro grau, mantendo os demais capítulos de sentença. Majora-se, na oportunidade, os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com as disposições do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação conhecida e provida. (TJ-CE; Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2ª Vara Cível; Data do julgamento: 05/08/2020; Data de registro: 05/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Execução ajuizada em face da empresa JP Turismo e de seus respectivos sócios, em razão de dívida referente a um empréstimo efetuado em 2019. Embargante que se desligou da sociedade em 2018, porém assinou contrato como avalista. Irresignação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Desnecessidade de prova oral. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Rejeita-se, também, a alegação de ilegitimidade passiva, visto que incontroversa a condição de avalista do título executivo. Incidência do artigo 275 do Código Civil. Renegociação de dívida anterior na qual a embargante já figurava como avalista. Conhecimento dos deveres da garantia cambial que decorrem de lei. Artigos 897 a 900, do Código Civil. Artigos 30 a 32, da Lei Uniforme de Genebra. Artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0017781-27.2023.8.19.0001, Relator(a): DES. ANDREA MACIEL PACHA, Publicado em: 29/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. EMPRÉSTIMO. AVAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO À COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. COMPROMETIMENTO. SUSTENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-B DO CDC. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA.  1. Aplicam-se ao caso as normas protetivas do Direito do Consumidor, visto que Autor e Réu se enquadram na definição de consumidor e fornecedor ...

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...previstas nos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente. O mesmo entendimento está expresso na Súmula 297 do STJ: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?.  2. No que tange aos mútuos com descontos em conta corrente, o c. STJ pacificou a matéria no julgamento do Tema 1085, no sentido de que, tendo havido autorização para tanto, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns na conta corrente do devedor, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.  3. O caso em tela, entretanto, evidencia peculiar situação de completo endividamento da Apelante que, em princípio, revela comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, o que precisa ser contornado, inclusive, por atuação do Poder Judiciário, na medida do possível.  4. Sopesando todas essas circunstâncias, e tendo em vista que não pode a Instituição Financeira arcar sozinha com os ônus da responsabilidade pelo superendividamento da Autora, bem como que não se pode olvidar a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, a limitação do percentual de descontos na conta corrente da Apelante, de forma excepcional e dada as peculiaridades do caso concreto, afigura-se medida que compatibiliza o direito do devedor à subsistência digna com o direito da parte credora à satisfação do crédito executado, máxime quando o banco réu não recorreu dessa limitação.  5. Além de a avançada idade da Apelante não pressupor a incapacidade dela para contrair obrigações, inexiste previsão legal que determine à Instituição Financeira que investigue a dinâmica familiar e patrimonial dos contraentes, ainda que sob a ótica do dever de evitar o superendividamento dos consumidores.  6. Carece de razoabilidade a pretensão de que a Instituição Financeira deva partir do pressuposto de que a pessoa idosa seja incapaz de exercer os atos da vida civil, bem como de que os familiares dela devam ser impedidos de realizar operações bancárias envolvendo seu nome sem motivos que o justifiquem.  7. O aval de garantia pessoal, característica dos títulos cambiais, é ato substancialmente autônomo e independente da obrigação garantida e, uma vez cumpridas as disposições do art. 897 a 900 do Código Civil, subsiste a responsabilidade, a menos que nula a obrigação decorrente de vício de forma.  8. No caso concreto, foram coligidos aos autos extratos bancários que permitem verificar que, na mesma data de recebimento dos proventos da Apelante, há descontos referentes aos diversos mútuos contratados por ela com a Instituição Financeira Apelada, os quais, somados, resultam em saldo negativo da conta corrente.  9. Dada as peculiaridades do caso em exame, impõe-se a manutenção da sentença que limitou os descontos na conta corrente da Apelante em 66% (sessenta e seis por cento), de maneira que permaneça à disposição dela os 33% (trinta e três por cento) restantes dos seus rendimentos.  10. Nos termos do art. 104-B do CDC, o pedido da Autora/Apelante de repactuação das dívidas foi indeferido, pois não atendidos os requisitos exigidos em lei para sua configuração (art. 104-A do CDC).  11. A hipótese dos autos não configura dano moral, tendo em vista que não evidenciada pela Autora/Apelante qualquer situação capaz de atingir os direitos de personalidade dela.  12. Apelação conhecida e não provida.  (TJDFT, Acórdão n.1635911, 07201193420218070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, Julgado em: 10/11/2022, Publicado em: 17/11/2022)