Artigo 892 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VALIDADE DO TÍTULO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E DESPROVÊ-LO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre embargos à execução em apelação cível, discutindo a validade de nota promissória subscrita por pessoa ...

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...sem poderes, à luz da teoria da aparência. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau: informação não disponível no texto. 4. A Corte a quo manteve a validade do título executivo pela aplicação da teoria da aparência e negou provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se o título executivo é nulo e inexigível nos termos do art. 783 do CPC; (iii) saber se a ausência de assinatura por mandatário especial viola o art. 54, IV, do Decreto n. 2.044/1908; (iv) saber se foram observados os requisitos formais do art. 75 do Anexo I da LUG; (v) saber se os atos praticados sem poderes são ineficazes conforme o art. 662 do CC; e (vi) saber se quem assinou sem poderes responde pessoalmente à luz do art. 892 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou o mérito e adotou fundamento suficiente ao aplicar a teoria da aparência, o que afasta a alegação de omissão. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório quanto à boa-fé do credor e aos elementos que justificaram a aparência, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 8. A aplicação da teoria da aparência afasta a nulidade do título sustentada nos arts. 783 do CPC, 54, IV, do Decreto n. 2.044/1908 e 75 da LUG, bem como a ineficácia dos atos e a responsabilidade pessoal do subscritor prevista nos arts. 662 e 892 do CC. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e desprovê-lo. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame das premissas fáticas que embasaram a aplicação da teoria da aparência. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a validade de título subscrito por quem aparentava ter poderes. 3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal adota razão suficiente e enfrenta o núcleo da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 783, 85; Decreto n. 2.044/1908, art. 54; LUG, art. 75; CC, arts. 662, 892. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83; STJ, AgRg no AREsp n. 321.380/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2017; STJ, REsp n. 1.352.704/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2014; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.220/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024. (STJ, AREsp n. 2.371.723/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

  APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SENTENÇA QUE VISAVA SOMENTE DAR EFETIVIDADE AO JULGADO. PES. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVADO DESCOMPASSO NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E CLÁUSULAS DO CONTRATO. EFEITOS DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELOS AUTORES. EFETUADO O PAGAMENTO A MENOR, CONTINUAM INCIDINDO ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES REMANESCENTES. APELOS NÃO PROVIDOS. 1.A antecipação de tutela na sentença, ...

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...com respaldo no artigo 273, inciso I do CPC/73 não configura por si só o alegado julgamento ultra petita, na medida em que não foi proferida decisão de natureza diversa do pedido formulado na exordial. 2. As decisões ultra petita não ensejam a nulidade no julgado, haja vista a possibilidade de decote da parte que extrapola o pedido da parte autora. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, destinou-se, na realidade, a dar plena efetividade ao julgado, dentro dos limites do pedido formulado e reconhecido pela sentença ora impugnada, ainda mais se tratando de ação de consignação em pagamento e não viola o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/2073, vigente na ocasião. 4. Da leitura do contrato de mútuo, vê-se que foram adotados, para o reajuste das prestações, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP; para o reajuste do saldo devedor, os mesmos índices de correção das cadernetas de poupança livres; e para a amortização do débito, a Tabela Price. 5. O Sistema Financeiro de Habitação - SFH, foi instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, com o objetivo de estabelecer políticas públicas a fim de facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população. 6. Com fundamento na legislação que veio regulamentar a matéria, ficou estabelecido que, a partir de 1985, o reajuste das prestações mensais do mútuo habitacional seria realizado de acordo com o percentual de aumento salarial da categoria profissional do mutuário. 7. A partir de 1991, com a entrada em vigor da Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991, estabeleceu-se para o reajuste do saldo devedor e das prestações dos contratos do SFH, o mesmo índice utilizado para corrigir os depósitos da poupança. 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da validade dessas modificações legislativas acerca dos critérios de atualização do saldo devedor e reajuste das prestações mensais, vinculadas aos contratos de mútuo habitacional, celebrados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação. 9. Na hipótese dos autos, realizada a perícia técnica contábil, conclui o expert nomeado pelo D. Juízo a quo, que a CEF a ré descumpriu, em certos períodos, a cláusula que garantia aos autores observância do critério acima descrito no reajuste das prestações, principalmente pela não observância da periodicidade. 10. Nos termos do artigo 370 do CPC/15 (correspondente ao artigo 130 do CPC/73), a realização da perícia se faz necessária, quando as razões e documentos consignados nos autos, não se mostram suficientes para convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Entretanto, não se configura cerceamento de defesa quando do indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo ao juízo determinar as provas necessárias à instrução do processo. 11. Apelante que deixou de trazer aos autos elementos suficientes para afastar as conclusões apontadas pelo Perito, se limitando a reiterar genericamente os argumentos exarados em manifestações anteriores. 12. Na ausência de qualquer elemento que desabone o laudo pericial, há de se conferir prevalência aos seus apontamentos, mesmo porque o expert nomeado pelo juízo é agente processual da confiança do magistrado sentenciante, assumindo posição equidistante das partes. 13. A consignação em pagamento, prevista no artigo 335, do Código Civil/2002 tem por finalidade afastar os efeitos da mora nas hipóteses de recusa ou impossibilidade do credor em receber o pagamento ou dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Trata-se, portanto, de alternativa liberatória para o sujeito passivo, sempre que se tornar inviável o pagamento voluntário da obrigação, como na hipótese dos autos, em que se verifica a divergência quanto ao método de atualização da dívida. 14. O procedimento vinha regulamentado nos artigos 890 e seguintes do CPC/73, vigente à ocasião do ajuizamento da ação, mas é o artigo 336 do Código Civil que disciplina acerca de sua validade e força de pagamento, ao dispor que o depósito judicial compreenda o mesmo objeto que seria preciso prestar para que o pagamento pudesse extinguir a obrigação. 15. Assim, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reflete, inclusive, na redação da Súmula 380, somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora. 16. Mesmo havendo dúvida razoável acerca do valor da prestação, passível de ser dirimida somente mediante a realização de perícia técnica contábil, a jurisprudência dos tribunais é firme ao considerar que, somente mediante o depósito judicial das parcelas vencidas e também daquelas que se vencerem no curso da ação, em sua integralidade, considerando, portanto, tanto os valores controversos, como aqueles incontroversos, o mutuário obterá a suspensão dos efeitos da mora. 17. Na hipótese dos autos, além de não vislumbrar o depósito integral das parcelas desde o ajuizamento da ação, até no mínimo a prolação da sentença, o próprio laudo pericial denota que houve a insuficiência dos valores efetivamente depositados, não havendo que se falar em extinção da obrigação, tampouco no afastamento dos efeitos da mora, conforme pretendem os Apelantes.   18. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. (AgInt no REsp 1873375/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) 19. A manutenção da condenação dos autores ao pagamento das diferenças entre os valores depositados e aqueles efetivamente apurados após a revisão das prestações, incidindo, em relação a essas parcelas, os efeitos da mora, nos termos do contrato firmado pelas partes, é medida que se impõe. 20. Recursos de apelação a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0701116-35.1996.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 14/03/2023)